Direito Processual Penal

Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais

Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais

25/01/2020 19:56Leonel Costa 4

Julgamento em 25.04.2018 pela 8a. Câmara de Direito Público do TJSP

A utilização provisória de bens constritos pelas forças de segurança

30/11/2021 22:40Yan Rêgo Brayner 0

Uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei, o sequestro/apreensão de bens, produtos ou proveito de prática criminosa, e sua posterior utilização provisória pelas forças de segurança, se revela alternativa eficaz, adequada e útil.