Modelo de Ação de Ressarcimento e Indenização Por Danos Morais - Produto Com Defeito - Falta de Peças

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo, propor a presente

AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

(Produto com defeito, falta de peças)

em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX, a parte requerente adquiriu da parte requerida o seguinte produto: NOME OU DESCRIÇÃO DO PRODUTO, pelo preço de R$XX,XX (valor por extenso), pago com DESCREVA A FORMA DO PAGAMENTO.

Ocorre que a parte requerente, em XX/XX/XXXX, ou seja, apenas XX dias após receber o produto, identificou que o mesmo estava com defeito, com peças ausentes, (DESCREVA MELHOR O DEFEITO IDENTIFICADO), e o levou à assistência técnica indicada pela requerida, onde foi informada que: (ESCOLHA A OPÇÃO QUE MAIS SE ADEQUA AO SEU CASO)

• Não há peças para reposição;
• NÃO HÁ assistência técnica autorizada pelo fabricante no (DIGITE SEU ESTADO), e esta não forneceu os meios necessários para encaminhar o produto para análise e conserto.

Diante disso, a parte autora entrou em contato com a parte ré por XX vezes, em XX/XX/XX, XX/XX/XX e XX/XX/XX, a fim de resolver o problema de maneira consensual. Porém, até hoje, só recebeu desculpas protelatórias por parte da requerida, que se abstém de resolver a situação.

II - DO DIREITO

A pretensão da demandante fundamenta-se no fato de que a demandada descumpriu a execução do contrato firmado, razão pela qual pleiteia a RESCISÃO DO CONTRATO em questão e RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, pugnando para que se cumpra o que preleciona o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual aduz que:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

(grifado)

III - DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que a parte requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

b) a inversão do ônus da prova, prezando pelo disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

c) a total procedência do pedido, condenando a requerida a RESSARCIR O VALOR PAGO e REPARAR O DANO MORAL, com fulcro no art. 35 do CDC;

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$XX,XX (valor por extenso)

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF