Considerações acerca do conflito na Crimeia no âmbito do direito internacional público

1.Introdução

A Crimeia é uma região da Ucrânia que, constantemente, é alvo de disputa, tendo em vista a anexação promovida pela Rússia. Do ato em questão, se originaram manifestações nas principais potências do Ocidente e, ainda, da Ucrânia — esta era, até o momento, a detentora do território. [1]

O conflito se deu a partir da Península do Mar Negro: diversos protestos foram responsáveis pela retirada do presidente ucraniano Viktor Yanukovich, em fevereiro de 2014. Representantes da Crimeia, localidade em que a maioria da população é de origem russa, se aproveitaram do intervalo sem a presidência e realizaram, rapidamente, um referendo interno. Este questionava os habitantes da Crimeia acerca da possibilidade de anexar o território à Rússia. Como consequência, a população, em sua grande maioria, foi favorável à anexação. Assim, o presidente Vladimir Putin recebeu a legitimidade necessária para promover, por completo, a junção dos territórios.[2]

A situação elucidada foi assunto recorrente nos noticiários internacionais, no período de 2014. O presente artigo apresenta o intuito de trazer à tona uma perspectiva do conflito na Crimeia no âmbito do Direito Internacional Público. Para tanto, realizar-se-á uma breve abordagem dos fatos que propiciaram o conflito. Além do mais, é relevante adotar uma postura imparcial e analisar o ponto de vista tanto da Rússia quanto da Ucrânia, assim como possíveis tratados internacionais. Dessa forma, se busca a criação de uma postura crítica acerca de qual Estado possui, de fato, a legitimidade para anexar o território em questão.

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2.Contextualização histórica

2.1Origem da crise

Primeiramente, faz-se necessário compreender o que seria a Crimeia —objeto de análise deste estudo. É uma região autônoma, presente na península do Mar Negro; mais precisamente, na Ucrânia. Uma vez que já foi pertencente ao Estado russo, grande parte da população possui raízes russas (a anexação à Ucrânia ocorreu em 1954).[3]

A crise se instaurou no fim de 2013: o Executivo da Ucrânia, representado pelo presidente Viktor Yanukovich, optou por limitar as associações comerciais com a União Europeia e, desse modo, não assinou o tratado que propunha o livre-comércio. Em contrapartida, desenvolveu, de forma mais profunda, o comércio com a Rússia. Como resultado, uma série de protestos foram iniciados e Yanukovich, destituído do cargo, encontrou abrigo em território russo. Já na Crimeia, o Parlamento foi controlado por uma liderança favorável à Rússia e Sergei Axionov se tornou o Primeiro Ministro. A Ucrânia, por sua vez, não considerou legal a ascensão desse novo governo. O Parlamento, recém-instaurado, se declarou a favor da anexação à Rússia: realizou um referendo a fim de questionar a população sobre a questão e, por conseguinte, houve a declaração de independência — aclamada pelo povo russo e refutada pelos ucranianos.[4]

2.2.Participação da Federação Russa

O Parlamento russo, tendo em vista o aumento dos conflitos de cunho separatista, autorizou — após o pedido do chefe do Executivo Vladimir Putin —a ida de militares à região da Crimeia, ainda que ausentes de identificação, com o intuito de pacificar as ocorrências: dominaram, por exemplo, os aeródromos e instituições militares. De acordo com a Rússia, tal atitude era necessária em razão da proteção de interesses próprios e, ainda, dos cidadãos, no caso de possíveis violências ucranianas. Além do mais, indivíduos com a patente militar ucraniana deserdaram seus postos e outros se aliaram ao novo comando favorável à Rússia. Posteriormente, a nova liderança da Crimeia relatou que detinha o domínio da região. Assim, o restante dos oficiais favoráveis à Ucrânia deveriam se retirar ou se aliar a força recém-instaurada.[5]

É essencial compreender a relevância da Crimeia para a Rússia. Na opinião majoritária do povo russo, a região e, ainda, Sebastopol, apresentam uma conexão de emoções singular, pois ambas eram pertencentes ao país e grande parte do povo da Crimeia tem raízes russas. Além do mais, a região é estrategicamente localizada no Mar Negro, onde uma porção considerável da armada russa se encontra. Por outro lado, a Ucrânia — se tornou independente da Rússia na época em que houve a ruptura da União Soviética — afirma que a perda da Crimeia constituiria um infortúnio, dada a crise vigente na Economia.[6]

2.3Manifestação do governo ucraniano e de potências do Ocidente

A nova presidência da Ucrânia é favorável à União Europeia e contrária ao processo de separação. Alega que a ingerência bélica russa nada mais é que uma manifestação para o combate e, por conseguinte, reuniu os militares ucranianos a fim de promover o contra-ataque. A Ucrânia recorreu à Organização das Nações Unidas (ONU), mais precisamente ao Conselho de Segurança — responsável pela manutenção da paz—, a fim de promover a defesa do território e, desse modo, controlar a crise instaurada. O país em questão não considera o Parlamento formado na Crimeia legal para propor o referendo de anexação a Moscou e reprova a declaração de soberania.[7]

Já os Estados do Ocidente solicitaram que a Federação Russa retirasse as artilharias enviadas para a Crimeia, de forma diplomática. Os Estados Unidos da América (EUA), por sua vez, fizeram, ainda, ameaça de punições, assim como dificultaram o comércio e, por fim, extinguiram a aliança militar na qual se propusera a colaborar com Moscou. Tanto os EUA quando a União Europeia, ao analisarem a crise instaurada na Ucrânia, decidiram promover planos de assistência como forma de cooperação ao governo recém-estabelecido.[8]

Possivelmente, a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) não pode iniciar um embate contra a Rússia, uma vez que a Ucrânia é um membro transitório desta Organização Internacional. Iniciativas militares por parte do Ocidente incentivariam uma batalha com utilização de armas nucleares. A Ucrânia — em comparação à Rússia — possui uma dimensão territorial e forças armadas menores; assim, seria facilmente dominada por uma invasão realizada pelo Estado russo. A Rússia possui, ainda, outros artifícios para um possível contra-ataque: investidas cibernéticas e a possibilidade de cessar o fornecimento de gás natural: essencial para o fornecimento de calor aos países europeus durante o inverno. Portanto, segundo especialistas na área de conflitos internacionais, a forma mais adequada de se solucionar o conflito em questão é a diplomacia.[9]

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3.Compreensão da Ucrânia acerca dos desdobramentos da crise

A crise se deu a partir de protestos pacíficos no qual as pessoas lutavam contra o governo corrupto vigente e uma política que impossibilitava a escolha autônoma de associação com a Europa. O presidente foi destituído do poder como previsto pela Constituição ucraniana. Assim, não constituiu um golpe de Estado, pois o representante do Executivo ucraniano poderia, em diversas ocasiões, promover a negociações com a liderança opositora, mas não o fez. Após tal incidente, a Ucrânia ressurge e assina o Acordo da Associação Colonial Europeia, parcerias com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Estados Unidos da América (EUA), por exemplo, com o intuito de consolidar o plano de reforma do governo. [10]

Por outro lado, a Federação Russa — membro permanente do Conselho de Segurança da ONU — viola a autoridade e espaço territorial ucranianos, principalmente com a apropriação militar em parte da localidade e difusão intensa de políticas. Ignora, desse modo, o que está elencado na Carta das Nações Unidas (apresenta validade internacional e incondicional) e o memorando de Budapeste (1994) que trata acerca da segurança à Ucrânia. É necessário, portanto, assegurar que os Estados violadores dos princípios propostos pela ONU sejam direcionados à Justiça e a formulação de responsabilidade internacional deve ser ressaltada por meio de sanções expressas aos transgressores. [11]

