Sigilo no PJe: primeiras impressões sobre a Resolução nº 241/2019 do CSJT

No último dia 06/06/19, o CSJT publicou a Resolução 241, que promoveu alterações na Resolução 185.

Dentre os dispositivos modificados, chamam a atenção aqueles atinentes à atribuição, pelas partes, de sigilo a peças e documentos.

Considerando a ausência de previsão legal para o sigilo, propõem-se aqui algumas ponderações acerca desta figura.

---

1. ATRIBUIÇÕES DO CSJT – PODER REGULAMENTAR

A Constituição Federal estabelece no art. 111-A, §2º, II, que ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 

Não existe, pela Constituição Federal, delegação para que o CSJT regulamente procedimento jurisdicional.

No âmbito infraconstitucional, o CPC estatui no art. 196 que:

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

De igual forma, o regulamento do CSJT (Resolução Administrativa nº 1.909/2017), mais precisamente em seu art. 1º, não atribui competência normativa à esse órgão do TST:

Art. 1.° O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante.

Ainda que, ad argumentandum, se pretenda atribuiu ao CSJT as mesmas competências do CNJ, é importante observar a parte final do citado art. 196 do CPC, a qual exige sejam “respeitadas as normas fundamentais deste Código”.

---

2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

A publicidade dos atos judiciais segue a regra geral, derivada da aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública de todos os Entes da Federação e em todos os Poderes, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Quando se trata de processo eletrônico, o princípio da publicidade dos atos eletrônicos está garantido no art. 194:

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Outrossim, na Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/06), em consonância com o referido princípio da publicidade, possui dispositivo importantíssimo, garantindo o acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados:

Art. 11, §7º Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

Curial anotar que sequer haveria necessidade de garantia da publicidade em normas infraconstitucionais, haja vista a expressa disposição contida no art. 5º, LX, de que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

---

3. SEGREDO DE JUSTIÇA, SIGILO PROCESSUAL E SIGILO-OCULTAÇÃO DO PJE

A regra é da aplicação do princípio da publicidade processual. Excepcionalmente, todavia, o juiz pode determinar que o processo corra em segredo de justiça, em conformidade com os preceitos contidos no art. 5º, LX, da atual Carta Magna e no art. 189 do CPC:

Art. 5º. LX: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Art. 189: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No mesmo sentido dispõe o art. 770 da CLT: “Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas”.

Não se pode confundir o segredo de justiça com o sigilo. O primeiro diz respeito à vedação do acesso a todas as informações contidas em um determinado processo judicial por aqueles que não são atores processuais internos.

Já o sigilo consiste na qualidade de determinadas informações contidas em uma ou algumas peças processuais ou mesmo em determinados documentos que, por sua própria natureza ou por conta da pessoa que as detém, não podem se tornar públicas, como ocorre, por exemplo, com o sigilo de dados fiscais.

No CPC, há referência ao sigilo em seus arts. 26, III, e 773, parágrafo único:

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:  III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

Art. 773. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Importante frisar que, tanto no segredo de justiça quanto no sigilo da lei processual, a vedação de acesso se restringe ao público externo; os atores processuais internos, em um ou outro caso, têm pleno acesso às peças e documentos.

Já a funcionalidade do sigilo-ocultação prevista no PJe tem caraterística diversa, pois ele se dirige também à parte contrária e não apenas ao público externo, visando ocultar peças e documentos. Por exemplo, uma peça qualificada como sigilosa pelo reclamado não pode ser vista pelo reclamante. Todavia, essa indisponibilidade é temporária, ou seja, em determinado momento processual o sigilo deve ser retirado pela própria parte que atribuiu essa qualidade ou pelo juiz.  

---

4. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR - A INSTITUIÇÃO DA FIGURA DO SIGILO-OCULTAÇÃO DO PJE

Nada obstante às restrições estabelecidas pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, o CSJT, criou uma nova espécie de “sigilo” no processo, permitindo que as partes atribuam sigilo a peças e documentos, para que a outra parte a eles não tenha acesso, o que, por óbvio, termina por impedir também o acesso do público externo.

Tal figura do sigilo do PJe aparece desde o primeiro ato normativo editado pelo CSJT com a finalidade de estabelecer a padronização do uso do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ou seja, desde a Resolução 94/2012, passando pela Resolução 136/2014, e chegando à Resolução 185/17, agora modificada pela Resolução 241/19.

