Revista de Controle de constitucionalidade
ISSN 1518-4862Doutrina prospectiva como Instrumento de defesa da constituição
1. ProblematizaçãoRecentemente, foi aprovada a Lei n. º 9. 868, de 10/11/99, que trata do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Entre as várias inovações trazidas por este diploma legal, destaca-se o…
Alcance e conteúdo da cautelar do STF sobre o pacote energético
Através de medida provisional, prolatada nos autos da ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Presidente da República (ADC nº 9/201, Rel. Min. Néri da Silveira), o STF validou as normas da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Segundo o § 1º do art. 102 da Constituição Federal, "a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Logo após a Constituição de 1988 José Afonso da Silva[1]…
Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional
" o homem que não ocupa um ponto no tempo e no espaço seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto a sua vida passada. Por esta parte de sua existência, já não…
Mandado de injunção, letra morta ou não?
Antes de tudo, é bom frisar que o Instituto do MANDADO DE INJUNÇÃO é uma das inovações da nossa "Constituição Cidadã", na elaboração da qual o legislador constituinte preocupou-se em aumentar o raio de abrangência, ao ponto de, em seu...
Da (in)constitucionalidade da instituição de tributos por meio de medidas provisórias
Sumário: Introdução. Princípios gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário. Medidas provisórias. considerações gerais. A problemática da instituição de tributos por intermédio de medidas provisórias. Notas. Bibliografia. 1.0.INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por objetivo demonstrar a quase total inaplicabilidade da…
A Constituição de 1988 e a legislação anterior
A inconstitucionalidade é a situação de conflito existente entre uma lei e a Constituição. Não existe nada mais importante do que o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, ou seja, o controle da regularidade dessas normas, em face dos princípios…
Teoria da legislação e controle de constitucionalidade: checklist
"Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) 1. Considerações Preliminares A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria princípios básicos do próprio Estado de...
Lei 9868/99:
O ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação, no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que disciplinou o processo e julgamento…
Considerações sobre os pressupostos do mandado de injunção
Com o advento da Constituição Federal de 1988, um dos temas que mais polêmica causou no seio da comunidade jurídica e política foi o da inconstitucionalidade por omissão. Procurando resolver situações concretas de omissão inconstitucional, notadamente em relação ao Poder…
Decreto legislativo pode suspender decreto do Executivo?
Nos últimos dias, voltou à baila o tema do decreto legislativo, porque a Câmara Municipal de Belém estava discutindo o projeto do vereador Raul Meireles, para revogar os dispositivos do Regulamento dos Taxistas, que proibiam o exercício da atividade aos…
Controle de constitucionalidade:
Numa sociedade, o bem-estar é mantido tendo em vista a observância de alguns fatores de ordem interpessoal, vale dizer, assegurando o convívio dos diversos indivíduos que a compõem. Assegura-se o convívio na medida em que se dá a cada um,…
O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na Constituição Federal
Sumário: 1. Considerações Preliminares. 2. O Controle de Constitucionalidade da Lei Estadual e Municipal no Âmbito do Estado-Membro e a Jurisdição Constitucional Federal. 2.1. Necessidade de Autorização Constitucional. 2.2. Coexistência de Jurisdições Constitucionais Estaduais e Federal. 2.3. Concorrência de Parâmetros…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
A Lei n.º 9.882, de 1999, impõe que a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4, § 1º). À primeira vista, poderia parecer que somente…
Mandado de injunção
Sumário: 1. A origem do mandado de injunção; 2. O mandado de injunção frente à constituição; 3. O controle da constitucionalidade; 4. A essência da inconstitucionalidade por omissão; 5. A inconstitucionalidade por omissão comparação com o mandado de injunção;…
O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas
1. Considerações PreliminaresO que se deve entender por efeito vinculante? A expressão não é de uso comum entre nós. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao disciplinar a chamada representação interpretativa, introduzida pela Emenda nº 7 de 1977, estabelecia…
O controle de constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Inexistência de expressa previsão constitucional. 3. Necessidade do controle direto - Insuficiência do controle incidental. 4. Óbices opostos ao controle direto. 4.1 O caráter político e a excepcionalidade. 4.2 A autonomia do ente federativo. 4.3 Óbices…
Controle de constitucionalidade político
I GENERALIDADES No sistema jurídico-constitucional brasileiro três são os sistemas de controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público: o político, o jurisdicional e o misto. Destes, hoje, o mais difundido entre nós (porque de melhor eficácia)…
Arguição de descumprimento de preceito fundamental e sua regulamentação
I – INTRODUÇÃO: Uma das idéias mais defendidas pelos autores brasileiros de Direito Constitucional, desde a segunda metade da última década, tem sido a criação de um equivalente do "Incidente de Inconstitucionalidade" (do direito Alemão) no sistema jurídico brasileiro. O...
