Parecer sugere alterações na Lei nº 9.958/2000 (Comissões de Conciliação Prévia)
Parecer sugere alterações na Lei nº 9.958/2000 (Comissões de Conciliação Prévia)
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Parecer apresentando sugestões de alterações na Lei nº 9.958/2000, que trata sobre as Comissões de Conciliação Prévia, a fim de melhor defender os interesses dos trabalhadores. Peça elaborada a pedido da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Setor da Alimentação de Marília e Região.
1. INTRODUÇÃO
Diante do grande número de denúncias existentes quanto ao funcionamento das Comissões em título, considerando a experiência adquirida no período em que estamos à frente da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Setor da Alimentação de Marília e Região; apresentamos, em face do anteprojeto elaborado pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), nossa contra-proposta, visto que, data vênia, a confeccionada pelos Ínclitos Magistrados coloca num mesmo patamar todas as Comissões em funcionamento, não levando em consideração aquelas que estão conduzindo seus trabalhos dentro da maior seriedade e transparência possíveis.
2. DAS JUSTIFICATIVAS ÀS ALTERAÇÕES E INCLUSÕES PROPOSTAS
2.1. Art. 625-A, § 1.º
A experiência nos tem mostrado que, salvo raras exceções, as Comissões de Conciliação Prévia criadas em nível de empresas, visam única e exclusivamente negociar os interesses das empresas criadoras; fazendo coma que a Comissão perca a sua finalidade.
Temos para conosco que as empresas que trilham o caminho da correção no trato com os seus colaboradores, na maioria das vezes, têm uma postura participativa nas entidades patronais, motivo pelo qual respeitam e participam das Comissões criadas em nível intersindical.
O professor José Alberto Couto Maciel, apresenta, com muita propriedade, crítica que nos conduz a uma outra linha de raciocínio:
"Fazendo uma crítica dentro da realidade que temos hoje, na qual inegavelmente existe a figura do pelego, entendo que dentro da empresa, ainda que os representantes dos empregados sejam eleitos e que possuam estabilidade, há o risco de que, aqueles que se candidatem à escolha dos demais, possam ser cooptados pelo empregador, não havendo como garantir fiscalização eletiva do sindicato sobre a eleição, pelo que ter-se-ia, então, o controle patronal sobre a comissão, comprometendo sua independência e finalidade". (1)
Outro ponto a ser considerado, é aquele apresentado na obra do professor Sérgio Pinto Martins:
"O representante dos empregados pode ficar constrangido na conciliação em relação a interesses do empregador.
As comissões sindicais podem ter melhores condições de trabalho, sendo retirado o conflito do âmbito da empresa". (2)
Enfim, além das inúmeras as vantagens existentes para a instalação de Comissões de Conciliação Prévia em nível intersindical, devemos também considerar que em sendo a mesma, criada por opção das entidades de classes representativas de patrões e empregados, terá uma maior legitimidade.
2.2. Art. 625-A, §§ 2.º e 3.º
As alterações aqui propostas trazem um cunho eminentemente administrativo, visto que dispõem apenas sobre a parte organizacional no que tange aos cargos de coordenação, presidência e secretaria-executiva.
2.3. Art. 625-B, II
É sábio de todos os envolvidos com as Comissões, que o conciliador deverá ser uma pessoa que detenha alguns conhecimentos, não só no que diz respeito à área trabalhista, mas também na condução correta dos trabalhos, sob pena de termos feridos os objetivos principais da conciliação.
Nesse sentido o professor Sérgio Pinto Martins assevera que "Os membros da comissão podem não ter qualquer experiência na conciliação, não conseguindo os fins almejados da conciliação". (3)
O Eminente Presidente do TRT da 2.ª Região, Dr. Francisco Antônio de Oliveira, em palestra proferida no Seminário de Comissões de Conciliação Prévia: um ano de convivência, renúncia ou omissão, afirmou que:
"Agora, o que é importante para mim é o perfil, é o perfil dos conciliadores. É ai que a coisa pega, porque o conciliador tem que ter o conhecimento muito bom sobre o assunto para que ele possa esclarecer, e até mesmo, aconselhar, em certos casos.
Então, eu acho que a chave está aí, no conciliador, porque nós estamos num país em que 30% são analfabetos!
Então, o nosso trabalhador, o peão de obra, a doméstica, tem muita gente que não tem o mínimo conhecimento. Aí vai depender, então, do perfil desse conciliador!
Eu coloquei isso aqui, mais ou menos generalizdo, porque eu ouvi algumas informações de conciliações: a neutralidade, a confiabilidade. A confiabilidade do elemento. Então, ele tem que ser escolhido a dedo, não é! A sensibilidade no trato com as pessoas!
Ah, o empregado quando é despedido, quando elevem para receber, ele está fragilizado.
Então, a pessoa tem que ter uma sensibilidade muito boa no trato
Eu colocaria um estilo pessoal de ser flexível. Você não pode ser aquela pessoa inflexível. Nada na vida, acho que nada na vida, tem que ser inflexível! Você tem que ter um certo jogo de cintura! Tem que ser paciente porque vai lidar com pessoas simples, muitas vezes, ou quase sempre.
A tenacidade, essa tenacidade, que eu também apregôo para o juiz do trabalho.
Eu, quando juiz de Primeira Instância, eu fazia uma média de 70 a 80% de acordo; sempre fiz muito acordo!
Dedicação constante. Ele deve ser rigoroso, não é? Ele deve ser rigoroso, sim, para que não haja qualquer defeito.
Espírito de equipe. Na conciliação tem que haver espírito de equipe. Se tiver alguém com foros de rei, de... , ai não dá, não funciona. O espírito de equipe é necessário, sempre! Ouvir com imparciabilidade como faz o juiz quando lê a inicial e a defesa!
(...)
Identificar os pontos básicos da controvérsia antes de se discutir o conflito final. Então, tem que penetrar na controvérsia como o juiz, mesmo; e avaliar para ele poder, em certos casos, propor. Ele tem que ser imparcial. Então, ele vai verificar as dificuldades que aquele empregado teria; que a empresa teria, dificuldades de prova. Ele tem, ele vai cooperar. Então, ele deve ser uma pessoa com um conhecimento profundo mesmo!
Saber escolher o momento oportuno para intervir, isso é muito importante. Às vezes, as partes estão degladiando ali. E nas Varas a gente percebe isso bem! E a gente deixa. Na hora certa, se o juiz souber fazer a intervenção, quase sempre sai acordo! Mas, ele tem que estar senhor, como eu disse em itens atrás, de tudo aquilo que está ali sendo discutido.
Ele deve, em certos casos, buscar soluções alternativas. As partes chegaram a um grau tal, que elas não se entendem. Então, deve procurar soluções alternativas, fazer sugestões para a proposta de acordo.
Interessante. Eu sempre fiz o seguinte como juiz: às vezes, a parte chegava e dizia assim: ‘eu quero R$ 5 milhões’. A empresa dizia: ‘não dou R$ 500,00’ (naquela época dos milhões). A parte reclamava: ‘eu quero R$ 5 mil.’ A empresa: ‘não, eu pago R$ 500,00.’
Eu dizia: ‘olha, as partes, existe ai o ‘animus’; vamos começar a instruir. Alguém vai subir ou descer do pedestal?’ E não dá outra! À medida em que se começa a instruir, o advogado hábil já sabe, se está perdendo, se não vai perder, essa coisa toda.
(...)
Conciliar adequadamente um acordo alcançado! Sem qualquer erro formal, sem qualquer vício, sem qualquer imposição.
Eu acho que a passagem pela conciliação é um filtro que nós devemos incentivar". (4)
Diante disso, acrescenta-se através do inciso II, a possibilidade expressa da contratação de especialista para exercerem as funções de conciliador, isso no intuito de que tal função seja exercida por pessoa especializada nesse tipo de atividade, visando logicamente fazer com que a Comissão alcance seus objetivos.
2.4. Art. 625-D, caput
Ao contrário do que apregoam alguns, entendemos que não existe inconstitucionalidade quando a Lei determina a obrigatoriedade de se submeter à Comissão os pleitos constituidores da lide; trata-se apenas mais um caso de medidas relativas à formalização da reclamatória trabalhista.
Nesse sentido, o professor Sérgio Pinto Martins ministra com a transparência que lhe é peculiar:
"Nota-se que o procedimento instituído representa condição da ação para ajuizamento da reclamação trabalhista. Trata-se de hipótese de interesse de agir, que envolve o interesse em conseguir o bem por obra dos órgãos públicos (Chiovenda, 1998:89).
