DO PEDIDO
Isto posto,
REQUER
I-A citação dos réus para contestar a presente ação em 20 (vinte) dias e intimação do Ministério Público do Trabalho (ofício de Nova Friburgo), ambos na forma do art. 7º, I da Lei 4.717/65;
II-A requisição, liminarmente na forma do art. 7º, I, ´b´ da Lei 4.717/65, ao Sr. Prefeito Municipal, dos seguintes documentos para ser atendida em 20 (vinte) dias:
a)Processo Administrativo de dispensa/inexigibilidade licitatória e seu respectivo contrato que culminou com a contratação da segunda ré pelo primeiro incluindo-se toda administração, direta e indireta.
b)Relação de pessoal (incluindo-se empregados, bolsistas, estagiários, prestadores de serviço, autônomos, contratados ou qualquer nome que se dê a mão de obra humana) utilizado pela segunda ré nos limites territoriais do Município de.......
c)Relação das funções (com descrição) exercidas pelo pessoal acima e suas respectivas contraprestações pecuniárias pela força de trabalho;
d)Cópia dos atos constitutivos do segundo réu;
e)Cópias dos contratos de todos os trabalhadores do segundo réu que prestem serviço nos limites territoriais do município de......
III-Com a vinda da manifestação do MP a concessão de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE para:
A-determinar que o segundo réu abstenha-se de contratar por quaisquer modalidade (e caso tenha contratado este ano, demita) pessoas que não comprovem vínculo anterior com o INPP;
B-determinar ao segundo réu que apresente listagem dos contratados e seus respectivos contratos bem como a documentação que comprove seu vínculo anterior com o INPP;
C-determinar ao Sr. Prefeito que se abstenha de autorizar qualquer repasse financeiro do Município ao segundo réu sem autorização específica deste juízo que avaliará casuisticamente, mês a mês, segundo a listagem a ser apresentada na forma do item anterior sob pena de multa pessoal equivalente ao valor do repasse efetuado
IV-A procedência do pedido para:
a-anular todos os contratos administrativos celebrados entre o primeiro e o segundo réu.
b-condenar os réus, exceto o primeiro, a ressarcir ao erário as despesas realizadas e repassadas com esses citados contratos como se apurar em liquidação de sentença;
Requer a condenação dos réus nas despesas processuais e, especificamente, em honorários advocatícios na forma do art. 12 da Lei 4.717/65 porque sendo mais específica afasta a aplicabilidade da regra geral da Lei 5.584/70.
Protesta pelas provas orais, depoimentos pessoais e testemunhais, documentais, periciais, inspeções judiciais, etc.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Termos em que,
E. Deferimento.
........, 11 de abril de 2005.
Dominique Sander Leal Guerra
OAB/RJ 104.564
ÍNDICE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS
I-Procuração
II-Carteira de Habilitação e Título de Eleitor do Autor
III-Relação de Trabalhadores em circunstância irregular
IV-CNPJ do I. N. D. P. P.
V-CNPJ de M. C. S.
VI-CNPJ de C. S.
VII-Requerimento dirigido ao Exmo Presidente da Câmara Municipal de...... de Certidão de Inteiro Teor por cópia dos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito
VIII-Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito do Município de..... de certidão de inteiro teor de documentos diversos (NÃO ATENDIDO)
IX-Requerimento dirigido ao Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de certidão de inteiro teor de documentos diversos (NÃO ATENDIDO)
X-Contrato administrativo entre o FMS e a C. S. M. (destaca-se o objeto descrito na cláusula primeira)
XI-Petição Inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e outros em circunstância análoga ao caso ora posto em juízo;
XII-Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395 ajuizada pela AJUFE acerca da competência da Justiça do Trabalho
XIII-Decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395 ajuizada pela AJUFE acerca da competência da Justiça do Trabalho
XIV-Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores do Município de....
XV-Cópia dos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores do Município de.....
XVI-Cópia de jornais juntados por linha nos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores do Município de....
Observações :
1.Consta dos autos da CPI, fls.10, cópia do contrato com o INPP
