Agentes biológicos como fato gerador de atividade especial para fins previdenciários

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Antes da edição da Lei 9.032/95, quem tinha a prerrogativa de determinar quais eram as atividades enquadradas como penosas, insalubres ou perigosas era o Poder Executivo. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo:

"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 412351 Processo: 200200173001 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 21/10/2003 Documento: STJ000516177. DJ DATA:17/11/2003 PÁGINA:355. Relator LAURITA VAZ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE...

1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.

2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº. 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.

... omissis ...

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".

O Poder Executivo normatizou questão através dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 que, em seus anexos, constavam o rol das categorias profissionais que estariam sujeitas às condições especiais. Nesta época apenas se cogitava da profissão do segurado e não da efetiva exposição ao agente nocivo.

Já a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, inovando, determinou que o tempo de serviço especial levasse em conta não o rol de profissões, mas, a efetiva comprovação de que o indivíduo era submetido, de modo habitual e permanente às condições potencialmente prejudiciais à sua saúde ou integridade física.

Assim, desde a data da vigência da Lei 9.032/95, é incabível o reconhecimento de tempo de serviço especial por atividade profissional desenvolvida. Este reconhecimento dá-se com a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, como por exemplo, os agentes biológicos.

Após a vigência do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997 (que aprova o Regulamento dos benefícios da Previdência Social) exige-se a comprovação da atividade especial (sua exposição a agentes) através de laudo técnico (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho).

Deve-se comprovar, por meio do Laudo Técnico, sem sombra de dúvidas que a atividade foi realizada de modo permanente, não ocasional nem tampouco intermitente, com efetiva exposição aos agentes (biológicos, químicos e físicos) agressivos à saúde ou à integridade física.

Após essas noções preliminares, adentraremos no cerne do nosso artigo.

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Dos Agentes Biológicos

Os agentes biológicos, ao contrário das outras formas de fator nocivo gerador da especialidade do labor, têm o componente da vida, humana ou não humana, como agente em potencial de lesão à saúde do segurado.

Assim, bactérias, fungos e vírus (embora haja controvérsia quanto à natureza desses dois últimos) em contato diuturno com a labuta humana, através de pacientes, animais e dejetos urbanos ou rurais, podem gerar a especialidade do tempo de serviço.

O contato e tratamento de pacientes geram potencial perigo a saúde dos agentes de saúde ou técnicos de laboratório de análises clínicas.

Tornou-se hodiernamente comum a notícia de doenças infectocontagiosas associadas à agropecuária, tais como a gripe do frango ou a atual gripe suína.

A especialidade por agentes biológicos pode ser detectada em razão da profissão efetivamente desempenhada pelo segurado em contato com esses agentes e, outrossim, pode ser localizada em razão do local/ambiente de trabalho.

Os elementos que a caracterizam são a presença ou a potencialidade da presença de bactérias, fungos e vírus nos diversos veículos de transmissão desses agentes patogênicos:

a)dejeções de animais, bem como com carnes, glândulas, sangue, ossos, couros, pêlos e vísceras dos mesmos, quando portadores de doenças infectocontagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose);

b)contato com animais para fins de vacinação ou tratamento em quaisquer estabelecimentos, público ou privado, para o pessoal que realmente manuseia o animal;

c)contato com animais em laboratórios para produção de soro, vacina e outros produtos;

d)contato com resíduos de animais processados/deteriorados;

e)trabalho em estábulos;

f)trabalho em cavalariças (cabanhas ou haras, hotelarias de cavalo);

Esse grupo está classificado em razão de contato com dejetos e material biológico de animais não humanos.

Outro elemento que caracteriza a presença do fator nocivo de natureza biológica é o trabalho em:

a)hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de saúde e outros estabelecimentos destinados ao tratamento da saúde humana.

b) o agente nocivo é considerado de grau máximo se tal tratamento se referir a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas;(o contato com objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados também gera insalubridade);

c) o agente biológico caracteriza a especialidade do labor também no trabalho realizado em laboratórios de análise clínica e histopatologia (apenas para o pessoal técnico, que manipula o material a ser analisado);

d) o trabalho considera-se especial para os segurados que tenham contato com corpos de seres humanos para fins de autópsias, ou em estudos de anatomia e histoanatomopatologia. E, nesse item, inserem-se tanto os legistas como os que exerçam o labor de exumação em cemitérios;

Por fim, o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) e o trabalho em esgoto (tanques e galerias), também caracterizam a especialidade do labor.

Algumas profissões são notadamente mais propensas ao contato com tais fatores de risco: Médicos, enfermeiros, dentistas, médicos veterinários, zootecnistas, bioquímicos, técnicos de laboratório, legistas e técnicos de gabinete de necropsia, coveiros, garis, empregados das companhias de saneamento básico, água e esgoto.

Entretanto, como acima disposto só a profissão não garante mais o direito ao reconhecimento da atividade especial.

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Da Conclusão

Diante do exposto, entendemos que com o advento da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, não obstante a atividade profissional, todos têm que demonstrar o efetivo contato habitual e permanente com o agente biológico nocivo para ter reconhecida a especialidade de seu período laborativo.