Invisibilidade do motoboy no INSS

Caso seja possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, amparado em análise técnica do ambiente de trabalho, os motoboys poderiam obter o direito da aposentadoria mais cedo.

O enquadramento da atividade especial do aeronauta por exposição à pressão atmosférica anormal

Para a aposentadoria especial de aeronautas em cabines pressurizadas, deve prevalecer o prazo de 20 anos da norma de 1979 (e não o de 25 anos do decreto de 1997).

Idade mínima para aposentadoria especial

Dificultar o acesso a aposentadoria especial, ao ponto de praticamente extirpar o benefício do ordenamento pátrio por motivos econômicos, afronta direitos fundamentais.

Aposentadoria especial nem sempre vale a pena

A aposentadoria especial, apesar de ser uma opção para muitos profissionais, não é sempre a melhor escolha. Avaliar as condições individuais e as regras aplicáveis é crucial para maximizar os benefícios da previdência.

Conversão do tempo de atividade especial em comum: supressão pela EC nº 103/2019

A EC 103/2019 vedou a conversão do tempo especial em comum para novos filiados após sua vigência, impedindo o aproveitamento de período laborado em condições prejudiciais à saúde. Trata-se de retrocesso social, que viola a dignidade da pessoa humana.

Laudo técnico das condições do ambiente de trabalho

O laudo técnico das condições do ambiente de trabalho é crucial para os trabalhadores que buscam tanto a aposentadoria especial quanto a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão.

A aposentadoria especial do odontologista antes da EC 103/19

A aposentadoria especial do odontologista tem dois requisitos: presença de agente nocivo e completação do tempo de exposição não ocasional nem intermitente.

Aposentadoria especial no RPPS: atividade de risco e conversão do tempo

A aposentadoria especial no RPPS foi alterada por decisões do STF, com a revisão de atos concedidos sob a interpretação anterior.

Conversão de tempo especial em comum nos RPPSs [Tema 942, STF]

A tese firmada no tema 942 vincula os regimes próprios de previdência social?

Servidor público com deficiência: aposentadoria especial e abono de permanência

Apresenta-se a evolução legislativa da proteção social da pessoa com deficiência, estudando a aposentadoria especial e abono de permanência dos servidores públicos com deficiência.

Aposentadoria especial por agentes de riscos: divergências entre o direito trabalhista e a interpretação previdenciária

O presente trabalho tem por objetivo pontuar algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral.

Vigilante, com ou sem arma de fogo, tem direito a aposentadoria especial

Em novembro de 2020, a Primeira Seção do STJ definiu que o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física (trabalho perigoso).

Por que o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é importante?

O perfil profissiográfico previdenciário é o documento mais importante para a prova de atividade especial para fins de conversão de tempo ou concessão de aposentadoria.

A aposentadoria especial do vigilante e a reforma da previdência

Contrariando os interesses do governo, com muita insistência, garantiu-se, para os trabalhadores que exerceram atividade especial antes da reforma, o direito a requerer a conversão do tempo especial em comum.

A aposentadoria especial e a continuidade do exercício do trabalho

A aplicação do Tema 409

Trabalho insalubre após aposentadoria especial

Examina-se a divergência entre o permissivo constitucional da garantia ao livre exercício da profissão e a legislação federal que proíbe o exercício da profissão em condições insalubres, posteriormente à aposentação.

Aposentadoria especial do servidor público: breves comentários sobre a omissão legislativa

Este trabalho pretende analisar as hipóteses de aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência previstas nos incisos I, II e III, §4º, do artigo 40 da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional nº. 103, de 12.11.2019.

A aposentadoria especial e a fixação da idade mínima.

A aposentadoria especial sempre foi um benefício cheio de questionamentos e que exigiu duros requisitos para a comprovação do direito e o seu deferimento. Inúmeras transformações ocorreram em seu percurso legal até atingir o modo que se encontra hoje...

Carência nas aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial

Com a mudança do paradigma do tempo de serviço para o do tempo de contribuição, ainda faz sentido falar de carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial?

Contagem de período em auxílio-doença como atividade especial

O artigo analisa o julgamento do Tema n. 998 do Superior Tribunal de Justiça.