Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição em Dobro - Portabilidade - Plano de Saúde

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO

(Plano de Saúde - Recusa de Portabilidade - Mesma Operadora)

em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX, aproximadamente, a autora convencionou um contrato de plano de saúde com a requerida, denominado NOME DO PLANO, por meio do qual utiliza, com frequência, os serviços oferecidos pela operadora, e, em contrapartida, realiza o pagamento mensal, pontualmente, do montante de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

Contudo, a autora informa que, em XX/XX/XXXX, procedeu à portabilidade do aludido plano, por meio do próprio sítio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), migrando para o plano denominado NOME DO NOVO PLANO, obrigando-se a pagar o valor mensal na ordem de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), ofertado pela mesma operadora, ora requerida.

A requerente informa, ainda, que o novo plano cobriria todos os procedimento cobertos pelo plano antigo.

Após transcorrer o prazo para efetivação da portabilidade a requerente contatou a ré, munida do comprovante de migração. A requerida, porém, recusou-se a concluir o procedimento, alegando que REDIJA A RESPOSTA DADA PELA OPERADORA.

Ademais, a parte autora ressalta que, até então, não houve qualquer solução por parte da ré, que se limitou, apenas, à seguinte resposta: (DIGITE A RESPOSTA DADA PELA REQUERIDA).

Assim, a requerente objetiva a condenação da ré a efetivar a portabilidade, bem como condená-la a restituir todos os valores pagos, em dobro, resultantes da diferença entre o plano antigo e o novo, visto que este é mais barato, conforme planilha anexa (ANEXO I), perfazendo a importância de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que a requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

b) CONDENAR a efetivar a portabilidade, conforme solicitado pela autora;

c) CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos a mais, em dobro, que perfazem o montante de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), devidamente atualizado e corrigido com juros legais, desde a data dos respectivos pagamentos, a título de repetição de indébito.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF