Revisão criminal em estelionato

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

            C. F. Art. 5.º omissis

            Art. 5.º omissis.

            4º. Quanto à suposta vítima, Sr. Pércio Arnaldo Gomes Fídelis, que recebeu um cheque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) emitido pelo revisionando, tal cheque apesar de estar em poder do Sr. Pércio Fídelis, já haviam transacionado, o advogado, Dr. Avelino Gomes com o revisionando, e haviam substituído o débito por quatro (04) Notas Promissórias, nos valores de R$ 2.550,00 ( dois mil e quinhentos cinqüenta reais) cada, no total geral de R$ 9.000,00 (nove mil reais) fls. 119 a 122. Promissórias estas que deixaram de ser quitadas graças a Autoridade Policial que "armou" a prisão do revisionando antes do vencimento da primeira Nota Promissória. Estelionato completamente descaracterizado. Mesmo assim a suposta vítima depositou o cheque para cobrança, (na conta-corrente bancária que não é sua, de uso pessoa física e sim na conta-corrente de n.º 0002543-7, de uma terceira pessoa na agência de n.º 0035 – Alvorada do Banco do Estado do Amazonas (BEA), sem o endosso, o que contraria a Lei n.º 7.357 de 2 de setembro de 1985, arts. 17 e 19 § 1.º e 2.º, assim como o artigo de n.º 1.065 do Código Comercial, Titulo III – da Cessão de Crédito) e sabia que estava sem fundos, pois foi acordado com o advogado do mesmo que não fosse apresentado para cobrança. O fato de os cheque terem sido apresentados para cobrança na mesma data, em uma única vez, faz, desconfiar acertadamente, que houve uma orquestração do ato, por parte da Autoridade Policial ou de seus agentes, já mencionados.

            5º. O Direito Penal é regido pelo Principio da Verdade Real. Há, então, que se pesquisar sobre o negócio que envolveu os cheques emitidos.

            Segundo a denúncia, foi porque o revisionando vendeu um imóvel a cada uma das supostas vítimas, recebeu o valor do sinal, não entregou os imóveis, objeto da compra e instado pelas vítimas a devolver os valores que lhe foram repassados, este as pagou com cheques sem fundos disponíveis. Aí, segundo a exordial, o ESTELIONATO.

            A jurisprudência é unanime em dizer que o estelionato por meio de cheque se caracteriza, não quando o emitente opõe sua assinatura no cheque, más quando o banco sacado não o paga por insuficiência de fundos.

            Todas as supostas vítimas, foram taxativas em informar que foram atraídas por anúncio, em paginas de classificados da imprensa local, jornal A Crítica, dentre os vários que eram veiculados pela empresa individual, prestadora de serviços, denominada com o nome de fantasia, COEP – Centro Oeste Empreendimentos & Participações, de propriedade do revisionando o anúncio era da imobiliária e não do denunciado, que também é corretor de imóveis, além de terem negociado com os atendentes da empresa e não com o denunciando.

            Convém esclarecer inicialmente, que os bens imóveis que estavam disponíveis à transação imobiliária e livre negociata, não eram de propriedade do revisionando, nem de sua empresa, prestadora de serviços de intermediação imobiliária, e AMBAS, supostas vítimas, disso tinham conhecimento, pois foram conduzidas aos imóveis e conheceram seus respectivos proprietários e com eles conversaram, inclusive a suposta vítima, Helena do Socorro, que havia sido informada da elevação do preço da transação, chegou a negociar uma possível redução de valores com a proprietária do bem imóvel, pois o estipulado na Autorização de Venda e Cessão (Instrumento de uso interno da Empresa exigidos por Lei, onde os proprietários dos Bens Imóveis, autorizam os corretores de imóveis e empresas imobiliárias, organizadas, prestadoras de serviços nas intermediações de venda, cessão, locação, etc., a transacionarem os mesmos), não obtendo sucesso em virtude da proprietária do Bem Imóvel ter antipatizado com a forma de como a Sra. Helena do Socorro conduziu a negociação, de maneira autoritária e com determinada e afrontas, chegando a ofensas (palavras da Dra. Vera Lúcia, advogada e proprietária do Bem Imóvel), a proprietária, simplesmente informou a Sra. Helena do Socorro que não negociaria mais com a mesma sem a presença do representante da empresa imobiliária ou do funcionário da mesma o Sr. C. I. (corretor de Imóveis) Augusto Brito que a conduziu em todo o processo de mostragem do Bem Imóvel até sua apresentação ao fechamento de negócio, atitude essa correta que deixou a Sra. Helena do Socorro por demais insatisfeita.

