Revista de Contribuição Social sobre Lucro Líquido
ISSN 1518-4862
Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio
Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.
Incorporação imobiliária sujeita ao patrimônio de afetação: tratamento tributário na permuta de imóveis
Não podem ser exigidos tributos sobre o valor de imóveis recebidos em permuta por empresas incorporadoras sujeitas ao RET (patrimônio de afetação).
Desmontagem gradual da tributação por dentro
Ou se decide rever as decisões pioneiras acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, com modulação de efeitos; ou continuarão alargando a tese das exclusões em cascata até que por via jurisprudencial se altere parcialmente o sistema tributário nacional.
IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real
Como o lucro líquido apurado na contabilidade normalmente não corresponde ao lucro a ser tributado, a pessoa jurídica deve determinar o lucro real, sobre o qual calculará o IRPJ devido e o adicional quando for o caso, assim como a CSLL.
Dedução da CSLL da base de cálculo do Imposto de Renda
O valor da CSLL pago não pode ser considerado como despesa operacional, porque ele é resultado da atividade econômica exercida pelo contribuinte para auferir rendas, e não uma despesa necessária à produção de renda.
Os juros sobre o capital próprio: uma solução para a crise econômica das empresas
Há uma tributação mais onerosa incidindo sobre os rendimentos do capital produtivo. Isso é prejudicial às empresas e ao mercado, uma vez que o capital tende a encontrar caminho mais rentável, ainda que em detrimento do capital produtivo. Sem investimentos, agrava-se a crise. A solução para este problema parece ter sido dar ao capital próprio, investido nas empresas, tratamento semelhante ao dos juros obtidos em ativos financeiros. Entenda como funciona esta sistemática.
Imunidade das receitas decorrentes de exportação
Examina-se a decisão proferida no RE nº 564.413/SC, para deixar de reconhecer a imunidade da CSLL em relação às receitas provenientes de exportação.
Planejamento tributário do IRPJ e CSLL para as microempresas e pequenas empresas
Apresentam-se aspectos práticos do planejamento tributário do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido para microempresas e empresas de pequeno porte. Traz ao final as vantagens e desvantagens da escolha do regime de tributação adequado para as empresas.
IR e CSLL sobre os resultados de empresas controladas e coligadas no exterior
Exame jurídico sobre a tributação em bases universais, diante do julgamento do STF na ADI nº 2.588 e das mudanças provocadas pela Lei nº 12.973/2014.
Polêmica sobre a base de cálculo de tributos
Muitos conflitos entre decisões judiciais ocorrem porque não se procura examinar o conceito de preço das mercadorias ou de serviços.
Retenções não consideradas: como recuperar créditos tributários?
É possível recuperar créditos de IRPJ e CSLL pagos a maior a título de retenções não consideradas.
Os benefícios fiscais do ativo imobilizado
Os encargos de depreciação do ativo imobilizado são considerados dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL pelas empresas tributadas pelas regras do lucro real, conforme analisaremos no presente artigo.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas exportações
A partir deste breve estudo, pretendemos analisar o notório esforço do legislador nacional para desonerar as exportações dos produtos nacionais, seja concedendo incentivos fiscais, seja concedendo isenções e imunidades.
Direito Tributário: depreciação e amortização
Para efeito de IRPJ e CSLL, a pessoa jurídica tributada pelas regras do lucro real deverá considerar como dedutíveis os encargos de depreciação de bens intrinsecamente ligados à produção, conforme definido no art. 25 da IN RF nº 11/96.
MP 685/2015: Programa de redução de litígios tributários e a obrigação de informar os planejamentos tributários
Concedeu-se autorização para que o contribuinte com débitos vencidos até 30/06/2015, em discussão administrativa ou judicial, possa quitar parte da dívida utilizando prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
