AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE...

Nome do menor..., sobrenome..., nacionalidade, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, nome da genitora..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico..., vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço eletrônico..., endereço profissional na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF, onde receberá intimações de costume, com fundamento na lei 5.478/68, artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil (CC), bem como o artigo 229 da Constituição Federal (CF), propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de, nome..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., CPF inscrito sob o nº..., RG nº, residente e domiciliado na rua..., número... CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico.., em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

  1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre inicialmente destacar que o (a) requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (doc.01), razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (CF).

  1. DOS FATOS

O autor é legítimo filho do requerido, conforme certidão de nascimento (doc. 02), nascido em decorrência de relacionamento entre a sua genitora e o requerido, que chegaram a conviver juntos em forma de união estável.

Acontece que o relacionamento do casal não prosperou e a convivência tornou-se insustentável, tendo o demandado deixado o lar do casal e voltado a morar com os seus pais.

Após a separação, a genitora do autor, desempregada, passou a conviver sozinha com a criança, não tendo a mínima condição de prover o seu sustento do lar, já que não pode exercer atividade profissional em razão de não ter com quem deixar a criança, nem tem condições de pagar para que um cuidador assim o faça.

Ressalte-se que antes da separação era o réu quem arcava com todas as despesas do lar e após a separação não tem mais contribuído com os custos necessários a educação e sustento do filho, mesmo após ser procurado inúmeras vezes pela genitora do autor.

Diante disso, não restou outra alternativa ao autor, senão a propositura da presente ação com vistas a ver satisfeito o seu direito e como medida de justiça.

  1. DO DIREITO

O direito a alimentos, está expresso na nossa Constituição Federal, mais precisamente no seu artigo 229, que assim nos diz:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros

Mais incisivo ainda é o artigo 1.695 do mesmo diploma legal:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.

Ora, está claro o dever de prestação de alimentos não é exclusivo na genitora do autor, e sim também do seu pai, é óbvio que o réu deve cumprir com suas obrigações, de forma a contribuir para que o autor tenha uma qualidade de vida razoável.

  1. DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE

A genitora do requerente no momento não possui a menor condição de arcar com despesas que proporcionem uma qualidade de vida justa a seu filho.

 Por outro lado, a situação financeira do réu é boa, conforme relatos de inúmeras testemunhas que no momento oportuno serão arroladas, além disso é de conhecimento notório no bairro de residência do réu que este exerce a função de empresário do ramo de... recebendo aproximadamente a quantia de R$... (valor por extenso), o que demonstra total possibilidade de arcar com as despesas mínimas necessárias a proporcionar uma qualidade de vida digna a seu filho.

  1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Diante do exposto, mostra-se necessária a fixação de alimentos provisórios em favor do autor, ante a sua necessidade urgente de obtenção de recursos financeiros destinados a prover uma justa qualidade de vida.

Por outro lado, está evidente que a nossa legislação protege aquele que necessita de alimentos, no caso, está demonstrado a filiação do autor, a necessidade e possibilidade de pagamentos dos valores pleiteados, fazendo-se imperiosa a fixação de alimentos provisórios em favor da criança.

Diz assim o artigo 300, caput do CPC:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Mais certeiro ainda é o artigo 4º da Lei 5.478/68:

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Logo, o autor tem plena confiança e espera serenamente que vossa excelência, ao analisar a presente inicial, de pronto, defira os alimentos requeridos, como medida da mais pura e lídima justiça.

4.0 DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

  1. Concessão de alimentos provisórios no valor de R$... (valor por extenso) a serem depositados na conta nº..., agência..., banco...;
  2. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma lei, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;
  3. Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319VII, do CPC;
  4. A citação do requerido, para que compareça em audiência de autocomposição a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, conforme artigo 344 do CPC.
  5. A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito, em conformidade com o artigo 178, II do CPC;
  6. A procedência da presente ação, condenando-se o requerido na prestação de alimentos definitivos, na proporção de em R$... (valor por extenso), equivalente a ...% (valor por extenso) do salário mínimo, a ser depositado na conta corrente do banco..., agência..., conta nº..., conta em nome de...

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a testemunhal, documental, bem como todas aquelas necessárias à obtenção da justiça.

Dá-se a causa o valor de R$... (valor por extenso) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data,

advogado OAB nº...


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria