^[1] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 7. ed. São Paulo: LTR, 2006.

^[2] MARTINEZ, Wladimir Novaes. Direito Adquirido na Previdência Social. 2. ed. São Paulo: LTR, 2003.

^[3] CARVALHO, Felipe Epaminondas de. Desaposentação: Uma Luz no Fim do Túnel. Disponível em <http//:www.forense.com.br/Artigos/Autor/FelipeCarvalho/Desaposentacao.html.>  Acesso em 09 de dez.2009.

^[4] JORGE, Tarsis Nametala. Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito no Direito Previdenciário–Abordagem Tópica. Disponível em<http//www.fdc.br/artigos/direito>. Acesso em 12 de Nov.2009.

^[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15. ed. São Paulo: RT, 1989.

^[6] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Forense, 1996.

^[7] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos. São Paulo: RT, 1972, pág. 55

^[8] TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002.