Tudo de Comissões de conciliação prévia
Da submissão de conflito trabalhista à comissão de conciliação prévia como condição de ação e do interesse de agir constatado em frustração conciliatória
Destaca-se que não necessariamente decorrerá da ausência de submissão de conflito trabalhista à CCP a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que admitida a obrigatoriedade prevista no art. 625-D da CLT.
TJSP: eficácia dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
Analisa-se a eficácia dos CEJUSCs, desde sua implantação pelo TJSP, bem como traz um panorama da nova realidade da justiça brasileira, qual seja, os meios alternativos de solução de conflitos.
A Comissão de Conciliação Prévia – CCP
Análise das características da Comissão de Conciliação Prévia e da aplicabilidade dos artigos referentes a esta.
Formas alternativas de resolução de conflitos individuais de trabalho no direito brasileiro e argentino
Análise da conciliação administrativa e a arbitragem, como resolução de conflitos individuais trabalhistas, especialmente nas atividades do setor privado, sob a perspectiva dos princípios constitucionais.
Comissões de conciliação prévia e acesso à justiça
As Comissões de Conciliação Prévia são um mecanismo que pode contribuir muito para o alcance da harmonia e da paz social, apesar de todos os problemas que o mecanismo vem apresentado.
Obrigatoriedade da comissão de conciliação prévia X princípio do acesso à justiça
Depois da decisão paradigmática do STF, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.
O acesso à justiça e a obrigatoriedade da submissão prévia das demandas individuais trabalhistas à comissão de conciliação
Resumo: A inclusão do art. 625-A ao H, na CLT, feita pela Lei n.º 9.958/2000, trouxe a obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos locais em que esta for instituída. Parte da doutrina e…
Comissões de conciliação prévia
INTRODUÇÃO Inicialmente, é necessário ressaltar que a criação de normas jurídicas, dentro do nosso sistema, não constitui um monopólio estatal, haja vista este reconhecer valor a outras modalidades de fontes, tais como: os costumes e, mais especificamente dentro do âmbito…
Do exame de constitucionalidade da Lei nº 9.958/2000 face às garantias constitucionais do processo
INTRODUÇÃO As garantias constitucionais do processo, assim entendidas as garantias dos litigantes em face dos atos de jurisdição, envolvem importantes direitos dos cidadãos em constante apreciação pelo Poder Judiciário, seja pela via direta de ação, perante o Supremo…
A comissão de conciliação prévia e o princípio da inafastabilidade da jurisdição
Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (ajuizadas, respectivamente, por partidos políticos com representação no Congresso Nacional e por confederação sindical, legitimados em face do disposto no artigo 103, incisos VIII e IX, da Constituição Federal), as Ações Diretas de Inconstitucionalidades…
A exigência da submissão à comissão de conciliação prévia nas ações trabalhistas em São Paulo
O presente estudo objetiva a análise, em São Paulo, do art. 625-D, da CLT, que determina: "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão…
Da necessidade obrigatória de submissão às comissões de conciliação prévia alegada como preliminar na defesa:
SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – DA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS PERANTE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. II.1 – SÍNTESE ACERCA DA CONTROVÉRSIA. II.2 – DA CORRENTE CONTRÁRIA À NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DE SUBMISSÃO. II.3…
Anulação de transação em comissão de conciliação prévia:
Sentença em reclamação trabalhista, na qual o reclamante, premido pela necessidade, já havia firmado acordo extrajudicial em comissão de conciliação prévia. O julgado enfrenta o assunto, desconsiderando o acordo, tendo em vista as circunstâncias em que foi obtido
Parecer sugere alterações na Lei nº 9.958/2000 (Comissões de Conciliação Prévia)
Parecer apresentando sugestões de alterações na Lei nº 9.958/2000, que trata sobre as Comissões de Conciliação Prévia, a fim de melhor defender os interesses dos trabalhadores.
Direito de ação: a controvertida natureza jurídica da submissão da demanda ao sistema prévio conciliatório
A doutrina e a jurisprudência têm se debatido no exame de qual é a natureza jurídica da obrigatoriedade de submeter-se a demanda trabalhista à apreciação preliminar da Comissão de Conciliação Prévia. Essa submissão é instituída como condição ao exercício pleno…
A tutela jurisdicional diferenciada nos conflitos trabalhistas
SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. Em busca de soluções alternativas – o papel da OIT. - 3. Os métodos alternativos. - 4. A experiência internacional na solução dos lítigios trabalhistas. - 4.1. Nos Estados Unidos - 4.2. Na Argentina. -…
As comissões de conciliação prévia:
INTRODUÇÃO.No dia 13 de janeiro de 2000 foram publicadas no Diário Oficial da União as Leis nºs. 9.957 e 9.958, ambas de 12 (doze) de janeiro de 2000 e que têm como objetivo, a primeira, agilizar o julgamento dos dissídios…
Conciliação prévia (Lei 9958/2000):
Toda lei pode ter efeitos colaterais, como quase todos os remédios. Esses efeitos, pelo menos em parte, poderiam ser pensados pelo legislador, já que a dinâmica dos fatos a que a lei pretende regrar sempre está a sua frente, e…
Adin contra lei 9958/00.
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9958/00, que instituiu as comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se a violação dos princípios de amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade salarial.
