Depósito recursal no processo administrativo tributário
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11/12/2007 01:00 1
1. Introdução Em 24 de agosto de 2007, foi publicada a Portaria nº. 10.875, de 16 de agosto de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"), através da qual ficou estabelecida a disciplina concernente aos processos administrativos fiscais…
10/12/2007 01:00 1
Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, que exigia o depósito…
30/11/2007 01:00 1
Recentemente, o STF mudou seu entendimento quanto à validade da exigência de depósito prévio para conhecimento de recursos administrativos, especialmente na área fiscal.
20/02/2007 01:00 1
O presente artigo visa tecer algumas breves considerações sobre a legalidade ou não do parágrafo 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 24 da MPS nº 520/04, que expressamente exigem o depósito em dinheiro ou arrolamento…
14/12/2006 01:00 1
Com a promulgação da Constituição de 1988, um sem-número de atos normativos passou a ter sua recepção questionada perante os mais diversos órgãos do Poder Judiciário [01] e, principalmente, perante o Supremo Tribunal Federal [02]. Em razão do princípio da…
05/01/2005 01:00 1
Sumário:1. Introdução. 2. Significado das garantias constitucionais ao direito de petição e ao devido processo legal nos procedimentos administrativos. 3. O duplo grau de jurisdição: princípio exclusivo do direito processual. 4. Legalidade da exigência de depósito diante do CTN e…
26/09/2004 00:00 1
Sumário: 1.Intróito. 2. – ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. Posicionamento do STF –decisão política. 3. ilegalidade da exigência de depósito prévio: 3.1. ofensa ao art. 151, III, do CTN. 4. Empréstimo Compulsório disfarçado de depósito...
01/01/2003 01:00 1
Desde a segunda metade da década de 90, muito se tem discutido acerca da exigência de depósito para o seguimento de recursos administrativos para a segunda instância julgadora. Desde o início da exigência por parte da Secretaria da Receita Federal…
01/10/2001 00:00 1
1. IntroduçãoA instância máxima do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, tem por competência precípua a guarda da Constituição Federal, na forma do caput do art. 102 da Carta Magna. Esta disposição norteia o pensamento do Poder Judiciário, especialmente daquela…
01/08/2000 00:00 1
Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o do direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal nos seguintes termos: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…
01/07/2000 00:00 1
Para que as leis sejam respeitadas, é preciso que haja a certeza da punição. De nada servem os direitos e garantias teoricamente enumerados na Constituição Federal, se não pudermos contar com um Judiciário forte, imparcial, rápido, eficiente e acessível a…
01/10/1999 00:00 1
Antes de tecer considerações acerca da indigitada Medida Provisória nº 1.621 e suas malfadadas reedições, cabe trazer à colação as seguintes considerações ligadas ao tema: O desrespeito às Constituições e às Instituições Democráticas, no Brasil, vêm de longa data e…
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