Ora, se a parte pode atribuir sigilo indistintamente a peças e documentos, como dar efetividade ao comando do art. 11, §7º, da Lei do Processo Eletrônico, isto é, como é que os advogados, procuradores e membros do MP podem ter acesso a peças e documentos, se estiverem em sigilo?

Está claro, portanto, que o CSJT extrapolou o seu poder regulamentar, ao criar uma nova figura, não prevista na Constituição Federal ou na legislação processual, que permite às partes atribuírem sigilo a peças e documentos.

---

5. A TOLERÂNCIA DO SIGILO-OCULTAÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA

Antes da Lei da Reforma Trabalhista, era consenso na doutrina e na jurisprudência que parte poderia desistir da ação até a audiência, sem que houvesse necessidade de concordância da parte contrária, ainda que já houvesse contestação juntada aos autos.

Entendia-se que o momento de recebimento da contestação era a audiência, e, por isto, ainda que a defesa tivesse sido anteriormente juntada aos autos, o seu recebimento somente se concretizava na audiência.

Tal interpretação era extraída do art. 847 da CLT, que assim dispunha: “Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”.

Embora a CLT se referisse à prática do ato de forma oral, a defesa era geralmente apresentada por escrito, em peça física, no momento da audiência.

Com a implantação do PJe, veio a obrigatoriedade de que a defesa escrita fosse protocolada no sistema até a audiência (antes dela)[1], não sendo mais possível a sua juntada na audiência (durante ela).

Apesar da mudança procedimental[2], na prática forense continuou prevalecendo o entendimento majoritário consolidado na era do processo físico, no sentido de que, mesmo oferecida antes da audiência, o momento do recebimento da defesa era a ocasião da audiência.

Com a manutenção desse raciocínio atrelado ao processo físico, justificava-se que a desistência pudesse ocorrer na audiência, desde que formulada antes do recebimento da defesa.

E, assim, não era incomum que a parte, conhecendo o teor da defesa, pedisse desistência da ação ou mesmo provocasse o seu arquivamento, o que revelava comportamento desleal.

Diante do que prevalecia na práxis forense, o sigilo-ocultação era, então, tolerado, mas apenas com a finalidade de evitar que a parte autora, tomando conhecimento prévio do teor da defesa do réu, pedisse a desistência da demanda, ou simplesmente deixasse de comparecer à assentada, provocando o arquivamento do feito.

Como nenhuma punição era aplicada à parte autora pela conduta desleal, reconhecia-se ao réu a possibilidade de atribuir sigilo à sua peça defensiva, até o momento da audiência, quando, então, era retirado pelo magistrado.

---

6. A REFORMA TRABALHISTA E A DESNECESSIDADE DO SIGILO-OCULTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA

A Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) traz duas importantes modificações na CLT, que vão repercutir no modo como o sigilo é visto, o que, consequentemente, provoca o debate sobre a permanência da sua necessidade no sistema.

A primeira delas diz respeito à incorporação ao texto da CLT da regra do processo eletrônico, com a introdução do parágrafo único no art. 847 da CLT, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

É, portanto, incorporada ao direito positivado a apresentação de defesa escrita pelo sistema PJe, que deve ser protocolada até (antes da) a audiência.

A segunda é referente à expressa previsão, decorrente do acréscimo do §3º ao art. 841, que insere no processo do trabalho a chamada “estabilização da demanda”, e contém a seguinte redação: “§3º Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”.

A inovação legislativa, além de trazer para o direito positivo o que já ocorria na prática, ao reconhecer a defesa apresentada eletronicamente, deixa claro que, a partir do momento em que é oferecida a peça, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento da parte contrária.

Isso se explica porque, no instante em que a defesa é inserida no sistema, o ato é considerado realizado.

Com efeito, de acordo com o art. 3º da Lei do Processos Eletrônico, “Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico”.

Se antes, na era do processo físico, o ato era considerado realizado quando recebido no setor de protocolo da Vara ou Tribunal, em tempo de processo eletrônico, basta que a parte envie a peça ou documento ao sistema para que o ato seja considerado como realizado, tanto que imediatamente é fornecido um protocolo eletrônico confirmando aquele envio.

