Se o exercício ilegal das diversas profissões, afora médico, dentista e farmacêutico, não é considerado crime, pelo Código Penal, o que fazer então a policia, Ministério Público e o magistrado no caso de exercício ilegal de profissões liberais?

 Defendemos um direito penal mínimo ou de última razão, no sentido de que as condutas humanas que causem prejuízo a terceiros, sempre devem ser resolvidas apenas no âmbito do direito civil (indenização) ou administrativo (demissão).

Acontece que determinadas condutas, mesmo que praticadas sem violência ou grave ameaça às pessoas, só podem ser tratadas com eficácia, com a intervenção do Direito Penal. É o caso do exercício ilegal das diversas profissões liberais existentes no Brasil.

É bastante desestimulante um profissional passar vários anos estudando, pagando Faculdade cara, deixando de se divertir e até de trabalhar, até colar grau e receber o seu “canudo de papel”, como diz em sua música o cantor Martinho da Vila, e constatar que um leigo está exercendo a sua mesma profissão, sem nunca ter visitado uma sala de aula. E o pior: ganhando dinheiro com essa atitude e até trazendo prejuízo à saúde de pessoas.

Explico em sala de aula, aos meus alunos de Direito Penal, que o art. 282 do Código Penal só tipifica como crime o exercício ilegal de três (3) profissões: médico, dentista e farmacêutico, com pena privativa de liberdade de seis meses a dois anos de detenção, e multa, se o crime é praticado com fim de lucro, e isso se dá pelo fato de que, na década de 40, só se conheciam, basicamente, essas três (3) profissões da área da saúde.

Estamos adentrando o ano de 2014 e, de 1940, época da feitura do nosso Código Penal, até esta data, diversas profissões novas surgiram, notadamente na área da saúde, entre as quais fisioterapia, fonaudiologia, terapia ocupacional, nutricionista, entre tantas outras. Outras, em razão da modernidade, fora da área de saúde, também surgiram depois da década de 1940.

Nem mesmo o exercício ilegal da também antiga profissão de Advogado, é considerado crime e, também, os artigos 205 e 359 do Código Penal resolvem esse problema.

O art. 205 do Código Penal pune criminalmente o verdadeiro profissional (e não o falso) que descumpre uma decisão de seu Conselho Profissional que, v.g. lhe impediu de exercer a profissão. Já o art. 359, do mesmo Código, criminaliza a conduta de quem foi suspenso ou privado por decisão judicial de exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, como vg. um médico que é condenado  em razão de  causar dano (lesão ou homicídio doloso ou culposo) a um paciente, em razão de uma operação cirúrgica, não se tratando, ambos artigos, de punição propriamente dita a um verdadeiro exercício ilegal de profissão.

O que fazer então a Policia, Ministério Público e o Magistrado no caso de exercício ilegal de profissões liberais?

Se o exercício ilegal das diversas profissões, afora médico, dentista e farmacêutico, não é considerado crime, pelo Código Penal, devemos buscar essa tipificação nas leis especiais que criam as outras profissões e, ao que pesquisei, em nenhuma delas encontrei a tipificação criminal. É como se os Conselhos Profissionais (Autarquias Profissionais) não se preocupassem com isso.

Resta, então, atualmente, punir esses “não profissionais”, apenas com base no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que não é medida suficiente.

Acontece que, conforme projeto de Lei de Reforma do Código Penal nº 236, de 2012, em tramitação no Senado, todas as contravenções penais serão descriminalizadas, no que esses “não profissionais” estarão muito mais livres para agirem causando transtornos à sociedade.

Em razão disso, no início de 2013, remetemos aos membros daquela Comissão, no Senado, que têm à frente um ilustre Procurador da República, entre outras, a sugestão para que, além da Lei das Contravenções Penais, também revoguem o atual art. 282 do Código Penal e, ao mesmo tempo, se crie um tipo penal novo, em capítulo específico, definindo-o como “exercício ilegal de qualquer profissão liberal existente no Brasil”, com a expressa cominação de pena privativa de liberdade um pouco acima de dois(2) anos, e multa, para fugir da incidência da  Lei dos Juizados.  

Essa a minha contribuição.

Com a palavra, as Autarquias Profissionais e demais profissionais


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MACHADO, Agapito. Exercício ilegal de profissões. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3853, 18 jan. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26425>. Acesso em: 20 nov. 2017.

