Habitação: ilegalidade de índices e valores cobrados pelo agente financiador

DISPOSITIVO DA SENTENÇA

            Isto posto, analisando o contrato como um todo e aplicando-se os princípios e normas protetivas do consumidor JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual na presente Ação Civil Pública, para o fim de:

            A-) Tutela de Remoção do ilícito

            1-) DECLARAR COMO ABUSIVAS E ILEGAIS AS CONDUTAS PRATICADAS pela ré Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul consistentes em:

            1. aplicação de índice de correção do débito diverso do contratado, por manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva e inciso I, artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser efetivamente aplicado o Plano de Equivalência Salarial, corrigindo-se os débitos no mesmo percentual e periodicidade do aumento do salário de cada categoria profissional, conforme consta dos respectivos contratos;

            2. exigência de pagamento de taxa de transferência no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou 2% (dois por cento) do valor do imóvel sem especificar e motivar os gastos, o que viola o disposto no inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor;

            3. inadequação na prestação das informações solicitadas pelos consumidores e cobrança da taxa de R$ 13,00 (treze reais) ferindo o disposto no inciso III do artigo 6º da Lei Consumerista e 37 da Constituição Federal;

            4. cobrança de parcelas em valores que excedam o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo de cada mutuário na categoria profissional identificada em cada contrato;

            5. não especificação nos boletos bancários de pagamento das prestações, os valores cobrados a título de seguro, violando o art. 6º, III e 8º do Código de Defesa do Consumidor.

            2-) DECLARAR ABUSIVAS E ILEGAIS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS:

            1-) que prevêem a cobrança de multa contratual no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, devendo ser a multa reduzida para 2% (dois por cento) a ser aplicada sobre o débito vencido e não pago, expurgadas as cobranças consideradas excessivas no presente decisum (30ª (trigésima); 27ª (vigésima sétima); 33º (trigésima terceira), respectivamente dos modelos de contratos de fls. 29-33;267-286;382-393);

            2-) igualmente seja expurgada a estipulação contratual de cobrança de "demais encargos", "todos os seus encargos legais e contratuais" e "mais cominações legais" sem especificação de quais o sejam, assim como de cobrança de honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual, da justiça, da vida digna e da proporcionalidade (30ª (trigésima); 27ª (vigésima sétima); 33º (trigésima terceira), respectivamente dos modelos de contratos de fls. 29-33;267-286;382-393);

            3-) anulação da previsão contratual de obrigatoriedade de alienação do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias, caso seja o consumidor-adquirente proprietário de outro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (cláusulas 32º (trigésima segunda) e 31º (trigésima primeira) dos modelos de contratos de fls. 29-33;267-286; 382-393).

            B-) Tutela Ressarcitória

            3-) CONDENAR A REQUERIDA Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento consistente:

            1-) na devolução em dobro de todos os valores pagos a maior pelos consumidores adquirentes, a serem apurados na forma da presente sentença, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.^*

            C-) Tutela de Obrigação específica

            4-) CONDENAR A REQUERIDA Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul , À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER, com fundamento no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor^*.

            A obrigação de não fazer consiste:

            1-) na abstenção imediata das práticas consideradas abusivas, bem como da exigência de cumprimento das cláusulas constantes dos contratos já firmados consideradas ilegais nos moldes desta decisão;

            2-) suspensão da cobrança imediata de todos os valores considerados abusivos nesta sentença, alterando-se a liminar concedida às fls. 727-728 para que seja aplicado o Plano de Equivalência Salarial, na forma exposta neste decisum.

            A obrigação de fazer consiste:

            1-) a adequação e adaptação das cláusulas contratuais na forma exposta na sentença, observando-se sempre os princípios mandamentais e art. 54 §3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "(...)§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor";

            2-) reajuste das prestações do financiamento pelo IPC-r até a data da publicação da presente sentença e posteriormente pelo percentual e periodicidade do salário mínimo, ou seja anualmente;

            3-) correção monetária do saldo devedor pelo IPC-r;

            4-) exclusão, adequação e adaptação imediata das cláusulas reconhecidas como abusivas, na forma abaixo determinada:

            Adequação: das cláusulas 30ª (trigésima); 27ª (vigésima sétima); 33º (trigésima terceira), respectivamente dos modelos de contratos de fls. 29-33;267-286;382-393, de modo a limitar a multa contratual em dois por cento (2%) à todos os contratos, incidente somente sobre as parcelas devidas e não pagas.

            Exclusão: das estipulações contratuais de cobrança de "demais encargos", "todos os seus encargos legais e contratuais" e "mais cominações legais" sem especificação de quais o sejam; assim como de cobrança de honorários advocatícios e alienação obrigatória de imóvel.

            D-) Tutela Inibitória

            5-) DETERMINAR À REQUERIDA Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul que se abstenha de praticar as condutas qualificadas como abusivas nesta sentença e adequem os contratos futuros na forma aqui estabelecida.

            Nos termos do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor e art. 461, § 5º do Código de Processo Civil^*, para hipótese de descumprimento das tutelas fixadas, fica estabelecida multa diária de dois (02) salários mínimos por contrato e para cada inexecução das determinações contidas na sentença, a partir do trânsito em julgado, ressalvadas as sanções penais cabíveis.

            Ressalva-se ainda aos consumidores a opção pela conversão das obrigações em perdas e danos caso seja impossível a obtenção da efetivação da tutela específica ou o resultado prático correspondente, nos moldes do art. 84, §1º do Código de Defesa do Consumidor, art. 461, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e art. 247 do Código Civil.

DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA

            Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia e encaminhe-se a todos os fornecedores de produtos e serviços imobiliários de caráter incorporativo do Estado de Mato Grosso do Sul e publique-se no órgão de comunicação escrita de maior circulação do Estado e das localidades de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã, pois como bem observa RIZZATTO, nada impede que os órgãos de divulgação de massa o façam. Aliás, tudo aconselha, uma vez que o interesse é público. E se os próprios autores divulgarem a sentença e, do mesmo modo, a imprensa, o efeito propagador será bastante eficiente." ^[37]

            No mesmo sentido leciona RIZZATTO NUNES:

            "O legislador consumerista, quando fez referência à região, certamente estava preocupado com um dano que se alastrasse por várias cidades, e que, por não ser possível determinar um local, município ou comarca específica, preferiu que a demanda fosse ajuizada na Capital do Estado."^*

            Como é o caso dos autos em que os danos alastram-se por todo o Estado de Mato Grosso Sul, conforme contratos acostados aos autos.

            Em arremate, o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública dispõe:

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            Acertadamente sobre o tema MANCUSO cita JOSÉ SANTOS CARVALHO FILHO:

            "A ação civil pública, para proteger os interesses coletivos dos consumidores, terá duplo objeto, consistindo o primeiro no pedido constitutivo de invalidação da cláusula, no que toca aos contratos já celebrados, e o segundo no pedido condenatório mandamental, pelo qual o fornecedor fica obrigado a não mais utilizar a cláusula nos futuros contratos." ^[38]

            É a aplicação dos princípios da efetividade e economia processual, dos quais a finalidade primeira é o aproveitamento máximo da tutela jurisdicional ao maior número de indivíduos.

            E a justificação perfeita é dada por PASQUALOTTO:

            Posto isso, pelos fundamentos expostos, julgo extinto o presente feito, com a apreciação do seu mérito e o faço com espeque no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil^*.

            Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil.

            Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios por ser autor o Ministério Público Estadual. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

            Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

            Campo Grande, 25 de agosto de 2005.

            Dorival Moreira dos Santos

            Juiz de Direito

Notas

            II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

            Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

            Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;(...)