[DECISÃO] Cassação de mandato de conselheiro tutelar

Decisão de mérito proferida em ação civil pública para determinar o imediato afastamento do cargo de conselheira tutelar da ré.

Está pensando em se divorciar? Leia estas dicas

Aqui apresentamos importantes dicas para aqueles que pretendem se divorciar, para que o processo ocorra da forma menos incômoda possível.

Parecer jurídico: redução da maioridade penal

Este parecer visa discutir a respeito da proposta de emenda à Constituição (PEC 171), abordando os pontos favoráveis, desfavoráveis, a eficácia/ineficácia do ECA e sua possível modificação, redução da criminalidade e possíveis soluções.

Guarda compartilhada:breves explicações sobre as novidades da Lei nº 13.058/14

A guarda compartilhada, modalidade em que ambos os pais, mesmo que separados, atuam conjuntamente na decisão das questões relativas a vida dos filhos, sofreu algumas alterações com a Lei 13.058/14, as quais serão brevemente explicadas no presente artigo.

Normas administrativas para realizar evento (carnaval): segurança e posturas

O parecer trata dos procedimentos exigíveis para a realização de evento, nomeadamente o carnaval, à luz da legislação pertinente, considerada a repartição constitucional de competências.

Criança pode dirigir dentro de condomínio fechado?

Parece induvidoso o risco que o trânsito dos veículos, guiados por duas crianças da mais tenra idade, acarreta aos demais moradores do condomínio, sobretudo de crianças que, seguramente, também se utilizam da área de lazer comum a todos.