Reza o inciso VI do art. 267 do CPC que o processo é extinto sem julgamento do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, ‘como...’ Isso demonstra que as condições da ação não são apenas a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, sendo a determinação legal exemplificativa e não exaustiva. A lei poderá estabelecer outras condições para o exercício do direito de ação.
Do § 2.º do art. 114 da Constituição depreende-se que, para o ajuizamento do dissídio coletivo pelo sindicato, é necessário que tenham sido frustradas as tentativas de negociação coletiva ou de arbitragem. Trata-se, assim, de outra condição da ação estabelecida na própria Lei Magna. De certa forma, há previsão semelhante no §4.º do art. 616 da CLT, ao determina que ‘nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo correspondente’". (5)
Respaldando a opinião acima apresentada, o Dr. Francisco Antônio de Oliveira, Exmo. Presidente do TRT da 2.ª Região, afirma:
"Agora, a briga que se põe na Conciliação Prévia é justamente a do 625, parágrafo 3.º, aliás, o ‘caput’, essa obrigatoriedade da passagem pela Conciliação Prévia.
Existe uma resistência muito grande dizendo não, ninguém pode ser impedido de ir diretamente ao Judiciário!
Nós temos um princípio constitucional que diz o seguinte: ‘a lei ordinária pode tudo aquilo que a Constituição não proíbe.’
E a Constituição não proíbe, por isso a Lei.
E nesse caso, eu sou favorável a essa obrigatoriedade, sim. E, mais, eu vou mais que isso, eu acho que deve ser considerado uma condição especial para a propositura da ação.
Eu acho isso muito importante: que as partes se compõem", (6)
Caminhando por essa mesma trilha, o Ilustre Procurador do Trabalho da 18.ª Região, Dr. Marcello Ribeiro da Silva escreve que:
"Data vênia das opiniões em contrário, penso que o procedimento instituído pela lei em comento não fere o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional cristalizado no referido art. 5.º, inciso XXXV, da Carta Magna, pois apenas cria uma nova condição da ação individual trabalhista, a exemplo do que já ocorre com o dissídio coletivo de natureza econômica.
Neste diapasão, trazemos à colação o escólio do ilustre Ministro do TST, João Oreste Dalazem, in verbis:
‘Como se sabe, direito público subjetivo de ação não é absoluto e incondicionado, de mero acesso aos tribunais. Ao revés, constitui direito cujo exercício acha-se submetido às condições previstas em lei. Ao legislador ordinário somente não é dado estipular condições que importem, por via oblíqua, anular o aniquilar o direito de ação, mas pode perfeitamente fixar requisitos de atendimento obrigatório para o ingresso em juízo, como aliás, costuma faze-lo (CLT, art. 731; Lei n.º 1.533/51, art. 5.º, I; CPC, art. inc. VI).
No caso, todavia, a exigência de tentativa de conciliação perante órgão extrajudicial não preexclui a ulterior invocação da tutela jurisdicional do Estado e tampouco cria entraves sérios ao exercício do direito de ação visto que, no diminuto prazo de cinco dias (dez dias pela norma aprovada), de duas, uma: ou a Comissão realiza a sessão destinada a buscar autocomposição da lide ou franqueia-se, a partir daí, o acesso à Justiça do Trabalho’." (7)
Mediante o que, opta-se pela manutenção do caput do artigo, de forma a se evitar com que aquelas pessoas, contrárias a tais Comissões, possam realizar trabalhos que levem ao esvaziamento das mesmas e ao conseqüente crescimento de demandas trabalhistas, que somente é benéfico aos maus empresários.
2.5. Art. 625–D, § 3.º
Mesmo sendo a Lei omissa no que tange à participação de advogados nas sessões de conciliação, e, ainda que seja uma das funções dos conciliadores a orientação dos demandantes (8), entendemos que não devam ser opostos empecilhos na assistência dos srs. Causídicos a seus clientes.
Motivo pelo qual, levando-se em consideração o grande número de fraudes realizadas no sentido de se impedir a participação de advogados nas sessões de conciliação, acreditamos ser necessária a existência na lei, de previsão expressa no sentido de que os demandantes possam ser acompanhados de seus respectivos causídicos.
