Revista de Conhecimento ex officio no processo civil
ISSN 1518-4862
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Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas
Por
Thomaz Corrêa Farqui
Destacado em 16 de Setembro de 2019 às 15:16
Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.
O conhecimento de matérias ex officio e o contraditório
Por
Maíra de Carvalho Pereira Mesquita
Destacado em 17 de Janeiro de 2013 às 08:33
O juiz não pode proferir qualquer decisão – de mérito ou de rito – com base em matéria reconhecida de ofício, sem antes determinar a intimação das partes para que possam se manifestar.