Se assim é pela Lei do Processo Eletrônico, que, frise-se, se trata de lei especial que prevalece sobre a geral, à vista do critério solucionador de antinomias da especialidade (LINDB, art. 2º, 2º), então é possível afirmar que, quando a parte ré envia a defesa ao sistema, o ato é considerado realizado, tanto que, de acordo com o art. 841, §3º, da CLT, a parte autora não mais poderá desistir da ação sem que haja concordância do réu. Pelos mesmos motivos (realização do ato), não poderá haver aditamento da inicial sem concordância da parte ré, nem complementação/aditamento da defesa em momento posterior, em face da preclusão consumativa.

Ora, se uma vez protocolada a defesa o ato é considerado realizado e não mais pode haver desistência da parte autora sem aquiescência da parte ré, então o sigilo perde toda a razão de existir.

Afinal, com a realização do ato e a imediata estabilização da demanda, eliminam-se aquelas situações pretéritas nas quais a parte autora, tomando conhecimento do teor da contestação, desistia da ação ou provocava o arquivamento.

No tocante ao arquivamento, oportuno anotar que a Reforma Trabalhista exige a sua justificativa para fins de exoneração de custas (leia-se: multa por ato atentatório à dignidade da Justiça). Assim, nenhuma vantagem terá o autor em provocar um arquivamento indevido, pois, se assim proceder, será condenado em custas e, acaso já contestada a ação, também em honorários de sucumbência (CPC, art. 90, caput e §1º), sendo que, somente poderá renovar a demanda acaso recolha as custas às quais foi condenado na ação arquivada (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º; CPC, art. 486, caput e §2º).

Após a Lei da Reforma Trabalhista não é possível compatibilizar o sigilo com a estabilização da demanda pelo recebimento da defesa. Afinal, ou a defesa é recebida e a demanda estabilizada, ou não há defesa e tampouco estabilização de demanda. Portanto, acaso juntada a peça em sigilo, não se poderá falar em estabilização da demanda, pois, se assim, fosse, a parte ré teria “o melhor dos dois mundos”, já que preservaria sob o manto do sigilo a tese de defesa, ao tempo em que impediria a desistência pela parte contrária.

Assim, após a Reforma Trabalhista, acaso a parte junte a sua defesa em sigilo, sem amparo em uma das justificativas legais, esta deverá ser considerada como não apresentada.

---

7. A RESOLUÇÃO 185/2017 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL

A redação original da Resolução 185 do CSJT assim preceituava:

Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

§1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

§2º As partes poderão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceção, petições incidentais e documentos, desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput, da CLT e dos arts. 189 ou 773, do CPC.

§3º O magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§4º O PJe deve dispor de funcionalidade que mantenha oculta ao usuário externo a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham, até a realização da proposta conciliatória infrutífera.

§5º Na hipótese de celebração de acordo, a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham serão excluídos do PJe, na forma do art. 35 desta Resolução.

A atribuição de sigilo (tal como a atribuição de segredo de justiça) somente poderia se dar de forma justificada, com fundamento em umas das hipóteses do art. 770, caput, da CLT, e dos artigos 189 ou 773 do CPC.

Importante destacar que, como a Resolução 185 foi editada em março/17, antes, portanto, da Reforma Trabalhista, a funcionalidade de “ocultação” contida no §4º tinha aquela finalidade acima mencionada de impedir que o autor tivesse acesso ao teor da defesa e desistisse da ação.

Com a vigência da Reforma Trabalhista, a funcionalidade da ocultação resta superada. Assim, a partir de então, a funcionalidade sigilo-ocultação somente poderia ser utilizada para viabilizar o segredo de justiça e o sigilo fundamentados nas hipóteses descritas no §2º. Afinal, numa interpretação sistemática, a regra do §4º deve ser interpretada como parte do sistema normativo mais amplo que a envolve, ou seja, para compreender o seu alcance é necessário considera-la dentro do artigo 22 e demais parágrafos.

