AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________
NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO
(Falha na Prestação de Serviço - Desconto indevido de taxa de manutenção)
em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS
Primo ictu oculi, a parte requerente trabalha na empresa NOME DA EMPRESA, a qual possui contrato com a requerida, com o fim de permitir que todos os seus colaboradores recebam sua remuneração por meio desta.
Em XX/XX/XXXX, aproximadamente, a autora convencionou um contrato de prestação de serviços bancários com a requerida, para a movimentação da conta corrente de nº XXXX-X, de sua titularidade, na agência nº XXXX, junto ao Banco requerido.
Contudo, a autora informa que, devido à relação jurídica da empresa na qual trabalha e o banco requerido, estaria isenta de arcar com algumas taxas de serviços, tai como: manutenção de conta corrente ativa, internet banking, saques no caixa e autoatendimento, compras no cartão de crédito, dentre outros, conforme documento disponibilizado pela empresa na qual trabalha (DESCREVA OS SERVIÇOS AOS QUAIS SEU CASO SE REFERE).
Apesar da isenção, a requerente sustenta que, quando soube, recentemente, que possuía o benefício, observou que foram descontados, mensalmente, diversos valores de sua conta bancária, a título de manutenção de conta, serviço este que fora incluído no rol de benefícios fornecidos.
Assim, devido à falha na prestação de serviço, a requerida causou um prejuízo que, hoje, perfaz o montante de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).
Diante disso, a parte requerente entrou em contato com a parte requerida em XX/XX/XXXX, relatando o ocorrido, mas recebeu como resposta o seguinte: (DESCREVA A RESPOSTA DADA PELO BANCO AO CLIENTE, SE CONSIDERAR NECESSÁRIO).
II - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Assim, a parte demandante entende que, por haver falha na prestação de serviços pela parte requerida, em razão da(s) cobrança(s) indevida(s), com fulcro na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumulada com o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, merece ser ressarcida, por valor igual ao dobro do que foi pago.
III - DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) que a requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:
b) seja declarada a inexistência da taxa de manutenção, retroativamente à data da abertura da conta corrente citada alhures, condenando a requerida a se abster de realizar novas cobranças a título de manutenção, ou outra equivalente, mesmo que com outro nome;
c) seja a requerida condenada restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente, devidamente atualizado e corrigido com juros legais, desde a data do respectivo inadimplemento, a título de repetição de indébito.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).
Nestes termos, pede deferimento.
(datado e assinado digitalmente)
Advogado (a) - OAB/UF
