Justiça Feita! Pois nesse caso a Servidora já possuía vínculo com o Estado quando foi transferida, no ano de 2013, para tomar posse em cargo comissionado em outra cidade.

A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Marabá/PA que confirmou a liminar anteriormente deferida, determinando que a Universidade mantivesse matriculada uma estudante no curso de Direito, em período correspondente às matérias por ela já cursada.

A impetrante é oriunda de uma faculdade particular (FESAR) e buscou, na justiça, a transferência para uma universidade pública.

A Unifesspa requereu que a apelação fosse recebida no efeito suspensivo e alegou, em seu recurso, que a impetrante não tem direito à transferência por ter sido nomeada para cargo comissionado, o que afasta a aplicação do art. 1º da Lei 9.536/97 (dispõe que a transferência de ofício deverá ser efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino) e para que haja a referida transferência deve haver congeneridade entre as instituições de ensino.

A 5ª turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente ressaltou que a legislação em vigor assegura ao servidor público e aos seus dependentes o direito à transferência compulsória motivada por mudança de domicílio em razão de transferência do servidor no interesse da Administração.

O magistrado destacou que a impetrante já possuía vínculo com o Estado quando foi transferida, no ano de 2013, para tomar posse em cargo comissionado, e que o fato de a servidora ter assumido cargo em comissão não afasta o interesse público da administração, “Tanto mais por se tratar de cargo que exige maiores conhecimentos, experiência e aprimoramento profissionais do servidor, o que, certamente, resultará em benefícios para a Administração”.

No voto, o magistrado explicou que a regra da congeneridade entre as instituições de ensino é excepcionada caso não exista instituição de ensino congênere no novo domicílio do servidor. “Logo, o presente caso enquadra-se nessa exceção, uma vez que restou incontroverso, nos autos, que não havia (em agosto de 2013, data em que a impetrante fora removida), no local de destino (Marabá), instituição de ensino superior particular que oferecesse o curso de Direito”.

O relator entendeu que a sentença não violou o princípio da autonomia universitária, mas, sim, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com estas considerações, a 5ª Turma confirmou a sentença em todos seus termos.

Processo n.: 0001762-32.2014.4.01.3901/PA

Data de julgamento: 17/05/2017

Data de publicação: 24/05/2017

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Autor

  • Cristiana Marques

    Advogada Especialista no Direito Administrativo e Público - concursos públicos, direito à nomeação, direitos do servidor público, aposentadoria do servidor público, Processo Administrativo Disciplinar ( PAD) - Atua no atendimento a pessoas físicas e jurídicas.O cliente será atendido desde a entrevista até a decisão final pelo mesmo advogado. Apreciamos a confiança entre advogado e cliente. Com sede localizada na capital financeira do país São Paulo - SP, CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA diferencia-se por acompanhar o dinamismo das relações humanas e das leis no Brasil e no exterior. A experiência faz toda diferença! ADVOGADA ESPECIALISTA EM CLIENTES EXIGENTES QUE SABEM DAR VALOR AO DIREITO QUE TÊM. Tel. 11 2557-0545 ou 11 972264520 (vivo/WhatsApp) http://www.cristianamarques.com.br/

    Textos publicados pela autora

    Fale com a autora

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria