Jurisprudência de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
Modelo de Sentença em Ação Indenizatória: morte por eletrocussão.
Caso versa sobre pleito de indenização por danos materiais e morais em razão da morte por eletrocussão de indivíduo, figurando no polo passivo sua companheira e filhas.
Valor recebido de boa-fé por erro da Administração
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Responsabilidade do INSS por salário-maternidade não pago pela empresa
Empregada demitida dentro do período de estabilidade em razão do nascimento do filho pode exigir que o INSS pague o salário-maternidade, pois é deste a responsabilidade final pelo benefício.
Juiz pode deferir benefício previdenciário distinto do pedido inicial
A juíza relatora sustenta a irrelevância da tipificação do benefício pela parte autora, pois o juiz deve aplicar a norma adequada.
Aposentadoria de trabalhador rural:
Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.
Licença-maternidade à mãe adotante
Acórdão sobre tema polêmico, confirmando sentença que condenou o INSS a pagar o benefício da licença-maternidade à mãe adotante, mesmo não existindo previsão legal expressa na época.
Sentença sobre o caso da contribuição dos inativos
Sentença final do processo relativo à contribuição previdenciária dos servidores inativos
Liminar contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos
Esta decisão do juiz Antônio Souza Prudente, de Brasília, foi a primeira contra a cobrança de contribuição para a Previdência, considerando-a inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido.
