Notícias
O Robin Hood brasileiro
A contradição do sistema tributário.
A utilização do FUNDEB pelo governo de Esperantina
O mau uso do FUNDEB por um "governante".
Faltou o auxílio de uma boa contabilidade pública
A problemática econômica em torno da Copa do Mundo 2014.
Projeto de lei de proteção ao terceirizado
Tire dúvidas relacionadas ao PL 4330/2004, o qual protege mais de 12 milhões de terceirizados que, com suas famílias, representam 40 milhões de brasileiros. Elaboramos uma cartilha didática para as perguntas mais frequentes.
Preconceito de gênero
Neste artigo, o advogado Rodrigo Ludwig explana sobre os resultados da pesquisa realizada pelo Ipea acerca da tolerância social à violência contra as mulheres.
Lançada 2ª edição - A preclusão na dinâmica do processo civil - Prof. Fernando Rubin
Março de 2014 marca o lançamento nacional da 2ª edição da obra central do Prof. Fernando Rubin em processo civil.
Jurisprudência do STJ esclarece o que as empresas de proteção ao crédito podem e o que não podem fazer
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores
TSE reafirma vigência do §4° do artigo 175 do Código Eleitoral
Texto que aborda a destinação dos votos computados a candidato proporcional, para a legenda partidária, em tendo havido eventual cassação de diploma, ou indeferimento de registro, após o advento das eleições.
Lançamento do livro "Criminalidade organizada e globalização desorganizada"
Trata da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/13).
Lançamento de livro sobre direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
O LIVRO TRATA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E DA TEORIA DO MIMETISMO DE RENÉ GIRARD.
LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE O PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PLS 236/2012
Informa sobre lançamento de livro do autor em conjunto com outros juristas
Despesas com educação no IRPF: OAB ajuíza ADI contra limite na dedução
A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.
TJSC anula autuações de trânsito lançadas por monitores da “área azul”
A Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento, manteve a eficácia imediata da decisão prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 023.09.056052-6, determinando ao município de Florianópolis que se abstenha de encaminhar notificações elaboradas por monitores do estacionamento rotativo à autoridade de trânsito. Boller destacou que segundo o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, compete às Polícias Militares executarem a fiscalização do trânsito, ao passo que as infrações devem ser diretamente constatadas e comprovadas por declaração da autoridade ou agente de trânsito, conceito em que não se enquadram os monitores da “área azul”.
Associação alega que projeto criará "trem da alegria" no Judiciário federal
Associação de servidores de nível superior questiona desvio de função no projeto de lei de novo plano de carreiras do Judiciário federal, que abrange a proposta de equiparação dos cargos de nível médio (técnico) com os de nível superior (analista). Alega-se a existência de distorções na comissão interdisciplinar para sua elaboração, composta por 18 técnicos e 2 analistas, e requer a formação de grupo paritário.
MP pede indenização por apagão telefônico
O Ministério Público propôs ação civil pública contra operadoras de telefonia por defeito no serviço e danos aos consumidores durante queda de sinal de 6 horas, em maio de 2007, num Município de Santa Catarina. O pedido se baseia no dever das prestadoras de manter o serviço contínuo.
Motorista de ônibus agredido por passageiro tem direito a indenização
O TRT da 3ª Região condenou uma empresa de ônibus a indenizar em R$20.000,00 um motorista que foi agredido por um passageiro que se recusou a pagar a passagem. O colegiado decidiu que o trabalho em transporte coletivo é uma atividade de risco e enquadrou a agressão como um acidente de trabalho. A decisão considerou a realidade de insegurança no transporte coletivo, reconhecida por estudos sobre o alto índice de licenças médicas entre motoristas e cobradores, decorrentes de distúrbios causados pelo estresse e medo constantes. O acórdão ressaltou a responsabilidade compartilhada pela segurança pública e a necessidade de as empresas do setor adotarem medidas preventivas e proativas para garantir a segurança de seus empregados.
Empréstimo a analfabeto só com registro em cartório
A Defensoria Pública da Bahia ajuizou ação civil pública para que instituições financeiras só realizem empréstimos consignados a beneficiários do INSS, idosos e analfabetos, mediante registro do contrato em cartório de registro público. Também requereu a nulidade dos contratos firmados sem essa formalidade. A medida busca coibir abusos e proteger consumidores hipervulneráveis. A Justiça concedeu tutela antecipada, determinando que as rés se abstenham de formalizar tais contratos sem o devido registro em instrumento público.
Partidos políticos têm direito a exigir boletins de urna
O PDT requereu ao TSE que fosse alterada a redação da Resolução nº 22.154/2006, a qual impedia os partidos políticos de solicitar boletins de urna, direito assegurado pela Lei nº 9.504/96. A petição ressalta que o boletim de urna rubricado pelos mesários emitido no momento do encerramento da votação é o único documento válido para fiscalização da totalização das urnas, servindo como defesa contra eventual clonagem de urnas eletrônicas ou fraudes no sistema de totalização. A decisão do TSE, veiculada na Resolução nº 22.332/2006, foi favorável ao pedido do PDT, assegurando aos fiscais o direito a requerer até dez vias do boletim de urna. O TSE, pela Resolução nº 22.332/2006, deferiu pedido do PDT, alterando a redação da Resolução nº 22.154/2006, a qual impedia os partidos políticos de solicitar boletins de urna no momento de sua impressão pela urna eletrônica.
Ministério Público entende que casamento em centro espírita pode ter efeitos civis
Em parecer, o Ministério Público da Bahia entendeu que a negação de efeitos civis a casamento realizado em centro espírita violaria os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa. Aduziu que, como o Brasil é um Estado laico, não poderia recusar efeitos civis a casamentos celebrados por líderes de qualquer religião ou crença.