Comentários

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    Domingos Queiroz Damasceno

    Caro Corretor do Vale, durante muitos anos exerci funções tipicas de corretor de imoveis sem ter DIPLOMA. Devido ao meu conhecimento em matemática financeira e boa circulação entre empresários e financistas, além de gozar da confiança desses, vendi, aluguei, incorporei, loteei e etc. Felizmente nunca houve ninguém que quisesse se não me agradecer (e pagar). Tenho muitos amigos corretores, alguns com mais de 80 anos. Outros jovens. Sejamos francos e claros, existem imbecis, ineptos e corruptos em todas as profissões, com e sem diploma. manter a discussão nesse tópico é de uma pobreza fenomenal. Acaso iriam exigir do Roberto Marinho um diploma de jornalista? Impedir seu amigo de confiança de negociar seu patrimônio móvel, imóvel, automóvel ou semovente? Francamente?

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    Corretor Do Vale

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
    PROJETO DE LEI No
    3.608, DE 2012.
    Altera a redação do art. 47 do
    Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de
    1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim
    de majorar a pena pelo exercício ilegal de
    profissão ou atividade.
    Autor: Deputado ROMERO RODRIGUES
    Relator: Deputado LEONARDO PICCIANI
    I - RELATÓRIO
    O mui digno Deputado Romero Rodrigues pretende com
    a Proposição em epígrafe agravar a pena para o exercício ilegal de profissão
    ou atividade, prevista no art. 47 do Decreto-Lei no
    3.688, de 3 de outubro de
    1941 – Lei das Contravenções Penais, aumentando-a de quinze dias a três
    meses, ou multa, para detenção de dois a três anos.
    Argumenta que há casos de exercício ilegal de profissão
    ou atividade que são privativas de certas categorias:
    “...No caso do direito, especificamente, há que se
    reconhecer que a citação de textos legais, como divulgação, ou objetivos
    didáticos, e, também, a emissão de juízo de valor são práticas corriqueiras e
    permitidas a todos. Contudo, o que não se admite é que pessoas e empresas
    se dirijam aos cidadãos, tentando adequar a lei a situações concretas, dizendo
    que se aplica, ou não, a determinadas situações, especialmente quanto às
    suas implicações judiciais. Tais atividades constituem consultoria e assessoria
    jurídicas, práticas privativas aos advogados.
    Diante desse quadro, várias Seccionais da Ordem dos
    Advogados do Brasil têm se levantado contra o exercício ilegal da profissão.
    Tem sido frequente a proposição de ações civis públicas contra empresas que
    oferecem serviços de consultoria jurídica nas áreas empresarial, trabalhista, 2
    civil tributária e até criminal, prestados por pessoas que não são advogados,
    causando prejuízos irreparáveis às pessoas que têm demandas na Justiça...”
    A esta Comissão de Constituição e Justiça e de
    Cidadania compete analisar a proposta sob os aspectos de constitucionalidade,
    juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo a apreciação final do Plenário
    da Casa (art. 54 do Regimento Interno).
    É o relatório.
    II - VOTO DO RELATOR
    A matéria sob comento encontra-se de acordo com a
    nossa Constituição Federal; art. 22, nada há que impeça a iniciativa de lei por
    parte de parlamentar; e não atenta contra quaisquer princípios esposados por
    nossa Magna Carta.
    O projeto é constitucional nesses aspectos.
    Não há, outrossim, injuridicidade.
    A técnica legislativa é adequada.
    No mérito, todavia, cremos por demais severa a
    majoração da pena pretendida.
    Quando analisamos o nosso Código Penal, verificamos
    que, para o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, a pena
    aplicável é de seis meses a dois anos, sendo aplicada a multa somente se
    houver intuito de lucro.
    Assim reza o art. 282 do CP:
    “Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou
    farmacêutica
    Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a
    profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem
    autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
    Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
    Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim
    de lucro, aplica-se também multa.”3
    Ora, se para o exercício de profissão que cuida da saúde
    das pessoas a pena é extremamente inferior à pretendida pelo Projeto para a
    contravenção similar, não vemos que esteja de acordo com a dosimetria das
    penas, estabelecida para os crimes em sentido estrito.
    Sendo a contravenção um fato delituoso de menor
    potencial ofensivo do que um crime previsto no Código Penal, não seria de
    bom alvitre que aquela tivesse uma pena superior a deste.
    Pelo exposto, cremos que uma adequação à dosimetria
    das penas deva ser respeitada, e para isso apresentamos Substitutivo ao final.
    Nosso voto é, então, pela constitucionalidade,
    juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
    Projeto de Lei nº 3.608, de 2012, nos termos do Substitutivo em anexo.
    Sala da Comissão, em de de 2014.
    Deputado LEONARDO PICCIANI
    Relator4
    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
    SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No
    3.608, DE 2012
    Altera o art. 47 do Decreto-Lei nº
    3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das
    Contravenções Penais.
    O Congresso Nacional decreta:
    Art. 1º Esta lei altera o art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de
    outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, a fim de majorar a pena do
    exercício ilegal de profissão ou atividade.
    Art. 2º O art. 47 do Decreto-lei no
    3.688, de 3 de outubro de
    1941, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar
    que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o
    seu exercício:
    Pena – prisão simples, de seis a doze meses, ou multa”. (NR)
    Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala da Comissão, em de de 2014.
    Deputado LEONARDO PICCIANI
    Relator

