A constitucionalidade das permissões de táxis

De acordo com um recente levantamento do Jornal Estado de Minas, atualmente, em Belo Horizonte, há cerca de 5.998 táxis, o que revela o menor índice de táxi por número de habitantes entre as principais capitais brasileiras.

De acordo com o vice-presidente da Associação dos taxistas do Brasil, Eduardo Caldeira, para atender a demanda da capital mineira seria necessário aumentar, no mínimo 30% dos táxis existentes, pois, a demanda cresce progressivamente, enquanto a quantidade de táxis continua a mesma há anos. Deve-se ressaltar ainda, que Belo Horizonte será uma das sedes de futuros eventos, como a Copa das Federações em 2013 e a Copa do Mundo em 2014, momento em que a demanda por esse meio de transporte será indiscutivelmente maior.

Há mais de 10 anos existe uma discussão entre o Ministério Público e a Prefeitura de Belo Horizonte acerca dos taxistas. De acordo com o primeiro, a prestação de serviço dos taxistas é um serviço público, dessa maneira o número de táxis só poderá ser aumentado e regulamentado pelo poder público, através de licitações, como está previsto no art.175 da Constituição Federal. Em contrapartida a Prefeitura de Belo Horizonte alega que alguns taxistas que exercem a profissão há anos seriam prejudicados com as licitações, tendo em vista que seriam retiradas as licenças dos mesmos, o que causaria um tremendo caos, deixando vários profissionais desempregados.

Para se aprofundar no tema, é necessário analisar algumas das possíveis maneiras do setor privado atuar na esfera pública. A priori, deve-se ressaltar que o serviço enquanto público não pode ter sua titularidade transferida do Estado para particulares, apenas poderá ser transferida a execução do serviço.

A partir da leitura do artigo 175 da Constituição Federal é possível entender que a concessão e a permissão são instrumentos que descentralizam a prestação de serviços públicos para o particular. Dito isso, importa distinguir esses institutos. 

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho a concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a execução de determinadas atividades de interesse coletivo à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, de forma não precária e com prazo determinado. Em outras palavras, no contrato de concessão o Estado permite que o particular execute uma tarefa sua, por um tempo determinado, em nome próprio e por sua conta e risco, assim, em contrapartida, será remunerado pela própria exploração do serviço. Nessa relação a Administração Pública é considerada concedente, enquanto o executor do serviço será o concessionário. 

“Importante é saber que na concessão de serviço público há uma tríplice participação de sujeitos: o concedente, o concessionário e o usuário.”  (José dos Santos Carvalho Filho, p. 397)

Já a permissão de serviço público é o contrato administrativo através do qual será transferida ao particular a execução de determinado serviço público, nas condições estabelecidas em normas de direito público. É considerado ato unilateral, discricionário e precário, em que o particular poderá executar o serviço também por sua conta e risco e em seu próprio nome, porém será remunerado pelo usuário do serviço. Ressalta–se ainda que a permissão poderá ser alterada ou revogada a qualquer tempo pelo poder publico, além de não possuir prazo determinado.

É sabido que o táxi é meio essencial para o transporte na cidade, tendo em vista que dá suporte aos meios de transporte de massa, como ônibus e metrôs. Os serviços de táxis são, sem margem de dúvida, atividades de interesse público, pendente de legislação e regulamentação em vários municípios.

Como dito supra, no atual momento, a capital mineira decide se o serviço prestado por taxistas devem ser classificados por serviço público ou pertencentes a iniciativa privada. O que se sabe até então é da necessidade de concorrência pública para serem permitidas as licenças aos taxistas.

Ao se interpretar o artigo 175 da Constituição Federal, juntamente ao inciso IV do § 2º da lei 8.987/95, entende-se que os taxistas somente terão permissão para a prestação de serviços de táxi, se ocorrer a devida licitação. Ocorre que tal mecanismo não vem sendo praticado, pois nos deparamos com “simples transferências” de permissões, vendidas livremente e ilegalmente no mercado, sem nenhuma punição, por até R$100.000 (cem mil reais) como relatou há alguns meses o jornal Estado de Minas, sem falar nas permissões que são alugadas aos motoristas auxiliares, por preços extorsivos e sem garantia trabalhista.

Alguns cidadãos belo-horizontinos já tinham conhecimento das práticas ilegais citadas acima, que, visivelmente, burlam os princípios previstos na carta Magma dentre outros dispositivos legais. Destaca-se que a nova modalidade de “escapar” da licitação é a possibilidade de se herdar a placa de táxi do falecido titular, como prevê a lei 10.089/11.

De acordo com o Ministério Público, não há duvidas que o transporte por taxi seja um serviço público, devendo, portanto ser outorgado à particulares mediante licitação, para que não haja desigualdade de condições na disputa por uma permissão, pois caso aconteça o contrário os princípio do Direito Econômico da livre concorrência será diretamente atingido, haja vista que alguns serão favorecidos em detrimento de outros.

Nesse sentido, portanto, é visível que todas as práticas ilegais acima citadas, assim como a lei 10.089/11 , deverão ser julgadas inconstitucionais, por contrariar o disposto na Constituição Federal de 1988, referente aos particulares permissionários de serviço público.

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito Administrativo. 23ª. Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes; AZEVEDO, Eurico de Andrade; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. atual. / por Eurico de Andrade Azevedo, São Paulo: Malheiros, 2011.