Modelo de Ação de Retificação de Registro Público - Correção de Certidão de Óbito Para Inventário

14/01/2023 às 00:08
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AO JUÍZO DA ___ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE ___________________

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO

(Inventário - Certidão de óbito)

pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - DOS FATOS

(RELATE SEUS FATOS, NADA MUITO LONGO)

a) Da Certidão de Óbito

Por ocasião do falecimento de NOME DO DE CUJUS, no Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de XXX, o declarante, NOME DA DECLARANTE, deixou de inserir, por equívoco, a informação de que o falecido possuía outro filho, além dos declarados na certidão de óbito, deixando de constar no registro o seu próprio nome, NOME DO FILHO AUSENTE (conforme consta na filiação da certidão de nascimento anexa). Por conta do equívoco, há óbice no andamento da ação de inventário interposta (Processo nº XXX), razão pela qual pugna pela retificação.

II - DO MÉRITO

a) Preliminarmente

a.1) Da Gratuidade de Justiça

O requerente se considera pobre, na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejudicar a subsistência própria e de sua família, razão pela qual é merecedor dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, bem como na declaração de hipossuficiência anexa.

a.2) Da Prioridade na Tramitação

(SE FOR O CASO DO SEU CLIENTE)

Requer-se a prioridade no andamento do feito, visto que o requerente é pessoa idosa, e preenche os requisitos do art. 1.048 do CPC, a saber:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Pelo exposto, requer o deferimento.

b) Do Entendimento Jurisprudencial

Consoante cediço, um dos atributos do registro público é tornar tal fato jurídico público, já tendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificado que “o registro público tem por princípio conferir segurança jurídica às relações civis e deve espelhar a verdade real e não fictícia” e de que “é consectário da dignidade humana que os documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fatos da vida, desde que a retificação não atente contra a ordem pública” (STJ – 3ª Turma: REsp nº 1.328.306/DF, DJe de 20/05/2013, grifado).

Outrossim, trata-se de um requerimento previsto no ordenamento jurídico pátrio, conforme preceitua o art. 109 da Lei nº 6.015/1973, o qual dispõe que:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Além disso, o erro constante do registro resulta em prejuízo para a parte autora, como informado alhures, na medida em que é filho do falecido, e a omissão na certidão de óbito impede o trâmite do processo de inventário, que estará suspenso até o desfecho da presente demanda.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC e na declaração de hipossuficiência anexa, e a prioridade na tramitação do feito (SE FOR O SEU CASO);

b) seja deferido o pedido para retificação do documento;

c) seja intimado o ínclito parquet para atuar no feito, como custos legis;

d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental.

Dá-se à causa o valor de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

Nestes termos, pede deferimento

(datado e assinado eletronicamente)

Advogado (a) - OAB/UF

Sobre o autor
Yohanan Ferreira Breves

Auxiliar Jurídico | Assistente Jurídico | Analista Jurídico; Intimamente ligado com tecnologia (Inteligência Artificial e Proteção de Dados); Voluntário na Defensoria Pública do Distrito Federal; Pós-graduando em Direito do Trabalho.

Informações sobre o texto

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