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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

08/07/2022 às 12:06

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ____ª VARA TRABALHISTA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE ________________.

     NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em ______________________, CEP_____________-_______, CPNJ nº _________________, representada, neste ato, por ________________, conforme contrato social em anexo, nacionalidade, estado civil, CPF no ______________________, endereço eletrônico __________________________, vem, por intermédio de seu patrono, que esta subscreve, com base no art. 335 do CC, 539 e seguintes do CPC, e 769 da CLT, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face à NOME DO (a) EMPREGADO (a), brasileira, casada, costureira, com CTPS no _________, e CPF no ___________________, endereço eletrônico ____________________________, residente e domiciliada na __________________ CEP ________-_____, aduzindo o seguinte.

I - DOS FATOS

     A Consignatária foi contratada pela Consignante em 12/09/2008, para exercer a função de costureira na unidade Maceió/AL, e foi dispensada sem justa causa em 11/10/2012, mediante aviso prévio indenizado. Naquele dia a Consignatária entregou a CTPS à empresa para efetuar as atualizações de férias, e tal documento ainda se encontra custodiado no setor de recursos humanos.

     A empregada foi cientificada de que no dia 15.10.2012, às 10h00, seria homologada a ruptura e pagas as verbas devidas no sindicato de classe da colaboradora. Contudo, na data e hora designadas, a mesma não compareceu, e a empresa recebeu uma certidão nesse sentido, emitida pelo sindicato.

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II - DO MÉRITO

A princípio, a Consignante informa que, além das verbas rescisórias devidas, há um bem pessoal da Colaboradora que foi esquecido no ambiente de trabalho.

Ademais, e conforme preceitua o art. 335 do CC, a consignação tem lugar quando o credor não puder ou não quiser receber pagamento ou coisa devida. Assim como a doutrina majoritária e a jurisprudência, que são pacíficas quanto ao tema, como se expõe a seguir, in verbis:

No Processo do Trabalho, o objeto da ação de consignação em pagamento restringe-se à quitação dos valores ou à entrega de objetos/documentos que o empregador entende devidos ao empregado, quando este se recusa ao recebimento ou não é encontrado, ou quando não se sabe a quem pagar

(TRT-3 - RO: 0010527-89.2019.5.03.0178, Relator: Paulo Roberto de Castro, Sétima Turma)

Dessa forma, a empresa pugna pela quitação do valor devido, bem como a devolução do bem pertencente à colaboradora.

III - DOS PEDIDOS

Destarte, requer:

a) a procedência do pedido para que se registre a quitação judicial;

b) o deferimento do depósito da quantia de R$_______________ (valor por extenso), no prazo de até 05 dias, com fulcro no art. 542, inciso I do CPC;

c) a citação da Consignatária para levantar a quantia ou, querendo, oferecer contestação, com base no art. 542, inciso II do CPC;

d) a condenação da Consignatária em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 791-A da CLT;

e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental.

   Dá-se à causa o valor de R$_____________ (valor por extenso).

____________________________

    ADVOGADO OAB/UF

_________________________

      CONSIGNANTE

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