            Este é o PRIMEIRO e GRAVE equívoco da denúncia. De acordo com a Lei n.º 6. 530 de 12 de Maio do ano de 1978, regulamentada pelo Decreto de n.º 81. 871 de 29 de Junho do mesmo ano, que dá nova regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. O revisando não transacionou qualquer bem imóvel de sua propriedade, apenas e tão somente, INTERMEDIOU a transação imobiliária de Bens Imóveis que estava autorizado pelos seus respectivos proprietários.

            INTERMEDIAÇÃO esta que não se concretizou em venda, pois uma das partes antes de concluída a transação elevou os valores, um Direito seu. Onde o intermediário, no caso o corretor de imóveis, não tem qualquer responsabilidade.

            Então o corretor de imóveis, no caso o revisionando, não se comportou ou cometeu FRAUDE ou ARTIFÍCIO contra as supostas vítimas, pois estas sabiam que a transação imobiliária poderia não se concretizar, elas sabiam, pois foram partes da transação e a tudo acompanharam, sempre informadas de detalhes, até porque a Empresa tinha uma estrutura de 45 (quarenta e cinco) funcionários todos regularmente registrados à disposição e prontos a assessorar todos os clientes da mesma, tanto clientes interessados em adquirir, vender, transferir(ceder) ou alugar seus imóveis como clientes interessados em comprar, etc., valendo informar que a empresa ou seu proprietário o revisionando, até aos dias de hoje não são possuidores de processos trabalhistas, talvez por ser bom empregador, que sempre se preocupou em ter em seus quadros de funcionários, profissionais competentes, treinados com assistência médica, orientação profissional, estrutura de transportes exclusivo para os funcionários e tudo o que a Lei exige e permite assim como bons salários.

            Houve, então, entre o revisionando, e as supostas vítimas um Contrato de Depósito regido pelo Art. n.º 1. 265, parágrafo único do Código Civil, DEPÓSITO VOLUNTÁRIO.

            O revisionando cobrado pelas partes que queriam a devolução dos valores, solicitou ao departamento financeiro de sua empresa que emitisse cheques às mesmas, alertando que os cheques eram dados como garantia e que aguardassem até que se viabilizasse o depósito em sua conta-corrente pessoa física do Banco do Brasil, tentando com esse argumento, "levantar" (termo usado no mercado imobiliário para transações imobiliárias aparentemente perdidas) a transação imobiliária, acerto este que não foram respeitado pelas supostas vítimas que depositaram os cheques e suas respectivas contas bancarias, Sr. Pércio na conta-corrente de seu irmão e Sra. Helena do Socorro na conta-corrente de TERCEIROS, posteriormente comprovados sem fundos disponíveis.

            Os cheques, portanto, estão vinculados a um Contrato de Depósito Voluntário. Hipótese, que de acordo com o entendimento dominante é no sentido de que NÃO EXISTE estelionato. Segundo os Doutos, é que o credor está garantido por um Contrato, e com o pagamento por meio de cheque descoberto passa a ter também documento que lhe garante a execução judicial (TA Crim., julgados 68:140).

            Portanto , o revisionando não cometeu nenhum ato ilícito penal, quando muito pode ser processado na Área Civil como DEPOSITÁRIO INFIÉL.

            6º. Para que não haja RESTIA de dúvida e para pormos uma Pá de Cal sobre este assunto convém lembrarmos que a suposta vítima Sr. Pércio Fidelis, já havia negociado através de seu Advogado contratado Dr. Avelino Gomes com o revisionando o cheque que havia recebido do mesmo como garantia de pagamento, trocando-o por 04 (quatro) Notas Promissórias, preenchidas pelo próprio advogado, o que descaracterizou por completo o ESTELIONATO.

            Quanto a suposta vítima, Sra. Helena do Socorro, convém lembrar que o revisionando às fls. 82, 83 e 84 requereu a DEVOLUÇÃO de vários objetos que haviam sido entregues na Delegacia de Policia ( que os agentes Douglas e Ramos, foram apanhar em minha residência em concordância com à Autoridade Policial, à época, Delegado de Policia, Dr. Francisco Almada) . E que o MINISTÉRIO PÚBLICO se colocou de maneira contraria por terem sido entregues a Sra. Helena do Socorro, apenas esta não os havia retirado. O que significa que nem de DEPOSITÁRIO INFIEL pode ser chamado o revisionando, pois com a entrega espontânea dos objetos avaliados à custo de aquisição no comércio local e por estarem em estado de excelente conservação por serem objetos novos, muitos deles nem usados foram, para garantir o pagamento e assim ressarcir os possíveis prejuízos da Sra. Helena do Socorro, demonstrando assim existência de boa-fé de sua parte em todo o processo da transação imobiliária que para o revisionando, não havia chegada a seu final. Sem mencionar que estes objetos que foram entregues como garantia de pagamento do cheque emitido a Sra. Helena do Socorro aos policiais, Douglas Pacheco e ao outro conhecido por Ramos, este segundo lotado à época na 10.ª Delegacia, são por completo desconhecido o paradeiro dos mesmos, estando em local incerto e não sabido???...

            A pergunta é: Porque o juiz do feito e o Representante do Ministério Público não se pronunciou junto a Delegacia de Policia, sobre os materiais deixados como garantia?

            Porque não foram chamadas ao processo, os senhores proprietários dos bens imóveis para serem inquiridos, tanto, na fase de inquérito policial como na fase processual? ...Eu nada podia fazer estando preso, meus advogados pouco se importaram...

            7º. Em 30 de setembro de 1997, atendendo a petição formulada pelo requerente através de seu ilustre defensor, teve deferido progressão de regime, conforme sentença exarada pelo culto Juiz de Direito Dr. WILMAR MENDONÇA DE AMORIM, conforme fls. 171, dos autos.

            8º. O revisionando vinha cumprindo com todas as determinações que lhe foram determinadas no TERMO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA, fls. 174, dos autos.

            9º. Sem qualquer, justificativa legal, passou a ser alvo de investidas de maus policias, os mesmos policiais que o perseguirão em épocas passadas, que viram na pessoa do revisionando um alvo fácil para seus instintos lombrosianos, tendo o revisionando sido vítima de extorsão por parte do policial que atende pelo nome de DOUGLAS FERREIRA PACHECO – Matrícula n.º 126.567-9 A, fato que foi imediatamente comunicado à Justiça, mediante a impetração de habeas corpus, conforme cópia de fls. 205, dos autos.

            10 º. Culto Julgador, o mencionado habeas Corpus foi distribuído para a 3ª Vara Criminal e, passados mais de um ano de sua impetração, o revisionando não teve seu pedido julgado, e se o teve, não é uma resposta mentirosa de um Delegado que vai solucionar e sim à inquirição do próprio agente coator e com a presença do impetrante do referido HC. No entanto, continua com o seu direito de ir e vir ameaçado e, muito pior, por temer pela sua vida, bem jurídico maior a proteger, deixou de comparecer à Casa do Albergado, o que por conseqüência, gerou a revogação do benefício legal que lhe houvera sido concedido.

            11º. O revisionando, de imediato, em correspondência endereçada ao Dr. Chicre, que à época era Diretor do Presidio Desembargador Raimundo Vidal Pessoa e responsável pelas atividades do Setor dos Albergados e que também de forma imediata, comunicou à Sra. Diretora da Casa do Albergado, da impetração do já mencionado habeas corpus e o constrangimento ilegal que estava sofrendo, sendo que a respeitável Diretora, não levou em conta as informações apresentadas nem o teor do habeas corpus impetrado. Note, Exa., que a mencionada Diretora, em ofício datado de 02 de julho de 1998, ao Exmo. Senhor Dr. Juiz da Vara das Execuções, informa que o revisionando compareceu na Casa do Albergado pela última vez, no dia 02.05.1998. Esqueceu-se, no entanto, de informar ao culto Juiz a perseguição que estava sendo vítima e a impetração do habeas corpus por parte do revisionando. Em resumo, prejudicou o revisionando ao não informar o constrangimento ilegal e as perseguições que o requerente estava passando, vindas de maus policiais.

