Enquanto um concurso público estiver vigente, a Administração Pública pode até escolher quando vai nomear um candidato aprovado, mas não pode deixar de nomeá-lo.

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação.

De acordo com o edital, a nomeação passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.

Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração.

Portanto, o mencionado ato administrativo gera um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

[RE 598099, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 10-8-2011, DJE 189 de 3-10-2011, Tema 161.]


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria