Jurisprudência de MP 873 (contribuições sindicais)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.[Sentença] Contribuição sindical descontada em folha: inconstitucionalidade da MP 873/2019
Por
Matheus de Lima Sampaio
Destacado em 20 de Dezembro de 2019 às 10:10
Sentença judicial reconhecendo o poder dos entes sindicais fixarem, por meio de regular negociação coletiva, a forma pela qual a contribuição sindical será cobrada dos membros da categoria. Prevalência da liberdade prevista na Constituição Federal.