            12º. Exa., o status libertatis de um cidadão é de uma valoração imensurável, só alcançando valoração maior o direito à vida. Como já se disse em petição anterior juntadas aos autos do processo, tendo impetrado habeas corpus contra um policial e espondo de maneira corajosa para a Justiça as vísceras do aparelho policial e, finalmente, como não teve seu pedido apreciado pela Justiça. O revisionando passou a temer pelo seu bem maior: sua própria vida. Note, Exa. que antes do acontecido, o revisionando sempre cumpriu com a sentença que lhe foi imposta. Durante o tempo que compareceu à Casa do albergado, mostrou que efetivamente estava trilhando o caminho da recuperação social, tendo inclusive, envidado esforços para conseguir empregos para outros albergados, atendendo a pedido do Sr. José Carlos.

            13º. Mas, como se disse, tendo impetrado habeas corpus contra um policial que lhe vinha impondo constrangimento ilegal e, temendo ser vítima de uma emboscada, vez que os policiais sabiam o seu local de trabalho e o dia que tinha que comparecer na Casa do Albergado, só restou para o revisionando optar esconder-se em local seguro, até que seu pedido de habeas corpus fosse julgado e, a Justiça tomasse conhecimento da injusta perseguição que estava sofrendo.

            14º. O Ilustre e ilustrado Julgador, cultor do Direito e da Justiça, V. Exa. Juiz de Direito da Vara de Execuções, que sempre demonstra em suas sábias sentenças, novamente homenageou a Justiça em sua decisão de fls. 220, dos autos, cujo teor pedimos vênia para transcrever:

            "Estabelece o § 2º do art. 118 da Lei de Execuções Penais que, no caso de descumprimento das condições do regime aberto, a regressão deve ser precedida de oitiva do sentenciado, sendo que o descumprimento da referida determinação ensejaria inclusive ordem de habeas corpus.

            Não obstante, encontrando-se foragido o sentenciado no caso, o revisionando, evidencia-se a necessidade de providência garantidora do cumprimento da sanção penal". (o grifo é nosso)

            Culto julgador, o Revisionando quando teve oportunidade de dizer à Justiça o constrangimento ilegal que estava sendo vítima e o porque de não estar comparecendo à Casa do Albergado, o fez mediante habeas corpus e comunicação à Diretora daquele estabelecimento. Inexplicavelmente, até o momento seu pedido de habeas corpus não foi julgado e a Sra. Diretora da Casa do albergado, limitou-se a informar ao juízo das execuções o último dia que ele houvera comparecido à casa do albergado, sem contudo, informar sobre o habeas corpus impetrado e o constrangimento ilegal de que estava sendo vítima. Por que essa superficialidade?

            O revisionando seria um insano se não cumprisse com o que foi estabelecido na Audiência Admonitória. Não se pode também exigir que sacrifique sua vida, fique sofrendo perseguições por parte de maus policiais e até mesmo, corra risco de vida sem ter seu habeas corpus julgado, tendo que comparecer na casa do albergado sob o azo de que poderá ser vítima de um emboscada.

            Deixou não só de comparecer na Casa do Albergado, como também não mais compareceu ao local de trabalho e mudou de domicílio, não com o escopo de se furtar ao cumprimento da pena, mas por puro exercício do seu instinto de sobrevivência, não se pode exigir de um cabra marcado para morrer, que não exerça o seu direito à vida e tome as devidas cautelas.

            O requerente continua com o cutelo da Justiça a lhe ameaçar o seu status libertatis, tudo porque num extremado exercício do direito de sobrevivência, teve que mudar de domicílio e até mesmo deixar de comparecer ao seu compromisso perante à Justiça. Quando teve oportunidade de falar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, o que lhe estava acontecendo o fez, as fls. n.º 204, 205 e 206 e agora de maneira mais esclarecedora. O revisionando, espera que V. Exa. acolha todos os motivos expostos em ambas as petições e, nos termos do que estabelece o § 2º do artigo 118, da Lei de Execuções Penais, muito bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais. na sábia decisão de fls. 220, dos autos, receba essas razões como oitiva do Apenado e reconsidere o Despacho de fls. 220 e 221, revogando o despacho de regressão temporária, caso V. Exa. assim julgue necessário.

