Pareceres de Serviços delegados
Loterias estaduais podem explorar concursos de prognósticos
É lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.
Concessão de uso de espaço público x concessão de direito real de uso
O parecer trabalha as diferenças entre concessão de uso de espaço público e a concessão de direito real de uso. Contém aspectos históricos da licitação e do pregão e posicionamentos dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.
Rádios comunitárias e liberdade de credo
A veiculação de programa que prega determinada religião em rádio comunitária, em detrimento das demais, afronta a liberdade de crença. O serviço público de radiodifusão comunitária se presta a formar a opinião pública e possui finalidades distintas das rádios privadas.
Bens imóveis municipais: utilização por servidor público
O uso de bens imóveis públicos por terceiros é possível desde que a utilização satisfaça a um interesse público, não desvirtue a destinação, não importe em alienação e sejam atendidos, previamente, os requisitos legais para esse uso.
Rádio e televisão educativas municipais: vedação de veiculação remunerada de anúncios
As atividades de rádio e televisão educativas do Executivo Municipal poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, mas vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.
Utilização de subsolo para túnel interligando prédios mediante permissão de uso a título oneroso
É possível a permissão onerosa para construir túnel para passagem de pedestres entre prédios particulares mediante a utilização do subsolo municipal.
Desnecessidade de licitação para táxis
Parecer defende que é desnecessária a realização de licitação para outorga de permissões a taxistas, tendo em vista a existência de preço tarifado e as condições especiais para o exercício da atividade.
Empresas de ônibus não podem atuar além do contrato de concessão
Parecer solicitado pelo Município de Dourados (MS), pela ilegalidade da expansão informal da atuação das empresas concedentes do serviço de transporte coletivo além das condições previstas contratualmente.
Constituição, por sociedade de economia mista, de subsidiária integral para concessão de envasamento de água mineral
O parecer conclui pela possibilidade de sociedade de economia mista, criada para atividades de saneamento básico, exercer atividade econômica conexa ao seu objeto (envasamento de água mineral), como fonte acessória de receita. Também defende a possibilidade de constituição de subsidiária integral para a execução desses serviços.
Pequenas hidrelétricas de até 30.000 kW. Regime jurídico: autorização.
Parecer sobre o regime jurídico do ato administrativo de delegação para construção de pequenas usinas hidrelétricas destinadas à produção de até 30.000 kW, o qual conclui que se trata de uma autorização, portanto prescindindo de prévia licitação.O trabalho analisa o art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 e a alteração introduzida pela Lei nº 9.648/98.
Aplicabilidade da Lei de Anistia: o caso Telepará
1. DA ORIGEM DA TELEPARÁ A reclamada, porém, suscita preliminar que macula o direito dos mesmos, qual seja: que a Lei nº 8.878/94 supramencionada não se aplica ao presente caso, pois sua natureza jurídica insere-se no contexto das pessoas jurídicas...