Ressalte-se a necessidade da delimitação da atuação dos mesmos, visto que, em experiências concretas tivemos a oportunidade de presenciar sessões onde as negociações deixaram de ser levadas a cabo pelos interessados (empregador e empregado), passando a serem feitas pelos Srs. Advogados, ferindo desta forma o espírito da lei, qual seja, a composição entre as partes.
2.6. Art. 625–D, § 5.º
Tendo este anteprojeto como um de seus requisitos a existência somente de comissões intersindicais, logicamente deverá ser respeitada a base territorial de cada entidade, não se podendo por motivos óbvios, serem constituídas outras comissões que não aquelas previstas nas convenções e/ou acordos firmados.
Não se trata apenas do respeito a uma base territorial, mas também a ser a manutenção dessas comissões uma obrigação das entidades de classe; nesse sentido, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho da Comarca de Patrocínio – MG, Dr. Antônio Gomes Vasconcelos, ministra:
"(...) A ação dos sindicatos de classe deverá ocupar o amplo espaço que lhes foi conferido a partir da nova Constituição Federal no que tange à regulação das relações de trabalho sob sua égide, bem como no atinente à implantação de meios alternativos, extrajudiciais de solução de conflitos oriundos dessas mesmas relações juslaborais. Os sindicatos, portanto, deverão proporcionar às respectivas categorias um sistema normativo complementar, supletivo, adequado à realidade local, além de um sistema autônomo de prevenção e solução de conflitos, simples (informal), rápido e eficiente". (9)
2.7. Art. 625–E, § 1.º
O texto atual da Lei dispõe no parágrafo único do art. 625–E: "O termo de conciliação é título extrajudicial e terá eficácia geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas"; motivo pelo qual entendemos que a vontade do legislador ao excluir a eficácia liberatória das parcelas expressamente ressalvadas, foi a mesma existente, quando da elaboração do § 2.º do art. 477, qual seja salvaguardar o direito do trabalhador pleitear verbas, por desconhecimento ou má-assistência, não tenham sido pagas quando da assinatura de eventual recibo de quitação.
Trata-se de um texto que nos leva a uma série de divergências e discussões doutrinárias, motivo pelo qual, acreditamos ser válido dar-lhe um texto mais objetivo e que traga menos chances à longas discussões, o que favorecerá em muito a parte hipossuficiente na relação de trabalho, qual seja, o obreiro.
2.8. Art. 625–E, § 2.º
Embora em nossa Comissão já tenhamos por habito a colocação de tal determinação nos termos de conciliação/transação extrajudicial, acreditamos que seja de bom alvitre estar expresso no texto da lei, a obrigação dos recolhimentos previdenciário e fiscal relativos ao acordo firmado.
2.9. Art. 625–F, caput
Optamos pela manutenção do prazo de dez (10) dias para a realização sessão, a contrario senso da proposta da ANAMATRA (30 dias), visto que, na experiência concreta, pudemos verificar ser este prazo suficiente, sendo muito poucos os casos onde foi extrapolada a quantidade de dias prevista no texto legal.
Acreditamos que a ressalva posta na segunda parte do texto dá à Comissão o necessário "jogo de cintura" para sua adequação aos casos concretos, ficando porém, a dilação do prazo condicionada ao aceite das partes.
2.10. Art. 625–F, § 2.º
Quando à suspensão do prazo prescricional entendemos que, para evitar o famoso jeitinho brasileiro, seja necessária condicionar essa suspensão somente aos itens pleiteados no termo inicial, caso contrário em se mantendo o texto atual tal suspensão seria válida para qualquer pleito, independente de ter sido ou não motivo de pedido de conciliação.
2.11. Art. 625–G
Importante as considerações apresentadas pela ANMATRA no que tange à responsabilização das Comissões por eventuais fraudes, porém, acreditamos que essa responsabilidade deva ser estendida também às partes, visto que, as mesmas de comum acordo poderiam estar utilizando das comissões para fraudar terceiros ou o Poder Público (p. ex., liberação de FGTS, seguro desemprego, etc.); motivo pelo qual, acrescentamos ao texto proposto pela Associação acima mencionada, o parágrafo único.
2.12. Art. 625–H
A lei não menciona quem irá pagar os custos das comissões. Não vemos inconstitucionalidade ou ilegalidade nessa cobrança, a qual no caso de nossa Comissão está especificada na Convenção Coletiva e regulamentada no Regimento Interno.
Poderia também haver mudança na lei para que a contribuição sindical também tivesse por objetivo o financiamento dos trabalhos das comissões, visto que, segundo o disposto no art. 14 da Lei n.º 5.584/70, apenas a assistência judiciária gratuita é obrigação do sindicato (10) e não a conciliação nas comissões.
É necessária para a manutenção de uma Comissão um aparato, bem formado, sem o qual é impossível atender aos demandantes, e para isso existem gastos. Anteriormente, quando da existência dos Juizes Classistas, o aparato utilizado era o da Justiça do Trabalho, hoje esse aparato tem que ser adquirido pelo sindicatos convenentes.
Diante de toda essa polêmica o Sr. Narciso Figuerôa Júnior, Assessor da Federação das Empresas de Transporte de Cargas de SP, alertou para o fato de que:
"Ou nós fazemos isso de forma séria ou estaremos acomodando mais gente embaixo dos viadutos, e fazendo com que vivam, aí à margem da sociedade". (11)
"Outro aspecto, também, pelo qual nós norteamos o trabalho, é a Comissão de Conciliação Prévia não pode ser fonte de renda para os sindicatos, tampouco fonte de despesas.
Evidentemente, tivemos que buscar um equacionamento para essas necessidades.
Imaginar que as Comissões de Conciliações vão se espalhar pelo Brasil, sem ter nenhuma fonte de renda, que possa não só mantê-las, mas aperfeiçoar o trabalho, é uma utopia.
Mas não pretendemos cometer o erro – e aqui é uma observação que faço, também, como dirigente sindical que fui: Mão vamos cometer o erro com essas taxas, como alguns sindicatos, tanto patronais, quanto de trabalhadores, cometerem em relação à contribuição assistencial, que juridicamente é defensável a cobrança, mas que os abusos fizeram com que o Tribunal Superior do Trabalho editasse precedente". (12)
(destaque nosso)
O custeio das comissões é sem dúvida um assunto por demais polêmico, o qual necessita ser regulado com a finalidade de evitarmos os abusos; motivo pelo qual através do texto apresentado, acreditamos que regulamo-lo de forma justa, ou seja, nos moldes hoje existentes para a cobrança de custas na Justiça do Trabalho (inciso I a V) e determinando nos §§ 1.º a 5.º o percentual de participação de cada parte, dando o direito àquele que vence eventual lide trabalhista a obter do vencido o ressarcimento das despesas tidas junto à Comissão.
2.13. Arts. 625–I, 625–J e 625–K
Os artigos em título apenas distribuem competência e determinam a aplicabilidade da lei também aos Núcleos Intersindicais de Conciliação, motivo pelo qual, acreditamos que dispensam maiores comentários.
Anteprojeto de Lei
Dá nova redação aos dispositivos da consolidação das Leis do
Trabalho referente às Comissões de Conciliação Prévia
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º Os artigos 625–A a 625–H, acrescentados à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n.º 9.958/2000 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
§1.º As Comissões referidas no caput deste artigo deverão apenas ter caráter intersindical.
§ 2.º Cada Comissão terá dois Coordenadores escolhidos dentre os representantes dos empregados e empregadores, os quais, se alternarão na Presidência da Comissão mediante rodízio; e um Secretário Executivo, escolhido de comum acordo entre os representantes que compõem a Comissão.
§ 3.º As atribuições dos Coordenadores e do Secretário Executivo deverão estar prevista no Regimento Interno da Comissão.
Art. 625–B. A Comissão será composta de, no mínimo dois (02) e, no maximo, dez (10) membros, e observará as seguintes normas:
I – metade de seus membros será indicada pelos empregadores e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelos sindicatos convenentes;
II – 1/3 dos membros da Comissão poderão ser especialistas em conciliação, contratados pelas entidades sindicais, como funcionários ou prestadores de serviço, os quais deverão exercer, junto à comissão, exclusivamente a atividade de conciliadores;
III – haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
IV – o mandato dos seus membros, titulares e suplentes será de um ano, permitida um recondução; salvo os especialistas contratados que terão mandato enquanto perdurar o contrato de trabalho e/ou serviços.
§ 1.º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei, ou se tratarem de especialistas contratados.
§ 2.º O representante dos empregados, que não os especialistas eventualmente contratados pelas entidades sindicais nos moldes do inciso II deste dispositivo, desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
Art. 625–C. A Comissão de Conciliação Prévia terá sua constituição prevista em convenção e/ou acordo coletivo; e, suas normas de funcionamento definidas em um Regimento Interno.
