Responsabilidade do empregador no caso de limbo previdenciário
22/12/2019 19:33 0
Justiça condena empresa promover as adaptações necessárias para tutelar a dignidade de trabalhadora que obteve alta do INSS.
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Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
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Modelo de Sentença em Ação Indenizatória: morte por eletrocussão.
01/03/2017 23:40 0
Caso versa sobre pleito de indenização por danos materiais e morais em razão da morte por eletrocussão de indivíduo, figurando no polo passivo sua companheira e filhas.
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Valor recebido de boa-fé por erro da Administração
03/08/2016 14:47 0
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Responsabilidade do INSS por salário-maternidade não pago pela empresa
16/05/2010 03:00 1
Empregada demitida dentro do período de estabilidade em razão do nascimento do filho pode exigir que o INSS pague o salário-maternidade, pois é deste a responsabilidade final pelo benefício.
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Juiz pode deferir benefício previdenciário distinto do pedido inicial
10/11/2006 03:00 2
A juíza relatora sustenta a irrelevância da tipificação do benefício pela parte autora, pois o juiz deve aplicar a norma adequada.
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Aposentadoria de trabalhador rural:
01/11/2002 03:00 1
Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.
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Licença-maternidade à mãe adotante
01/03/2002 03:00 1
Acórdão sobre tema polêmico, confirmando sentença que condenou o INSS a pagar o benefício da licença-maternidade à mãe adotante, mesmo não existindo previsão legal expressa na época.
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Sentença sobre o caso da contribuição dos inativos
01/05/1999 03:00 1
Sentença final do processo relativo à contribuição previdenciária dos servidores inativos
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Liminar contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos
01/03/1999 03:00 1
Esta decisão do juiz Antônio Souza Prudente, de Brasília, foi a primeira contra a cobrança de contribuição para a Previdência, considerando-a inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido.
