Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.

Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.

A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.

Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta

PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.

Petição da Testemunha perante Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Testemunha solicita alteração de data para realização de Procedimento de Acareação.