Pois bem. Os fundamentos que justificavam o sigilo-ocultação eram exatamente os mesmos que justificavam o segredo de justiça (CLT, art. 770, caput, e CPC, art. 189) e mais as situações envolvendo dados sigilosos protegidos por confidencialidade (CPC, art. 773). Vale dizer, o sigilo se justificava quando diante de situações envolvendo “interesse social”, “interesse público ou social”, “dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade”, “arbitragem com confidencialidade estipulada” e “dados sigilosos”:

CLT, Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

CPC, Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

CPC, Art. 773.  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único.  Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Quando a parte indevidamente protocolava sob sigilo petições e documentos, o magistrado poderia determinar a sua exclusão, consoante §3º do indigitado artigo 22, sendo que a concessão de prazo para a adequação da apresentação constituía faculdade do magistrado, na esteira do art. 15 da Resolução[3].

---

8. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO 241/2019

A partir da Resolução nº 241/2019, o artigo 22 da Resolução nº 185/2017 passou a ter a seguinte redação:

Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

§ 2º O autor poderá atribuir segredo de justiça ao processo no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a manutenção ou exclusão dessa situação, nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT.

§ 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.

§ 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que os acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória.

Comparando-se como texto anterior, tem-se que o autor pode atribuir segredo de justiça ao processo no momento da propositura da demanda (§2º), bem como sigilo a peças e documentos (§3) nas situações do art. 773, parágrafo único, do CPC (dados sigilosos), desde que justifique/fundamente tais qualificações em uma das hipóteses legais.

Tendo em vista que a interpretação do artigo como um todo deve ser lógico-sistemática, e considerando que a Resolução não pode restringir direitos previstos em lei, a conclusão é de que os mesmos direitos devem ser garantidos ao réu. Em outras palavras, como o réu não dispõe da funcionalidade de atribuir segredo de justiça ao processo, este poderá atribuir sigilo, tanto nas situações de segredo de justiça (CLT, art. 770, caput, e CPC, art. 189), quanto naquelas em que haja dados sigilosos (CPC, art. 773), porém, de uma forma ou de outra, deve justificar/fundamentar o segredo de justiça ou o sigilo em uma das referidas hipóteses legais.

De relação ao §4º, a sua exegese deve levar em conta o disposto no art. 15 da Resolução:

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC.

Portanto, em se tratando de defesa, reconvenção e documentos que as acompanham, acaso sejam juntadas em sigilo sem a devida justificativa, o magistrado somente poderá determinar a sua exclusão depois de oportunizar à parte novo prazo para a adequada apresentação da petição e documentos. No entanto, se, mesmo após concedido o prazo, a parte não providenciar a juntada das peças de forma adequada, aí sim poderá ocorrer a sua exclusão.

Similar raciocínio deverá ser observado quanto à petição inicial, consoante se extrai da parte final do art. 15. Neste caso, deverá ser concedido prazo ao autor para que a emende em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Todavia, quando se cuidar de outras peças e documentos juntados indevidamente sob sigilo, o magistrado poderá exclui-los imediatamente, sendo uma faculdade do magistrado a concessão de novo prazo para a adequada apresentação.

---

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Do ponto de vista da atribuição do sigilo, a Resolução 241 mantem as mesmas limitações anteriormente previstas na Resolução 185.

A diferença entre ambas é que, a partir da Resolução 241, a defesa, a reconvenção e os documentos que as acompanham, acaso juntados indevidamente sob sigilo, somente poderão ser excluídos quando, depois de concedido prazo para a sua adequada apresentação, a parte quedar-se inerte.

Com relação à petição inicial e demais peças e documentos, permanece o mesmo regramento anteriormente existente.

Melhor seria que o CSJT tivesse acabado com o sigilo-ocultação, permitindo-se apenas a atribuição de segredo de justiça e sigilo nas hipóteses legais, quais sejam aquelas previstas na CLT, art. 770, caput, e no CPC, art. 189, no primeiro caso, e quando houvesse necessidade de se proteger dados sigilosos, conforme art. 773 do CPC, no segundo caso.

É necessário, portanto, que seja revista a funcionalidade do sigilo no PJe, para que, quando da juntada de documentos e petições com sigilo, a ocultação seja apenas para o público externo, e não para vedar o acesso às informações pela parte contrária.

---

[1] O art. 22 da Resolução 84 do CSJT assim dispunha de forma expressa: “Art. 22. Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. Parágrafo único. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT”.

[2] Não apenas procedimental, mas, também, processual, já que o processo eletrônico inaugura um novo processo, não sendo a mera digitalização do processo físico.

[3] Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.