Redução de jornada. Servidor com filho PcD. Tema nº 1.097 do STF

A Justiça Estadual de São Paulo concedeu a redução de 50% na jornada de trabalho de uma agente penitenciária estadual para cuidar do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A servidora, que trabalha em regime de 12 horas alternadas, havia obtido sentença favorável para redução da carga horária sem compensação ou impacto nos vencimentos. O Estado recorreu, argumentando que não há legislação estadual específica que garanta tal direito e que a decisão judicial não poderia determinar um percentual fixo de redução. No Tribunal, o Desembargador Leonel Costa suscitou o Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a concessão de horário especial a servidores com filhos ou dependentes com deficiência deve ser analisada caso a caso pela Administração. Segundo o Desembargador, cabe à Administração Pública definir a extensão da redução com base em avaliação médica e na conveniência do serviço público, conforme a necessidade e a proporcionalidade da medida. Processo nº 1002624-11.2023.8.26.0483.

Pai, servidor público, tem jornada de trabalho reduzida pela Justiça para cuidar da filha.

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, determinou que um servidor público estadual tenha a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para que ele possa cuidar da...

Mãe de autista, servidora pública garante na Justiça redução da jornada de trabalho sem prejuízo remuneratório

Uma escrivã da Polícia Civil do Estado de Goiás garantiu na Justiça a redução da carga horária de trabalho para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na remuneração. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Contrato de trabalho suspenso e jornada reduzida podem afetar o pagamento do 13º salário. Entenda

O especialista em Direito Trabalhista Humberto Hansen, do escritório SFCB Advogados, esclarece as dúvidas dos colaboradores (e também dos empregadores) às vésperas da data-limite para o depósito da primeira parcela do abono natalino.

Tribunal concede redução de jornada a mãe de criança deficiente

A profissional, que é dentista na rede municipal, afirmou que, desde a posse, em julho de 2016, mediante acordo verbal, cumpria jornada diferenciada. Porém, em agosto de 2017, a redução da carga horária foi negada, por inexistência de previsão legal.

Feriados 2019: Advogado explica como funciona a compensação de folga em dia ponte

A partir da reforma, salvo disposição diferente em Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa passa a ter todo o mês para compensar tais horas ou até mesmo firmar acordo individual de banco de horas, sem necessariamente negociar com o sindicato.

Corpus Christi e Copa do Mundo não são feriados nacionais, alerta advogado trabalhista

Apesar de ser considerado por muitos como feriado nacional, o dia de Corpus Christi, celebrado pela Igreja Católica, não está previsto em lei federal e, por isso, não garante folga.