Ação civil pública contra criação de funções gratificadas sem fixação legal de critérios

            "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 129, III. Tem o Ministério Público legitimidade para propor a Ação Civil Pública que objetive a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos" (Ag. de Ins. 59420/180, Des. Mauro Campos, TJGO, Ac. de 27.02.92. DJGO, n.º 11287, fls. 09, de 17.03.92)

            "Já temos defendido que a nota tônica da intervenção do Ministério Público consiste na indisponibilidade do interesse ^[01] (p. 60).... Em suma, o objeto da atenção do Ministério Público se resume nesta tríade: a) ou zela para que não haja disposição alguma de um interesse que a lei considera indisponível; b) ou, nos casos em que a indisponibilidade é apenas relativa, zela para que a disposição daquele interesse seja feita conformemente com as exigências da lei; c) ou zela pela prevalência do bem comum, nos casos em que haja indisponibilidade do interesse, nem absoluto nem relativo, mas esteja presente o interesse, nem absoluto nem relativo, mas esteja presente o interesse da coletividade como um todo na solução do problema. (p. 65)... Em suma, já deixamos claro que, desde que haja alguma característica de indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, ou desde que a defesa que qualquer interesse, disponível ou não, convenha à coletividade como um todo, aí será exigível a iniciativa ou intervenção do Ministério Público junto ao Poder Judiciário." (p. 151, in Regime Jurídico do Ministério Público, Editora Saraiva).

            "De um modo geral, a moralidade administrativa passou a constituir pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata, contudo, da moral comum, mas sim da moral jurídica. E para qual prevalece a necessária distinção entre o bem e o mal, o honesto e o desonesto, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o legal e o ilegal. Não obedecendo o ato administrativo somente à lei jurídica.’ ^[02] O descumprimento dos deveres inerentes à moralidade administrativa, na maioria das vezes, não acarreta qualquer lesividade econômica ao patrimônio público. Todavia, agora positivado dentro da Constituição Federal, tal princípio indica que o agir da Administração não pode ser injusto ou desonesto, mesmo que legal... O patrimônio moral equivale, em linha de tutela jurisdicional, ao patrimônio público, tendo como características principais negativas e obtusas o desrespeito à honestidade, a incidência do agente público em desvio de poder, bem como, em alguns casos, a ausência de lesividade." (in Controle do Patrimônio Público, p. 59/61, ed. RT, 1ª edição, 2.000)

            "Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

            ....

            IV- a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

            ....

            Art. 5º. A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios..."

            "A CF 129 III conferiu legitimidade ao MP para instaurar IC e ajuizar ACP na defesa do patrimônio público e social, melhorando o sistema de proteção judicial do patrimônio público, que é uma espécie de direito difuso. O amplo conceito de patrimônio público é dado pela LAP 1º, caput, e § 1º." (in Código de Processo Civil Comentado, p. 1506, 4ª ed., Ed. RT, 1999, São Paulo)

            EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE COLETIVO. SERVIDORES. CONTRATAÇÃO. REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. 1. Ação Civil Pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. 2. A atual Constituição Federal, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida. 3. Recurso Especial conhecido e provido para, reformando a decisão atacada, determinar ao TJ-SP que proceda ao exame do mérito do apelo lá interposto pelo Município, ora recorrido" (RESP 268548/SP - RECURSO ESPECIAL 2000/0074162-0, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, Órgão Julgador QUINTA TURMA, Data do Julgamento 05/10/2000, Data da Publicação/Fonte DJ 06.11.2000 p.00224 JBCC VOL.:00186 p.00134 RSTJ VOL.:00139 p.00528). (grifo nosso)

            "Art. 1º - O Gabinete do Prefeito Municipal e suas Secretarias Municipais passam a ter a seguinte estrutura administrativa:

            1. GABINETE DO PREFEITO

            1.1. Chefia de Gabinete

            1.2. Departamento de Compras

            1.3. Assessoria de Comunicação

            1.4. Assessoria Especial

            2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

            2.1. Coordenação de Contabilidade

            2.2. Assessoria

            3. SECRETARIA DE GOVERNO

            3.1. Protocolo Geral

            3.2. Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

            3.3. Departamento de Recursos Humanos

            3.4. Divisão de Convênios, Contratos, Projetos e Licitações

            3.5. Coordenação do Banco do Povo

            4. SECRETARIA DE FINANÇAS

            4.1. Coordenação Financeira

            4.2. Coordenação de Arrecadação

            4.3. Coordenação de Fiscalização Tributária

            4.4. Departamento de Ação Urbana

            4.5. Assessoria Técnica

            5. SECRETARIA DE SAÚDE

            5.1. Divisão do PPI

            5.2. Coordenação do Centro de Saúde

            5.2.1. Divisão de Enfermagem

            5.2.2. Divisão de Laboratório

            5.2.3. Divisão de Farmácia

            5.3. Coordenação do PSF

            5.4. Departamento de Vigilância Sanitária

            5.5. Divisão de Vigilância Epidemiológica e Vacinação

            6. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            6.1. Coordenação Geral

            6.2. Coordenação Pedagógica

            6.3. Supervisão Pedagógica

            6.4. Diretoria das Unidades Escolares

            6.5. Coordenação da Merenda Escolar

            6.6. Assessor Especial I, II e III

            6.7. Diretor do Transporte Escolar

            7. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

            7.1. Diretoria Esportiva

            7.2. Coordenação de Eventos

            7.3. Coordenação de Esportes

            8. SECRETARIA DA AÇÃO

            8.1. Assessoria Técnica

            8.2. Coordenação de Emprego e Triagem Social

            8.3. Coordenação de Assistência Judiciária

            8.4. Divisão de Cursos e Emprego

            8.5. Divisão de Programas Sociais

            8.6. Coordenação do PETI

            9. SECRETARIA DA AGRICULTURA

            9.1. Departamento de Agricultura

            9.2. Coordenação de Eventos

            9.3. Assessoria Técnica

            9.4. Assessoria Especial

            10. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

            10.1. Departamento de Meio Ambiente

            10.2. Assessoria

            11. SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

            11.1. Divisão de Controle de Veículos, Peças e Combustíveis

            11.2. Divisão de Controle de Obras

            11.3. Divisão de Iluminação Pública

            11.4. Divisão de Limpeza Urbana

            11.5. Divisão de Parques e Jardins

            11.6. Divisão de Fiscalização"

            "Art. 2º. De acordo com a estrutura administrativa das Secretarias descritas n o art. 1º da presente Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração: