Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.

Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.

Sentença com absolvição por falta de culpabilidade: internamento compulsório ou outro tratamento ambulatorial

Deve ser evitada ao máximo a interferência do controle penal em ações de saúde individual, devendo aqui prevalecer o princípio antimanicomial e também os da fragmentariedade e da ofensividade.

Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco

Juiz julgou procedente ação civil pública contra órgão penitenciário, determinando a expedição de carteira de visitante a dois familiares e um amigo dos internos sob sua custódia.

Trabalho do preso não gera vínculo de emprego

A sentença decide pela impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre preso e órgão do sistema penal, concluindo pelo indeferimento liminar da petição inicial.