            Logo no art. 1.º, ao estatuir sobre os Princípios Fundamentais que haverão de reger todo o texto constitucional, colhe-se que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

            I – a soberania;

            II – a cidadania;

            III – a dignidade da pessoa humana;

            IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

            V – o pluralismo político."

            Ao interesse do tema, sobressai a dignidade da pessoa humana, pode ser a vulneração a essa dignidade, fonte que supre o direito de danos. A toda hora, a qualquer momento, a dignidade do ser humano é malferida. Seja nos pequenos gestos de discriminação, seja no seio da família, onde sempre surgem momentos de intensa turbação, a afronta à dignidade enseja e dá azo a diversas causas. Consentânea com a moderna visão da pessoa humana enquanto eixo principal do direito, a justiça e a dignidade do homem são colocadas como valores fundantes na Constituição. Deles e de uma perfeita compreensão do que vêm a significar, é que são assentados os outros direitos que o Direito tem de resguardar.

            Não se pode perder de mira, no entanto, que a dignidade humana é vista na Constituição como princípio fundamental. Este, na concepção do Prof. José Cretella Júnior, "é termo análogo, isto é, suscetível de inúmeros sentidos, todos, porém, ligados pelo menos por um ponto de contato comum. Princípio é, antes de tudo, ponto de partida. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência"(Comentários à Constituição 1988, vol. I, pp. 128 e 129).

            A dignidade há de ser considerada como grandeza, honestidade, decoro e virtude. Digno é a pessoa decente, conveniente e merecedora. A magnitude da dignidade mostra a aquisição de atributo espiritual e social, tendo em vista que o pensamento do cristianismo toma a dignidade do fato de que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus. Nisso reside, na importância da dignidade do homem, participação criada do Ser Divino. O homem é um ser que é, em si e em sua projeção, um sujeito de direitos em um âmbito irredutível de autonomia e liberdade, e ao mesmo tempo, possui uma dimensão social que não é fruto de um pacto de história, senão que lhe corresponde por sua natureza. Todos os demais interesse personalíssimos (honra, intimidade, igualdade, identidade, etc.) se vertebram a partir da essencial dignidade de todo ser humano, ensinam Bosch e Zavala.

            A dignidade do homem guarda incomensurável e necessário conteúdo ético. A proibição da tortura, por exemplo, tem como função proteger essa dignidade. Proibida a vingança privada e, até, interesses egoísticos de autoridades, a Constituição também desconsidera qualquer causa que traga o opróbrio à pessoa. A segurança pessoal de quem estiver preso e a proteção à liberdade de locomoção são formas de se evitar que a dignidade pereça.

            Ela pressupõe a existência de outros direitos, sem ela não há como o ser humana desenvolver-se em plenitude e atingir a situação de bem-estar social. Até para viver em sociedade, sem aquele plexo de dignidade, não há como haver essa interação. Quando a Constituição protege interesses públicos, como o direito ao meio ambiente saudável e não degradado, essa proteção visa guardar a dignidade.

            A dignidade humana é, em realidade, o pressuposto, como o é a liberdade (em geral) do exercício dos demais direitos, pois ela se manifesta no direito à intimidade, à proteção da honra, ao desenvolvimento da personalidade, na inviolabilidade do domicílio e de correspondência e na proibição de castigos e açoites ou de todo tipo de tortura, consoante Humberto Lavié em Derechos Humanos, p. 48.

            Quando a Constituição proíbe a colheita de provas realizada por meio ilícitos, está a proteger, também a dignidade da pessoa humana. Aqui, não são aceitas as provas adquiridas sob tortura ou qualquer outro tipo de pressão, seja física ou psicológica, criadas no intuito de causar danos a terceiros, quando não se obtém sucesso por meios legais. Um dos traços típicos da dignidade humana, do ponto de vista jurídico, é que esse é um princípio não suscetível de renúncia. É o caso, por exemplo, de alguém criar uma situação, tipo: o caso da autoridade policial, que, formula Representação de Prisão Preventiva, , para apurar infração penal, sem analisar as provas constantes no inquérito policial, brincando de fazer justiça, submetendo e criando situações humilhantes ao ser humano. Somente a dignidade pode colocar o homem a salvo de condutas degradantes e que venham a conspirar contra o são desenvolvimento do ser. Toda vez que a dignidade é rompida, seja pelo Estado ou pelo particular, tem o ofendido à sua disposição as regras de Direito Penal.

