Cosméticos e saneantes: falsificação é hedionda?

A equiparação de cosméticos e saneantes aos medicamentos, tratando sua falsificação como crime hediondo, afronta o princípio da proporcionalidade?

Infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença

Este artigo apresenta alguns delineamentos sobre os crimes de infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença.

Medicamentos falsificados: limites da punição

A punição pela falsificação de medicamentos e cosméticos viola princípios constitucionais da proporcionalidade?

Exercício ilegal de profissões

Se o exercício ilegal das diversas profissões, afora médico, dentista e farmacêutico, não é considerado crime, pelo Código Penal, o que fazer então a policia, Ministério Público e o magistrado no caso de exercício ilegal de profissões liberais?

Exercício ilegal da medicina e Programa Mais Médicos

Médicos formados no exterior necessitam de prévio exame de revalidação do diploma abrangendo tanto o conhecimento técnico (Revalida), quanto a comprovação de proficiência na língua portuguesa (Celp-Bras).

Importação irregular de medicamentos: competência criminal

Segundo o STJ, compete aos juízes estaduais processar e julgar o ilícito do art. 273 do Código Penal, quando não caracterizada a internacionalidade.

Fraude em medicamentos

Análise dos aspectos jurídicos da fraude a medicamentos, bem como estudo do tratamento dado pelo ordenamento jurídico.

A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal

Sumário:1. Introdução; 2. Princípio da Proporcionalidade; 3. O artigo 273 do Código Penal; 4. Considerações Finais; 5. Bibliografia. Palavras-chave: Constituição; Princípios; Crimes; Proporcionalidade. 1 . Introdução. Há vários anos, o Congresso Nacional vem legislando de acordo com a ocasião e…