EIRELI: aporte de capital inicial mínimo e variação do salário mínimo
21/11/2014 16:18 3
É inexigível o implemento de capital social na EIRELI após a sua hígida constituição, por eventual déficit em relação à variação do patamar legal de cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, frente à salvaguarda do ato jurídico perfeito.