Competência da Justiça Militar

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Lei nº 13.491/2017: nova definição de crime militar e seus reflexos

16/04/2018 15:00Alan Pereira Wiggers e Jônatas Wondracek 3

A ampliação da competência da Justiça Militar não tem nada de antirrepublicano ou contrário ao Estado Democrático de Direito. As alterações se revertem em maior certeza da punição, celeridade e eficiência, dado o maior grau de especialização com que será tratada a matéria.