Ação de consignação em pagamento trabalhista (novo CPC)

AO JUÍZO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE ____________

____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , na cidade de ____________ , ____________ vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 539 do CPC, por seu representante constituído propor

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , na cidade de ____________ , ____________ pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, conforme prova em anexo, razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

DOS FATOS

O Autor firmou com o réu ____________ com a seguinte previsão de pagamento: ____________

Ocorre que, diferentemente do acordado, ____________ impedindo que o pagamento fosse realizado, motivo pelo qual move-se a presente ação.

DO DIREITO

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação.

No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de ____________ , uma vez que foi impedido de quitar sua dívida.

Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Assim, demonstrada a resistência no recebimento do valor que o Autor entende devido, cabível a presente ação de consignação.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, tendo como objeto o depósito de quantia ou da coisa devida que o credor se recusa a receber, a fim de desonerar o devedor da obrigação e estando regida pelo artigo 890 e seguintes do CPC. (TRT-17 - RO: 01759002320135170008, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 17/05/2016, Data de Publicação: 25/05/2016)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Ocorrendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento referente às contribuições sindicais devidas pela consignante, ex vi do disposto no art. 335, IV, do Código Civil c/c artigos 547 e 548 do Novo Código de Processo Civil. (TRT-1 - RO: 00100105720135010079 RJ, Data de Julgamento: 21/06/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/08/2016)

Portanto, cabível a presente ação para fins de que seja quitada e extinta a parcela devida.

Afinal, requer-se seja considera extinta a obrigação do devedor em relação às parcelas vencidas, cumprindo o disposto no artigo 334 do Código Civil Brasileiro.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Assim, requer a determinação para que possa realizar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, considerando-se quitada a dívida, a qual no momento alcança R$ ____________ (____________), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, a fim de que suspendam inscrição do nome do Autor, relativa a esta dívida, de seus cadastros.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. O deferimento liminar para que possa efetuar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, considerando-se quitada a dívida, a qual no momento alcança R$ ____________ (____________), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, a fim de que suspendam inscrição do nome do Autor relativa a esta dívida de seus cadastros;

3. A citação do Réu para responder, querendo;

4. A procedência do pedido, dando-se por quitada a dívida cobrada pelo Réu, e, em consequência, extinguindo-se a referida obrigação do Autor em relação ao mesmo;

5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.

6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC;

7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ____________

Nestes termos, pede deferimento

____________ , ____________ ____________

____________ OAB/ ____________