Erro de tipo x erro de proibição
Erro de tipo x erro de proibição
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É importante mantermos em mente essa diferença básica, porém causadora de erros banais no mundo jurídico.
É importante mantermos em mente essa diferença básica, porém causadora de erros banais no mundo jurídico.
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Referências:
Código Penal [+]
Constituição Federal 1988 [+]
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