            Versando sobre a dignidade, Daniel Herrendorf e Bidart Campos (Principios de Derechos Humanos y Garantias, pp. 169-171), de forma clara e sugestiva, dissertam que a pessoa humana, por ser pessoa, tem dignidade. Essa noção tem quase unanimidade, porque varia de acordo com as diferentes linhas filosóficas, éticas ou religiosas. O princípio da dignidade humana levou muitos a postular que o direito à dignidade pessoal é o primeiro de todos em sua escala axiológica, ou seja, que vale mais que qualquer outro direito.

            No Brasil, a dignidade da pessoa humana é tratada como fundamento do Estado Democrático de Direito, logo depois da soberania e da cidadania (art. 1.º, inciso III).

            A vida, porém, é que tem primazia, porque sem ela o homem não poderá ter dignidade, nem gozar essa dignidade explícita como fundamento do Estado de Direito, porque não se pode outorgar dignidade a uma pessoa morta. O homem, primeiro, necessita que não violem a sua vida para, sobre essa base, gozar de sua dignidade. É que a vida, segundo Ortega y Gasset, é a realidade radical para cada um. Para viver com dignidade é mister que o homem tenha a sua liberdade, a sua honra e outros direitos personalíssimos intactos.

            A pessoa humana é concebida, como um ser de eminente dignidade, caracterizado por sua razão e por sua liberdade. Este reconhecimento exige um respeito e um tratamento do homem como sujeito, cuja independência e liberdade têm de ser garantida na vida social. Por isso, exige a dignidade humana que se respeitem as decisões pessoais, o projeto de vida que cada um elege para sí, suas vontades, suas livres manifestações. Claro que tudo isso deve ser exercido na medida em que não prejudique terceiros, nem exorbite na sua esfera de atuação. Casos, como das pretensas vítimas, senhora Helena do Socorro Brito de Souza e do Sr. Percio Arnaldo Gomes Fidelis, que tiveram suas dignidade feridas, por atos imprudentes e arbitrários da Autoridade Policial, que no intuito de prejudicar-me, findou por prejudicá-los, pois, já há muito tempo, o revisionando, poderia tê-los ressarcidos de seus investimentos e prejuízos, ocorridos da tumultuada Transação Imobiliária e que ainda e pretensão do revisionando, de uma forma mais tranqüila via judicial, na esfera da Justiça Civil, tão logo reinicie o exercício de meu múnus..

            Da dignidade, da autonomia e da inviolabilidade da pessoa extraímos a idéia de que o homem é portador em si mesmo de um valor moral intransferível e inalienável, que lhe foi atribuído pelo puro fato de ser um homem, quaisquer que sejam suas qualidade individuais, ainda que se trate de um criminoso, de um fugitivo ou de um réu. Desta maneira, o homem não pode ser reduzido a coisa, a objeto, como no período escravocrata. Daí, o respeito a todos os direitos da personalidade. Em havendo violação, os rigores da Lei da forma mais completa possível, a fim de impedir que o infrator continue em sua faina violadora de direitos alheios.

            Também há de se considerar, Exa., o célebre axioma de que quem pode mais pode menos. E, embora não tenha interposto recurso, as razões expostas acima são suficientes para V. Exa. reconsiderar decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. juiz de Direito da 3a. Vara Criminal e conceda o que pleiteia o revisionando. Acolhendo-as e concedendo-lhe o que ora se requer.

            Assim pretendendo o revisionando reaver sua primariedade e livrar-se de outro ônus que a sentença condenatória lhe impôs, requer a esse EGRÉGIO TRIBUNAL seja ABSOLVIDO na trilha do Art. 386, III do Código de Processo Penal, riscando-se o seu nome do rol dos culpados e, "ipso facto", desobrigando-o do pagamento das despesas processuais.

            De observar-se que ao revisionando não resta outro caminho senão a via revisional para corrigir tal situação.

            Nestes Termos,
            P. deferimento.