A parte russa ignora os acordos de Minsk: ela, assim como seus aliados de regiões ao oriente da Ucrânia, desprezam o cessar-fogo e, assim, atacam cidades e aldeias localizadas no território ucraniano, totalizando a morte de mais de quinhentas pessoas. Os representantes russos impediram o exercício das atribuições da missão de monitoramento especial da Organização de Segurança e Cooperação na Europa. É inviável perder a vida de outros soldados, assim como a segurança da sociedade civil. Faz-se necessário, ainda, impedir que a Rússia continue a transferência de armas pesadas para o leste da Ucrânia. A Criméia não deve se tornar uma base militar apartada e intimidar as pessoas que lá vivem. A situação é agravada, uma vez que o primeiro-ministro russo afirmou, em dezembro de 2014, que há a possibilidade de instaurar armamento nuclear na região.[12]

Na contemporaneidade, a Crimeia continua submetida à invasão da Federação Russa: ocorrem afrontamentos aos Direitos Humanos; em especial, contra os povos tártaros (naturais da península e que não anseiam por abdicar de sua nacionalidade). Na porção leste ucraniana, a Rússia instaurou uma política de violências como nunca antes vista, assim como promoveu a destruição a potencialidade manufatureira da região. Percebe-se, desse modo, que é uma hostilidade ostensiva, subsidiada por contribuintes russos.[13]

A Ucrânia fez um requerimento às Nações Unidas para que se instaure uma política de preservação da paz no seu território. Não é uma atitude que afronte os acordos de Minsk. É justamente o oposto: ajudará a implementá-los. O apoio dos Estados-membros; mas, principalmente, do Conselho de Segurança da ONU será fundamental, uma vez que este conflito constitui um dos principais desafios à segurança e à manutenção da paz na atualidade.[14]

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4.Compreensão da Rússia acerca dos desdobramentos da crise

A Rússia considera que o contexto geopolítico vigente é marcado por inseguranças. Há, novamente, um grande conflito na Europa: desta vez, relacionado à Ucrânia. Primeiramente, é relevante compreender a dificuldade em se distinguir quem é ucraniano e quem é russo: estima-se que há em torno de trinta milhões de indivíduos ucranianos residentes na Federação Russa. Outrossim, as culturas dos países em questão são demasiado similares, assim como princípios moralistas e éticos. Com base nisso, o povo russo — ao analisar a difícil situação vigente — se coloca no lugar de seus vizinhos e sofre com eles.[15]

O conflito em questão é sequela da desfragmentação da antiga União Soviética (URSS). A Ucrânia, a partir de 1991, se tornou em Estado autônomo, ainda que com problemas em certas porções de seu território. No período de 2014, se instaurou, na Ucrânia, uma vicissitude interna intensa quando o povo se viu extenuado pela estrutura oligárquica a qual vigorava com o governo.  Como consequência, as pessoas protestavam contra as desproporções nas camadas sociais e níveis alarmantes de corrupção. A causa formal para tais reclamações foi a proposição da assinatura de um tratado de associação entre União Europeia e Ucrânia: o povo desta não detinha conhecimentos claros sobre o que elucidava o convênio em questão. Acreditava-se que indivíduos ucranianos participariam da política de livre acesso aos países europeus do Ocidente e, por conseguinte, teriam uma melhor qualidade de vida. [16]

A Rússia afirmou que não traria impedimentos à relação econômica e política firmada, pois crê na liberdade de associação. Todavia, é essencial compreender que a Ucrânia participava de uma Zona de Livre Comércio com a Rússia e Cazaquistão, por exemplo. Assim, a Rússia afirma que não poderia permitir a entrada facilitada de produtos europeus nos países integrantes desse bloco e que ela, assim como antigos membros da URSS, constituíram algumas das principais parceiras comerciais da Ucrânia no decorrer da história — o que deveria ser levado em consideração. Fizeram propostas de negociação, a fim de que nenhuma parte fosse prejudicada. Todavia, a União Europeia alegou que esse assunto não dizia respeito à Rússia. Esta teve que criar barreiras econômicas para produtos que poderiam adentrar de forma livre a região da Ucrânia e, posteriormente, a Rússia. A atitude em questão foi explorada e desvirtuada pelo Ocidente ao afirmar que a Rússia não desejava uma cooperação entre Ucrânia os países europeus.[17]

O governo de Viktor Yanukovich, antes de sua destituição em fevereiro de 2014, percebeu que a associação proposta pela União Europeia não trazia benefícios significativos à Ucrânia no âmbito econômico e, ainda, que se perderia a ligação econômica de longa data com a Rússia. O até então presidente propôs esperar a fim de estudar mais aprofundamente a questão. O que foi veiculado na mídia era a falácia de que ele cedeu a uma pressão política do presidente russo Vladimir Putin para não assinatura do acordo. Esta campanha foi posta em prática, principalmente pelos Estados Unidos da América (EUA), para que ocorresse, de fato, a separação da Ucrânia e da Rússia (esta é uma ameaça ao monopólio norte-americano no globo).[18]

Os EUA, em conjunto com aliados da OTAN, investiram maciçamente na criação de forças (da extrema direita) com poder de desafiar o poder presente na Ucrânia e colocaram fim às manifestações pacíficas propostas: o que resultou, posteriormente, em um golpe de Estado. As forças ultranacionalistas que assumiram o poder passaram, principalmente, a confrontar e matar os ucranianos que articulavam o idioma russo. A primeira região a tomar alguma atitude foi a Crimeia. Esta detém o status de República autônoma, uma vez que apresenta Parlamento próprio, por exemplo. A população na localidade em questão, majoritariamente russa, não aceitou a violação da sua Constituição e promoveu a formação de uma milícia com o intuito de impedir que forças com ideologias nazistas cometessem maiores barbaridades. Desse modo, a Rússia teve que intervir para contribuir na proteção do povo.[19]

A atribuição da Federação Russa no referendo realizado pela Crimeia, e não reconhecido pela comunidade internacional, foi o suporte do exército russo às milícias, pois elas não tinham condições de lutar em igualdade com a oposição e era fundamental garantir a manutenção da paz. O referendo questionava a população da Crimeia se deseja a independência, assim como a anexação à Federação Russa. Para os dois questionamentos, a população, na sua maior parte, foi a favor. É veiculado que as milícias na Ucrânia são, na verdade, armadas militares russas; no entanto, isso é um mito. Há voluntários de diversas localidades lutando na região, incluindo russos. Teve início, nos Estados europeus, uma compreensão dos fatos que vêm ocorrendo, o que resulta em divergências dos membros acerca da posição que a OTAN adotará.[20]

A Rússia acredita que a solução para o conflito ocorrerá por meio da diplomacia. Todavia, o que se conseguiu até o momento foi apenas uma trégua. Os Estados Unidos da América incitam o descumprimento dos Tratados de Minsk e aproveitam a trégua para reunir e treinar as forças armadas ucranianas.[21]

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Conclusão

Semelhante a estrutura de uma petição inicial, o presente artigo apresentou a contextualização dos fatos, assim como a postura dos embaixadores da Ucrânia e da Rússia quanto ao conflito vigente. Estes atuaram, na verdade, como verdadeiros advogados de seus Estados. É fundamental perceber que os mesmos acontecimentos são utilizados como base para construções argumentativas opostas. A comprovação disso é que tanto o embaixador russo quanto o ucraniano trouxeram à tona o desrespeito aos Acordos de Minsk. Assim, o espectador das notícias veiculadas nas redes sociais possivelmente teve uma compreensão confusa do que, de fato, ocorre na região da Crimeia.

A Federação Russa certamente faz oposição ao poderio econômico norte-americano. Desse modo, é possível que os EUA tenham realizado um processo de convencimento a fim de que seus aliados se voltassem contra à Rússia. É compreensível que esta tenha aproveitado de sua base militar em território ucraniano a fim de proteger os interesses do povo da Crimeia (ressalta-se que é de maioria russa).[22] No entanto, é relevante perceber que o referendo de anexação à Rússia ocorreu de forma, no mínimo, duvidosa, dadas as circunstâncias em que o presidente ucraniano Viktor Yanukovich foi deposto. Por outro lado, a Ucrânia alega que a destituição do presidente seguiu preceitos constitucionais. Uma vez que não possui dimensão territorial e exército equiparados ao da Rússia, solicita intervenção das Nações Unidas e a real implementação dos Acordos de Minsk (estabelecem, por exemplo, o cessar-fogo).[23]