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    Corretor Do Vale

    Bom dia, sou Corretor de Imóveis CRECI-141131, e percebo que minha profissão é completamente abandonada no sentido de fiscalização, para pessoas que fingem ser corretores, agora a fiscalização para quem é corretor é ótima, multas e regimes militares para quem paga o CRECI. Gostaria de saber de vocês, principalmente advogados, se exercer a função ilegalmente, não se enquadra no Código Penal - Artigo 299

    "Falsidade ideológica - Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."

    Pois, no próprio diz-se: "alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" e, tratando-se da compra de bens documentada e lavrada em cartório se transforma em crime, ou estou equivocado?

    Além disto achei esta matéria de 2 anos atras:

    http://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/100044382/projeto-aumenta-pena-por-exercicio-ilegal-de-profissao?ref=topic_feed

    Grato.

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    Domingos Queiroz Damasceno

    Caro Júlio César Duarte, não há queixa sem queixoso, estou correto? De Estelionato, Associação Criminosa e Apropriação Indébita estão processados muitos advogados, pois não? Temos também juízes com esse problema. A questão são as "corporações de ofícios" e a OAB não é a unica. O que me causa especie é o ódio gratuito aos competentes autodidatas e ou não classificados em testes que excluem a medição do brilhantismo, criatividade e caráter e que pelo contrario gera seres autômatos, limitados, egoístas e incapazes de realizar os avanços de que nossa sociedade tão desesperadamente necessita. Em suma, deveríamos falar sobre exercício imoral, ineficiente, covarde, criminoso e desprovido de utilidade social de qualquer profissão. Alguma comissão da OAB do seu estado realmente funciona? PARABÉNS A MINAS GERAIS, CASO TALVEZ ÚNICO NO PAÍS.

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    Domingos Queiroz Damasceno

    Lex sed lex, porem a pratica demonstra que os paralegais, jurisconsultos e técnicos de que o advogado pode precisar podem nunca desejar tal honraria ou apenas pleiteá-la tardiamente, assim como fez Joaquim Barbosa.
    E quanto ao controle das FIRMAS de advocacia, sugiro que tentem impedir os contratos de gaveta das que trabalham com Contencioso de Massa. Enfim, a questão que proponho discutir é a estupidez do sistema e por vezes sua inaplicabilidade na pratica. É também uma questão emocional com que muito me divirto. Um acepipe para você se divertir meu jovem e feliz Clécio:
    “Esboço Primitivo de A Riqueza das Nações” de Adans Smith, citado no livro "Economistas Políticos” de Pedro de Alcântara Figueira, 2001, pg.53
    Cap.3º - Da lei que regula as trocas, ou das circunstancias que regulam os preços das mercadorias. Trata de:

    Primo. O preço é necessário para INDUZIR o trabalhador a se dedicar a uma espécie especifica de trabalho, que deve ser suficiente: 1º para mantê-lo; 2º para indeniza-lo pelos gastos com o aprendizado daquela atividade em particular: 3º para compensa-lo pelo risco que ele pode correr de não viver o suficiente para receber aquela indenização, ou de não ser bem sucedido no negócio que escolheu, mesmo que viva por muito tempo.
    RESUMINDO...asinus asinum fricat!

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