            Nonato Galúcio

ROL DE DOCUMENTOS (CÓPIAS)

            1 – da Sentença;

            2 – da Certidão juntada aos autos do processo, onde a escrivã informa ao juiz da 3.ª Vara Criminal da existência do, Processo de n.º 01197004383, Habeas-Corpus Preventivo impetrado pelo revisionando, em 26 de fevereiro do ano de 1997, sem resposta;

            3 – da Denúncia do M. P.;

            4 - do cheque apresentado pela vítima, Sra. Helena do Socorro Brito de Souza, no momento da denúncia à Autoridade Policial do 10.º D. P., sem o carimbo de devolução bancária;

            5 – da Portaria n.º 021/97 – 10.º D. P., determinando abertura de Inquérito Policial datado de 21 de fevereiro do ano de 1997;

            6 – do protocolo de recebimento da Portaria pelo Escrivão;

            7 - do ofício, de juntada de documentos ao IP pelo Escrivão da delegacia de policia, datado de 28 de fevereiro do ano de 1997:

            a) do cheque, sustação de pagamento de cheque e comprovante de depósito do cheque de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

            b) do Mandado de Condução Coercitiva, expedido pela Autoridade Policial, em 24 de fevereiro do ano de 1997, quando não havia cheque nenhum, emitido, "sem fundos", no IP;

            c) do Relatório de Investigação, datado de 24 de fevereiro do ano de 1997;

            d) do Termo de Declaração, prestada pela vítima, Sra. Helena do Socorro Brito de Souza, datado de 21 de fevereiro do ano de 1997;

            e)da Representação acerca da Prisão Preventiva do revisionando;

            8 – do comprovante de depósito bancário em conta de terceiros, efetuado pela Vítima, Sra. Helena do Socorro Brito de Souza sem endosso;

            9 – do comprovante de sustação de pagamento de cheque feito junto ao Banco do Brasil, do cheque pré-datado, emitido pela vítima para pagamento da NP, que, concluiria o pagamento total da Transação Imobiliária;

            10 – da Portaria de n.º 026/97-10.º D. P., da Autoridade Policial determinando que seja instaurado Inquérito Policial, por motivo de o revisionando haver emitido de cheque sem fundos à vítima, Sr. Pércio Arnaldo Gomes Fidelis, datado de 31 de março do ano de 1997;

            11 - do protocolo de recebimento da Portaria pelo Escrivão;

            12 – do Termo de Declaração da vítima, Sr. Percio Arnaldo Gomes Fidelis, sem data;

            13 – do cheque que, emitido à vítima, pelo revisionando, e depositado em conta de terceiros sem o devido endosso;

            14 – das Notas Promissória, assinadas pelo revisionando, dadas, à pedido do Dr. Avelino Gomes, advogado da vítima, Sr. Percio Arnaldo Gomes Fidelis que comprovam, já se havia negociado o parcelamento da dívida existente com o mesmo;

            15 – do Interrogatório do revisionando, quando inquirido em Juízo na 3.ª Vara Criminal;

            16 – do Mandado de Prisão, expedido pelo Juízo da 3.ª Vara Criminal em desfavor do revisionando;

            17 – da Defesa Prévia, onde o advogado informa/Requer, ao juiz do feito (confirmando o depoimento do revisionando em juízo) as mercadorias e objetos pessoais, apreendidas e posteriormente, consignadas junto a autoridade policial, à garantia de pagamento as pretensas vítimas e que não foram localizadas até a data de hoje;

            18 - da correspondência do Banco do Brasil, informando ao revisionando a movimentação dos cheques que gerou a demanda, que comprova que forma depositados uma única vez;

            19 – das Alegações Finais do M. P.;

            20 – da Certidão do 10.º D. P., requerida pelo poder judiciário;

            21 – da Certidão do 10.º D. P., requerida pelo revisionando;

            22 – da Certidão Carcerária;

            23 – do Despacho, pelo Juízo da Vara de Execuções, determinando, seja expedido Mandado de Remoção em beneficio do revisionando, após haver cumprido 6 meses prisão no regime fechado;

            24 – do Mandado de Remoção;

            25 – do Termo de Audiência de Advertência – VEC;

            26 – do HC-Preventivo impetrado pelo revisionando junto a 3.ª Vara Criminal e informado à Casa do Albergado e por conseguinte ao juízo da VEC;

            27 – dos ofícios da Casa do Albergado, informando ao Juízo da VEC, a não apresentação do revisionando;

            28 – do despacho do Juiz da VEC;

            29 – do Mandado de Prisão - VEC;