Certificação de entidades beneficentes de assistência social.

A Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social está causando polêmicas no Congresso Nacional por implicar uma espécie de anistia branca. É uma das medidas provisórias mais confusas editadas até hoje.…

Breves notas sobre o conceito de livro e o alcance da regra constitucional de imunidade tributária cultural

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão está prevista no artigo 150, VI, letra d, da Constituição Federal, e visa a garantir a difusão da cultura. MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO [01], cuidando do…

A decadência e o inciso I do art. 173 do CTN

Como se interpreta o inciso I art. 173 do CTN, que trata da decadência tributária?

O livro eletrônico / SPED e os institutos da decadência e prescrição

Introdução O Código Tributário Nacional - CTN, no seu art. 156, dispõe sobre as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais as relacionadas ao aspecto temporal: a decadência e prescrição (inciso V) e a homologação tácita do…

Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário

Os institutos da decadência e da prescrição tributários têm especificidades que devem ser observadas na extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo.

Prazo prescricional para repetição de indébito, Lei Complementar nº 118/2005 e direito intertemporal

O STJ, ao afastar a aplicação retroativa, entendeu que o novel prazo só seria aplicado às repetições ajuizadas após a vigência da lei, descurando de atentar para a retroatividade mitigada inserta em tal fundamento.

Alcance da imunidade tributária recíproca nos impostos indiretos

O Poder Público acaba por figurar como contribuinte de fato dos tributos indiretos, pois, mesmo não sendo diretamente sujeito passivo, sofre as conseqüências da cobrança.

Os requisitos legais necessários para a concessão de anistias fiscais pelos municípios.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 101/2000 – conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitas vozes se insurgiram com maior rigor e razão contra a concessão de incentivos fiscais. O objetivo central desse singelo trabalho,...

Prazo decadencial como limite temporal absoluto para a revisão de ofício do lançamento

Resumo O presente estudo propõe-se a analisar a revisão de ofício do lançamento tributário no que pertine à existência ou não de limite temporal para a realização desse procedimento. Trata-se de avaliar a correção de se afirmar que a revisão…

O que você deve saber sobre os institutos da decadência e da prescrição tributária

Indaga-se: basta tão-somente o transcurso de um prazo definido em lei, para se querer alegar a ocorrência do instituto da decadência ou prescrição? 1. Introdução Os princípios jurídicos da segurança e da estabilidade devem nortear as relações jurídicas. Assim, o…

Decadência e o parágrafo único do art. 173 do CTN.

Qual a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 173 do CTN? Introdução Dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN: "Art. 173. (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com…

Com a decisão do STF, as contribuições previdenciárias têm prazo trintenário

O STF editou a Súmula Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de dez anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da…

A observância do princípio da anterioridade na revogação de uma isenção incondicionada

Apesar do entendimento contrário por parte da maioria doutrinária, prevalece a interpretação do Supremo Tribunal Federal, favorável ao fisco e em prejuízo do contribuinte.

A imunidade tributária dos cemitérios no sistema constitucional brasileiro

I – As imunidades no Sistema Constitucional Tributário: O sistema jurídico, sob o ponto de vista da regulação das condutas, possui dois tipos de norma: as normas de conduta, que são aquelas voltadas diretamente para a conduta das pessoas nas…

Tributo prescrito e restituição tributária

Tributo prescrito e restituição tributária Indaga-se: havendo o pagamento de um tributo já alcançado pela prescrição, é cabível a sua devolução (restituição)?1. Introdução É cediço que a decadência tributária alcança a obrigação tributária, atingindo o direito em si de modo…

A repetição de indébito declarado inconstitucional

Havendo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei instituidora de tributo, qual é termo inicial do prazo para se exercer o direito de pleitear a repetição do indébito declarado inconstitucional?

Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias têm julgamento no STF onde prazo de 5 anos tende a prevalecer

Está na pauta do plenário do STF para o dia 29/05/2008 quatro (1) Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência (2), sendo um de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e três do presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes.A pauta…

Decadência e o inciso II do art. 173 do CTN

Indaga-se: o inciso II do art. 173 do CTN, que trata de prazo decadencial, aplica-se em que situações no processo administrativo fiscal? Introdução O inciso II do art. 173 do CTN [01] disciplina que o direito de a Fazenda Pública…

A decadência das contribuições sociais.

O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é utilizado pela fiscalização como fundamento para a exigência das contribuições sociais no período de 10 anos anteriores à notificação do lançamento – prazo diferente daquele previsto no Código Tributário Nacional, de 5 (cinco) anos, aplicável aos tributos em geral, sejam de competência federal, estadual ou municipal.

A decadência na suspensão por decisão judicial da constituição do crédito tributário

Indaga-se: qual o prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de a Fazenda Pública estar impedida, por determinação judicial, de efetuar o lançamento tributário? É comum a indagação sobre a ocorrência ou não de algum prazo extintivo…