Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais
25/01/2020 19:56 4
Voto vencido de Desembargador em caso de internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico, ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Choque com o objetivo da Lei 10.216/2001.