DO PEDIDO

            Isto posto,

            REQUER

            I-A citação dos réus para contestar a presente ação em 20 (vinte) dias e intimação do Ministério Público do Trabalho (ofício de Nova Friburgo), ambos na forma do art. 7º, I da Lei 4.717/65;

            II-A requisição, liminarmente na forma do art. 7º, I, ´b´ da Lei 4.717/65, ao Sr. Prefeito Municipal, dos seguintes documentos para ser atendida em 20 (vinte) dias:

            a)Processo Administrativo de dispensa/inexigibilidade licitatória e seu respectivo contrato que culminou com a contratação da segunda ré pelo primeiro incluindo-se toda administração, direta e indireta.

            b)Relação de pessoal (incluindo-se empregados, bolsistas, estagiários, prestadores de serviço, autônomos, contratados ou qualquer nome que se dê a mão de obra humana) utilizado pela segunda ré nos limites territoriais do Município de.......

            c)Relação das funções (com descrição) exercidas pelo pessoal acima e suas respectivas contraprestações pecuniárias pela força de trabalho;

            d)Cópia dos atos constitutivos do segundo réu;

            e)Cópias dos contratos de todos os trabalhadores do segundo réu que prestem serviço nos limites territoriais do município de......

            III-Com a vinda da manifestação do MP a concessão de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE para:

            A-determinar que o segundo réu abstenha-se de contratar por quaisquer modalidade (e caso tenha contratado este ano, demita) pessoas que não comprovem vínculo anterior com o INPP;

            B-determinar ao segundo réu que apresente listagem dos contratados e seus respectivos contratos bem como a documentação que comprove seu vínculo anterior com o INPP;

            C-determinar ao Sr. Prefeito que se abstenha de autorizar qualquer repasse financeiro do Município ao segundo réu sem autorização específica deste juízo que avaliará casuisticamente, mês a mês, segundo a listagem a ser apresentada na forma do item anterior sob pena de multa pessoal equivalente ao valor do repasse efetuado

            IV-A procedência do pedido para:

            a-anular todos os contratos administrativos celebrados entre o primeiro e o segundo réu.

            b-condenar os réus, exceto o primeiro, a ressarcir ao erário as despesas realizadas e repassadas com esses citados contratos como se apurar em liquidação de sentença;

            Requer a condenação dos réus nas despesas processuais e, especificamente, em honorários advocatícios na forma do art. 12 da Lei 4.717/65 porque sendo mais específica afasta a aplicabilidade da regra geral da Lei 5.584/70.

            Protesta pelas provas orais, depoimentos pessoais e testemunhais, documentais, periciais, inspeções judiciais, etc.

            Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

            Termos em que,

            E. Deferimento.

            ........, 11 de abril de 2005.

            Dominique Sander Leal Guerra

            OAB/RJ 104.564

ÍNDICE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS

            I-Procuração

            II-Carteira de Habilitação e Título de Eleitor do Autor

            III-Relação de Trabalhadores em circunstância irregular

            IV-CNPJ do I. N. D. P. P.

            V-CNPJ de M. C. S.

            VI-CNPJ de C. S.

            VII-Requerimento dirigido ao Exmo Presidente da Câmara Municipal de...... de Certidão de Inteiro Teor por cópia dos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito

            VIII-Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito do Município de..... de certidão de inteiro teor de documentos diversos (NÃO ATENDIDO)

            IX-Requerimento dirigido ao Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de certidão de inteiro teor de documentos diversos (NÃO ATENDIDO)

            X-Contrato administrativo entre o FMS e a C. S. M. (destaca-se o objeto descrito na cláusula primeira)

            XI-Petição Inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e outros em circunstância análoga ao caso ora posto em juízo;

            XII-Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395 ajuizada pela AJUFE acerca da competência da Justiça do Trabalho

            XIII-Decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395 ajuizada pela AJUFE acerca da competência da Justiça do Trabalho

            XIV-Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores do Município de....

            XV-Cópia dos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores do Município de.....

            XVI-Cópia de jornais juntados por linha nos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores do Município de....

            Observações :

            1.Consta dos autos da CPI, fls.10, cópia do contrato com o INPP