Art. 625–D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviço, houver sido instituída a Comissão, observada a base territorial e as respectivas categorias profissional e econômica.
§ 1.º A demanda será formulada pelo interessado ou seu procurador, por escrito ou verbalmente, oportunidade em que será reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro às partes interessadas.
§ 2.º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros participantes da respectiva sessão de conciliação, a qual, conjuntamente ao termo inicial, deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
§ 3.º É vedada a proibição da participação de advogados nas sessões de conciliação, ficando apenas restrito aos mesmos o direito de orientação a seus clientes; não sendo permitido em hipótese alguma a intervenção dos mesmo nas negociações conciliatórias, visto que são sujeitos ativos o empregado e o empregador (ou seu preposto);
§ 4.º Em caso de motivo relevante, que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
§ 5.º Não poderão ser instituídas na mesma base territorial duas ou mais Comissões de Conciliação Prévia, para uma mesma categoria profissional e econômica.
Art. 625–E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
§ 1.º O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória em relação às obrigações nele expressamente pactuadas.
§ 2.º Os valores recebidos pelo trabalhador em decorrência de acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia sujeitam-se aos recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data do pagamento do acordo firmado.
Art. 625–F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez (10) dias para realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado; ficando ressalvada a possibilidade da dilação desse prazo em virtude da ocorrência de motivo relevante, desde que, aceita pelas partes.
§ 1.º Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo em virtude da ocorrência de motivo relevante, desde que, aceita pelas partes.
§ 2.º O prazo prescricional será suspenso, somente em relação aos itens pleiteados no termo inicial (art. 625, §1.º), a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento para a realização da sessão conciliatória, cumprindo ser provada, perante a Justiça do Trabalho, pela apresentação, junto à petição inicial, dos respectivos termos inicial (art. 625, §1.º) e declaração de tentativa conciliatória frustrada (art. 625, §2.º).
Art. 625–G. As entidades instituidoras da Comissão de Conciliação Prévia serão objetivamente responsabilizadas pelos danos civis, materiais ou morais, causados aos acordantes, a terceiros ou ao Poder Público em virtude de coação, simulação ou fraude por parte dos conciliadores, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Tal responsabilidade será aplicável também àquele trabalhador e/ou empregador que se utilizar dos serviços prestados pela Comissão de Conciliação Prévia, com o intuito de promover simulação ou fraude, contra terceiros ou contra o Poder Público.
Art. 625–H. Tanto nos processos conciliatórios individuais, quanto nos coletivos, as custas serão calculadas de acordo com a seguinte tabela:
I – até o valor do salário-mínimo regional, 10% (dez por cento);
II – acima do limite do item I até 2 (duas) vezes o valor do salário-mínimo regional, 8% (oito por cento);
III – acima de 2 (duas) e até 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo regional, 6% (seis por cento);
IV – acima de 5 (cinco) e até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo regional, 4% (quatro por cento);
V – acima de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo regional, 2% (dois por cento).
§ 1.º - o empregador deverá recolher antes da realização da sessão conciliatória, a importância correspondente à 20% do valor do salário-mínimo vigente na região em que estiver instalada a Comissão de Conciliação Prévia; ficando ressalvado o direito da entidade sindical que o represente, de abrir mão de tal cobrança para os empregadores sindicalizados;
§ 2.º - o empregado, deverá recolher antes da realização da sessão conciliatória, a importância correspondente à 10% do valor do salário-mínimo vigente; ficando ressalvado à entidade sindical que o represente, de abrir mão de tal cobrança para os empregados que forem sindicalizados;
§ 3.º - sempre que houver acordo, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos acordantes; devendo ser descontado o valor pago inicialmente (art. 625 – I, inciso I), não cabendo devolução nos casos em que o valor inicial seja maior do que aquele alcançado a partir dos cálculos elaborados conforme a tabela explicitada nos incisos I a V deste artigo;
§ 4.º - não comparecendo o empregador à sessão conciliatória, intentada a lide trabalhista, vencido o empregador, deverá o mesmo, reembolsar o empregado, o valor pago pelo obreiro, a título de custas para a Comissão de Conciliação Prévia;
§ 5.º - sendo interposta lide trabalhista em virtude da não possibilidade de conciliação, e nela, dando-se como vencido o empregado, deverá o mesmo, se não tiver obtido os benefícios da justiça gratuita ou isenção de custas, reembolsar ao empregador, o valor pago pelo mesmo, a título de custas para a Comissão de Conciliação Prévia".
