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Direito Processual Penal

Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais

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Crime de desobediência nos trabalhos eleitorais

19/02/2018 19:36Angelo Soares Castilhos 1

Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.
Da necessidade de fundamentação da decisão que recebe a peça acusatória

26/03/2017 12:33Heitor Carvalho Silva 3

Por vezes o acusado argúi questões capazes de acarretar sua absolvição sumária mas se depara com decisões genéricas de recebimento da denúncia ou queixa. Tais decisões afrontam diversos Princípios Constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana.
Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.

22/01/2017 01:59Wanderson Lima Vieira 1

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.
Restituição de veículo apreendido e a impossibilidade de condicionar ao pagamento de taxas

04/09/2015 15:20Antonio Luiz Garcia Junior 1

Posicionamento Jurisprudencial de vários tribunais sobre a impossibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido em sede de apuração criminal ao pagamento de taxas e multas.
Ação penal:violência doméstica contra a mulher

13/05/2015 10:31Misael Ribeiro Alves 0

A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

13/06/2014 16:41Antonio Claudio Von Lohrmann Cruz 2

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.
Lei Maria da Penha - habeas corpus.

08/04/2014 14:29Santos Fiorini Netto 2

A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.
Tráfico de drogas - substituição da pena.

07/04/2014 22:54Santos Fiorini Netto 0

Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis ao réu, deve-se aplicar o regime inicial aberto substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.
Tráfico de drogas - habeas corpus concedido.

07/04/2014 22:35Santos Fiorini Netto 0

Concedido habeas corpus ao réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, mediante aplicação de medida cautelar onde a quantidade de droga apreendida não era expressiva e as condições pessoais do réu eram favoráveis.
Sentença com absolvição por falta de culpabilidade: internamento compulsório ou outro tratamento ambulatorial

01/07/2012 14:19Fábio Wellington Ataíde Alves 2

Deve ser evitada ao máximo a interferência do controle penal em ações de saúde individual, devendo aqui prevalecer o princípio antimanicomial e também os da fragmentariedade e da ofensividade.
Julgamento antecipado da lide no processo penal.

17/04/2008 00:00 1

Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente ação penal por furto de um par de tênis usados.
Não aditamento da denúncia pelo Ministério Público: arquivamento indireto.

16/12/2007 01:00 1

Considerando que, durante a instrução criminal, foram envolvidas pessoas e crimes não existentes na denúncia, o juiz criminal decretou a prisão preventiva dos réus e deu vistas dos autos ao Promotor de Justiça para aditamento da denúncia.
Competência em razão da vítima é inconstitucional

28/10/2007 01:00 1

Decisão judicial declarando, em controle difuso, a inconstitucionalidade de uma lei complementar sergipana que define a competência de uma vara criminal em razão da natureza da vítima (criança, adolescente ou idoso).
Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco

03/12/2006 01:00 2

Juiz julgou procedente ação civil pública contra órgão penitenciário, determinando a expedição de carteira de visitante a dois familiares e um amigo dos internos sob sua custódia.
Trabalho do preso não gera vínculo de emprego

15/11/2006 01:00 1

A sentença decide pela impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre preso e órgão do sistema penal, concluindo pelo indeferimento liminar da petição inicial.
Conflito negativo de competência por força de prevenção em crime de quadrilha ou bando

25/06/2006 00:00 1

Juiz suscita conflito de competência ao julgar habeas corpus, por considerar que o crime de quadrilha, sendo permanente, deverá ser julgado, por prevenção, pelo juízo que determinou medida cautelar de interceptação telefônica.
Competência para aplicar sursis processual:

05/02/2006 01:00 1

Suscitação de conflito positivo de competência pelo juiz criminal, o qual considerou inconstitucional provimento do Tribunal de Justiça de Sergipe que determina que a competência para fiscalização das condições impostas pela suspensão condicional do processo seria do juízo das execuções.
Constituição Estadual pode fixar foro especial para vereador (caso Donizetti)

01/06/1999 00:00Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1

O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.
TJ volta atrás e declina da competência para julgar vereador (caso Donizetti)

01/06/1999 00:00Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1

Exceção de incompetência: após decidir em contrário ao acolher a denúncia, o TJ-PI se considera incompetente para julgar vereador.
ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária

21/04/1998 00:00Supremo Tribunal Federal 1

Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário