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Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento

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Inicial de Consignação em Pagamento por simples recusa de recebimento pelo credor de valores previamente acordados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Nome do autor..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico..., vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço eletrônico..., endereço profissional na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF, onde receberá intimações de costume, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor:

                             AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de, nome do requerido..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, endereço eletrônico, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico..., em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

  1. DOS FATOS

Em meados de... o autor celebrou com o réu contrato de compra e venda (doc.01) de uma motocicleta no valor de R$... (valor por extenso), marca..., modelo..., ano..., chassi..., placa..., ficando ajustado que o pagamento se daria em ...parcelas iguais de R$... (valor por extenso), sendo pago diretamente ao requerido, com vencimento no dia ... de cada mês.

Ocorre que quando do vencimento da parcela de número ..., o requerente procurou, como de costume, o réu, mas foi surpreendido com a negativa deste de receber o pagamento, sob alegação que o valor até então pago estava inferior ao anteriormente pactuado.

Inconformado e absolutamente convicto que sempre honrou o previamente disposto, o autor novamente procurou o réu inúmeras vezes com o intuito de efetuar o pagamento devido, mas recebeu a negativa em todas as oportunidades.

Já que está em mora, e não quer sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa o requerente senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito.

  1. DO DIREITO

O artigo 334 do CC nos diz:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Por sua vez o artigo 335, inciso I do mesmo diploma legal também nos fala:

Art. 335 – A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma.

Já o nosso CPC nos diz em seu artigo 542 e incisos:

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

           Logo, percebemos que o autor está amplamente amparado pela legislação, conforme documentos acostados percebe-se que o autor sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações, não encontrando outra alternativa senão valer-se dos dispositivos supramencionados no intuito de ver sua obrigação satisfeita.

  1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. A expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$... (valor por extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
  2. A citação do requerido para levantar o depósito ou para oferecer resposta.
  3. Com a procedência da consignação e o depósito das parcelas.
  4. Por fim requer a condenação do réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência entender necessários.

Tendo em vista a aplicabilidade subsidiária do procedimento comum, conforme parágrafo único do artigo 318 do CPC, além de ter demonstrado sempre a iniciativa de resolução do conflito, o autor desde já, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em auto composição.

 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal das partes, prova testemunhal, documental, pericial e todas as que se fizerem necessários a obtenção da justiça.

Dá-se a causa o valor de R$... (valor por extenso).

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data,

Advogado, OAB nº...


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