[PETIÇÃO] Pedido de venda de GLP com base nas leis de concorrência. Ação de obrigação de fazer

Modelo de petição com base na nova Lei Antitruste (12.529/2011).

Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança

Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.

[Modelo] Notificação extrajudicial: dissolução de sociedade empresarial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL [SÓCIO], brasileiro, ..., ..., portador da Carteira de Identidade com RG nº ...– SSP/SP, inscrito na Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., por meio de seu advogado...

Cartão de crédito reativação/desbloqueio de cartão suspenso pela boa-fé objetiva

É indevida a suspensão unilateral pela operadora de cartões de crédito quando existe uma negativação pendente com terceiros que não afeta o relacionamento entre as partes. Também se questiona a análise de crédito e a devolução de pontos de fidelidade.

Modelo de petição de execução de título executivo extrajudicial - letra de câmbio

Trata-se de uma petição de execução de título executivo extrajudicial de letra de câmbio.

Recurso especial: venda forçada

Discute-se regra de distribuição da prova, cerceamento de defesa e a materialização de compra e venda mercantil. Foca-se em negativa de vigência de lei federal e divergência jurisprudencial.

Intervenção judicial no grupo Ortopé

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública requerendo intervenção judicial no grupo econômico Ortopé, com o afastamento dos administradores de todas as empresas e a nomeação de interventores, além de bloqueio e indisponibilidade de bens dos réus, dentre outras medidas.

Natureza jurídica do depósito de pedido de patente.

Réplica à contestação defendendo que o depósito de pedido de patente tem natureza jurídica mista: além de conferir mera expectativa de direito com relação tão-somente à concessão da carta de patente, também é efetivamente direito de propriedade industrial.

Abstração dos títulos de crédito:

A anulação do contrato que deu origem à emissão de nota promissória não afeta a sua validade nem as suas características inerentes, em virtude dos princípio da autonomia e da abstração dos títulos de crédito.

Ação cambiária de locupletamento indevido: falta de pagamento de cheque

Interessante ação de locupletamento indevido, uma alternativa muito interessante de ação cambiária a ser ajuizada quando já houver decorrido a prescrição da ação executiva, com vantagens em relação à ação de cobrança ou monitória.

Indenização por danos a carga em transporte marítimo

A carga embarcada no Brasil sofreu mofo durante exportação para a Argentina, tornando-se imprópria para o consumo. Inclui também a réplica à contestação, a qual trata de aspectos interessantes sobre transporte marítimo.

Título de crédito que dá origem a ação de falência deve ter sua causa analisada

Mandado de segurança contra despacho que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento no curso de ação de falência, no qual se requer que o título de crédito que originou o pedido de quebra não seja analisado abstratamente, mas conforme a relação jurídica que lhe deu causa.

Cobrança de direitos autorais pelo ECAD

Ação de cobrança de direitos autorais, em cujo pólo ativo está o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais), contra proprietário de estabelecimento promotor de eventos musicais.

Exceção de pré-executividade.

Empresa em processo de falência, executada por dívida trabalhista, ingressa com exceção de pré-executividade para indicar foro competente para a execução.