Imunidade recíproca das empresas públicas

Qualquer manual de Direito Tributário ensina que a imunidade recíproca é aquela instituída para proibir que uma entidade política tribute, por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços de outra entidade política. É o que prescreve o…

Prescrição e reconhecimento administrativo de ofício

Indaga-se: é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição tributária, pela autoridade administrativa? Introdução Na regra geral do direito privado, tinha-se que a autoridade judiciária, ao analisar um processo, atuava de ofício declarando a decadência e a prescrição, essa última…

Breves considerações acerca da viabilidade de se utilizar a transação no Direito Tributário

A transação, fundada no princípio constitucional implícito da praticabilidade na tributação, se adequadamente utilizada, tende a diminuir consideravelmente a litigiosidade.

O depósito em montante integral e seus novos delineamentos

O depósito em montante integral é uma das causas, descritas pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, como de suspensão do crédito tributário. Trata-se de uma espécie única, diferenciada, e que, por isso, merece um tratamento detalhado. Antes de adentrarmos…

Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor

1. Tem se tornado tormentosa para os contribuintes, a situação daqueles que têm débitos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa, débitos estes já prescritos. Qual o problema? O problema está no fato de que a Procuradoria da Fazenda…

A não incidência dos impostos indiretos em operações de venda realizadas por entidades imunes

A discussão sobre a incidência de impostos indiretos, como o IPI e ICMS, em operações mercantis praticadas por sujeitos imunes sempre suscitou polêmicas. Como será demonstrado, a jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal é pendular e evidencia o quão controvertido…

A decadência na sonegação fiscal

Indaga-se: na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorre o termo inicial do prazo de decadência? Dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN: "§ 4º Se a Lei não fixar…

A ação fiscal e o cessamento do prazo decadencial

Indaga-se: qual o exato momento em que cessa o prazo decadencial na hipótese de a Fazenda Pública realizar uma ação fiscal? É bastante comum questionar-se qual o exato momento em que cessa o prazo decadencial na hipótese de a Fazenda…

Preferências do crédito tributário

Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. "Art. 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação…

A constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91

A dúvida consiste em saber se os aludidos conteúdos normativos deveriam ser veiculados por legislação complementar ou se poderiam ser regulados por legislação ordinária.

Contribuições previdenciárias e a decadência.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que, dentre outras medidas, alterou sensivelmente o art. 114 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, proclamou-se que esta Justiça Especializada tem competência material para…

Decadência e conservação de documentos fiscais

Indaga-se: tratando-se de prazos decadencial ou prescricional, até quando os livros e documentos fiscais deverão ser conservados pelo contribuinte? O CTN, no seu art. 195, parágrafo único, disciplina: Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e…

Breves comentários sobre a prescrição dos tributos declarados e não pagos

É corriqueira a dúvida quanto ao início da prescrição dos tributos declarados e não pagos, uma vez que o crédito tributário se constitui definitivamente após a entrega da declaração feita pelo contribuinte, independente de qualquer ato por parte do Fisco.…

A abusiva multa por descumprimento da DIF-papel imune

            Segundo o artigo 150, inciso III, alínea d, da Carta Federal,é defeso aos entes federativos instituir tributos sobre o papel para impressão de livros, jornais e periódicos que não sejam de exclusiva propaganda comercial. Trata-se de imunidade que visa assegurar…

Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da União.

1. Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de norma infraconstitucional da União estabelecer isenção de tributos municipais, distritais e estaduais. 2.Ab initio, é mister tecer algumas considerações a respeito do instituto da isenção, bem como diferencia-la da…

Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como "5+5". Contava-se 5 (cinco)…

Prescrição tributária.

A prescrição significa prazo para o exercício do direito. Tem seu fundamento no princípio da segurança jurídica. Visa estabilizar as relações jurídicas. Não convém deixar que o credor fique indefinidamente com a espada de Dâmocles na cabeça do devedor, pois…

Lançamento por homologação.

"A realidade existe em camadas, como uma cebola". Não, a frase não é minha. Eu a conheci por intermédio de obra de Damásio de Jesus. Esse renomado criminalista tinha determinado entendimento acerca de concurso de agentes em prática delituosa. Depois,…

A exclusão da multa isolada por pagamento extemporâneo de tributos federais em face da MP nº 303/06

            A Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da legislação tributária federal, entre outras coisas, estabelece normas relativas ao lançamento de ofício (auto de infração) de tributos federais, prevendo nestes casos as sanções cabíveis em decorrência da falta de pagamento ou…

O prazo decadencial e a decisão judicial impeditiva de lançamento

Inexistem dúvidas de que o surgimento do direito está atrelado à necessidade do homem e a mantença social. O que antes era barbárie, resolvendo-se os conflitos pela autotutela1, isto é, a defesa pelas próprias mãos, normalmente com a vitória dos…