Pareceres de Constituição
A conduta impessoal do gestor público aliada ao princípio da moralidade administrativa
A conduta impessoal - ou não - do agente público deve ser analisada em conjunto com o princípio moral que norteia a administração pública, nos termos do art. 37 da CRFB.
Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária
O presente parecer analisa projeto de lei que pretende recompor os salários de vereadores dentro da mesma legislatura, com base no índice da inflação acumulada no ano 2014/2015.
Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013
Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.
Inconstitucionalidades no poder constituinte derivado
É salutar o estudo jurídico quanto a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, referente à maioridade penal. O estudo proporciona maior conhecimento quanto as tarefas legislativas legais do Poder Reformador.
Guarda compartilhada:breves explicações sobre as novidades da Lei nº 13.058/14
A guarda compartilhada, modalidade em que ambos os pais, mesmo que separados, atuam conjuntamente na decisão das questões relativas a vida dos filhos, sofreu algumas alterações com a Lei 13.058/14, as quais serão brevemente explicadas no presente artigo.