Jurisprudência de Direito Processual Penal
Constituição Estadual pode fixar foro especial para vereador (caso Donizetti)
Por
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Destacado em 01 de Junho de 1999 às 00:00
O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.
ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária
Por
Supremo Tribunal Federal
Destacado em 21 de Abril de 1998 às 00:00
Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário
Informações em habeas corpus contra desobediência a ordem judicial
Por
Carlos Zahlouth Júnior
Destacado em 19 de Janeiro de 1997 às 00:00
Habeas corpus da CEF contra juiz trabalhista que ordenou a prisão de dirigentes que se negavam a cumprir ordem judicial determinando o desbloqueio de contas do FGTS