Sem realizar um julgamento de mérito, percebe-se que, na região da Crimeia, há uma série de afrontamentos aos Direitos Humanos. Portanto, cabe à Organização das Nações Unidas (ONU), colocar em prática a previsão de seu estatuto e promover a segurança mundial. O Direito Internacional Público (DIP) prevê instrumentos pacatos para a resolução de um conflito. Uma possibilidade é que os Estados conflitantes realizem os bons ofícios, no qual há a presença de um terceiro incumbido de promover uma atmosfera favorável a possíveis conclusões da questão. Do contrário, pode ocorrer uma investigação internacional, na qual se decidirá o direito exigível. [24]

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Referências:

AKOPOV, Sergey. Rússia no contexto geopolítico atual: palestra com o embaixador Sergey Akopov. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=IiB5sds_lfg>. Acesso em 11 jun. 2015.

G1, Entenda a crise na Crimeia. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/03/entenda-crise-na crimeia.html>. Acesso em 7 de junho de 2015.

Notas realizadas no decorrer das aulas de Direito Internacional Público, ministradas pelo Professor Mestre Gabriel Haddad Teixeira no curso de graduação em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, durante o 1º Semestre de 2015.

TRONENKO, Rostyslav. A Crise na Ucrânia: palestra com o     embaixador Rostyslav. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=C0-mS_tjgcg>. Acesso em 10 jun. 2015.

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NOTAS

[1]G1, Entenda a crise na Crimeia. Disponível em:<http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/03/entenda-crise-na-crimeia.html> Acesso em 7 de junho de 2015.

[2] Ibidem.

[3]G1, Entenda a crise na Crimeia. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/03/entenda-crise-na-crimeia.html> Acesso em 7 de junho de 2015.

[4] Ibidem.

[5]G1, Entenda a crise na Crimeia. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/03/entenda-crise-na-crimeia.html> Acesso em 7 de junho de 2015.

[6] Ibidem.

[7] Ibidem.

[8]G1, Entenda a crise na Crimeia. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/03/entenda-crise-na-crimeia.html> Acesso em 7 de junho de 2015.

[9] Ibidem.

[10] TRONENKO, Rostyslav. A Crise na Ucrânia: palestra com o     embaixador Rostyslav. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=C0-mS_tjgcg>. Acesso em 10 jun. 2015.

[11] Ibidem.

[12] Ibidem.

[13] TRONENKO, Rostyslav. A Crise na Ucrânia: palestra com o     embaixador Rostyslav. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=C0-mS_tjgcg>. Acesso em 10 jun. 2015.

[14] Ibidem.

[15] AKOPOV, Sergey. Rússia no contexto geopolítico atual: palestra com o embaixador Sergey Akopov. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=IiB5sds_lfg>. Acesso em 11 jun. 2015

[16] AKOPOV, Sergey. Rússia no contexto geopolítico atual: palestra com o embaixador Sergey Akopov. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=IiB5sds_lfg>. Acesso em 11 jun. 2015

[17] Ibidem.

[18] Ibidem.

[19] AKOPOV, Sergey. Rússia no contexto geopolítico atual: palestra com o embaixador Sergey Akopov. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=IiB5sds_lfg>. Acesso em 11 jun. 2015.

[20] Ibidem.

[21] Ibidem.

[22] AKOPOV, Sergey. Rússia no contexto geopolítico atual: palestra com o embaixador Sergey Akopov. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=IiB5sds_lfg>. Acesso em 11 jun. 2015.

[23] TRONENKO, Rostyslav. A Crise na Ucrânia: palestra com o     embaixador Rostyslav. Brasília, UniCEUB, 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=C0-mS_tjgcg>. Acesso em 10 jun. 2015.

[24] Notas realizadas no decorrer das aulas de Direito Internacional Público, ministradas pelo Professor Mestre Gabriel Haddad Teixeira no curso de graduação em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, durante o 1º Semestre de 2015.