Art. 2.º Ficam acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os artigos 625-I, 625-J, 625-K, com a seguinte redação:
"Art. 625–I. No caso de não pagamento das custas, far-se-á a execução da respectiva importância, segundo o processo estabelecido no Capítulo V, do Título ‘Das Custas’, Seção III, deste diploma legal.
Art. 625–J. Compete à Justiça do Trabalho, dentre outras (art. 643), o processo e o julgamento:
I – das ações que versem sobre os atos constitutivos, os processos eleitorais e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia ou dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista;
II – das ações de execução dos termos de conciliação;
III – das ações que discutam a nulidade dos termos de conciliação;
IV – as causas que envolvam a discussão dos danos mencionados no artigo 625 – G, deste diploma legal;
V – das ações de execução das custas não pagas (art. 625 – I).
Parágrafo único. A competência para julgamento das ações estabelecidas no inciso I será das Varas do Trabalho, exceto se decorrem de convenção ou acordo coletivo de trabalho de âmbito regional ou nacional, quando passa então a ser do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.
Art. 625-K. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição".
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marília, 08 de julho de 2002.
José Carlos Duarte
Conciliador
Wilson Vidoto Manzon
Coordenador.
Notas
1. José Alberto Couto MACIEL, Reformas do Judiciário Trabalhista, p.90
2. Sérgio Pinto MARTINS, Comissões de Conciliação Prévia e Procedimento Sumaríssimo, p.58.
3. Sérgio Pinto MARTINS, Comissões de Conciliação Prévia e Procedimento Sumaríssimo, p.58.
4. OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Presidente do TRT – 2.ª Região. In: Transcrição das discussões do Seminário de Comissões de Conciliação Prévia: "um ano de convivência, renúncia ou omissão", realizado em 21.06.2001, pp.27-9
5. Sérgio Pinto MARTINS, Comissões de Conciliação Prévia e Procedimento Sumaríssimo, p.37
6. OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Presidente do TRT – 2.º Região. In: Transcrição das discussões do Seminário de Comissões de Conciliação Prévia: "um ano de convivência, renuncia ou omissão", realizado em 21.06.2001, pp. 26-7.
7. SILVA, Marcello Ribeiro. Comissões de Conciliação Prévia – Breves Comentários à Lei n.º 9.958/2000. Jornal Trabalhista Consulex, n. 810, pp. 7-8.
8. "A Lei é omissa quanto à presença de advogados na reunião de conciliação. Assim sendo, tanto podem as partes comparecer na reunião acompanhadas de advogado, como sozinhas. Comparecendo sem advogado, deve o conciliador informa-las de tudo quanto ali se passa, inclusive quanto aos requerimentos formulados pelo patrono (=advogado) da outra parte. Não deve, porém, fazer as vezes do advogado da parte assistida". (Nicanor Sena PASSOS, Guia de Conduta do Conciliador Prévio – Parte V, Jornal Trabalhista Consulex, 09.10.2000, n.º 833, p. 18)
9. VASCONCELOS, Antônio Gomes de, GALDINO, Dirceu. Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, p.82.
10. Parte da arrecadação da contribuição sindical é destinada ao custeio da assistência judiciária (art. 592, I, a, e, da CLT).
11. GARCEZ, Edmir de Freitas. Presidente do Conselho Mantenedor do INAMA. In: Transcrição das discussões do Seminário de Comissões de Conciliação Prévia: "um ano de convivência, renuncia, ou omissão", realizado em 21.06.2001, p.110.
12. FIGUEIRÔA JÚNIOR,Narciso. Assessor da Federação das Empresas de Transporte de Cargas SP. In: Transcrição das discussões do Seminário de Comissões de Conciliação Prévia: "um ano de convivência, Renúncia ou omissão", realizado em 21.06.2001, p.115.
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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)
DUARTE, José Carlos. Parecer sugere alterações na Lei nº 9.958/2000 (Comissões de Conciliação Prévia). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 59, 1 out. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/pareceres/16515. Acesso em: 25 abr. 2024.