A inconstitucionalidade e a ilegalidade do depósito para recurso administrativo em matéria previdenciária.
11/12/2007 01:00 1
1. Introdução Em 24 de agosto de 2007, foi publicada a Portaria nº. 10.875, de 16 de agosto de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"), através da qual ficou estabelecida a disciplina concernente aos processos administrativos fiscais…