Ilegalidade no pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo de confiança

A Constituição da República estabeleceu como regra para ingresso no serviço público o concurso público, porém ressalvou para os cargos em comissão. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

Certidão negativa de débitos trabalhistas

No dia 8 de julho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Referida lei, em seu artigo 1º, incluiu o artigo 642-A na Consolidação das…

Dispensa de licitação e limites objetivos do administrador (art. 24, VIII, da Lei de Licitações)

INTRODUÇÃOO Estado moderno passa por uma enorme transformação social e econômica, resultado das rápidas e constantes mudanças causadas num espaço de tempo limitado e que acaba afetando diretamente as estruturas e instituições modernas, gerando inúmeras incertezas quanto à eficácia destas.…

Interlocução do controle interno da Administração Pública com a sociedade: a experiência do Ceará

Estuda-se um caso específico, avaliando o diagnóstico e as perspectivas da inclusão da Ouvidoria como macro-função do Controle Interno.

Intimação pessoal da Fazenda Nacional mediante entrega dos autos: jurisprudência do STJ

A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determinou que a intimação pessoal da Fazenda Nacional deveria ser feita com a entrega dos autos. Até então, exigia-se apenas que a intimação fosse pessoal, não necessariamente nos autos.

Rádio e televisão educativas municipais: vedação de veiculação remunerada de anúncios

As atividades de rádio e televisão educativas do Executivo Municipal poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, mas vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.

A exceção do contrato não cumprido e os contratos administrativos

Contrato administrativo não se confunde com contratos em geral. Enquanto o primeiro vem a ser o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse…

O ilícito administrativo de improbidade no direito administrativo disciplinar federal

1. Introdução. Pela especificidade da matéria, a improbidade administrativa deve ser estudada separadamente dos demais ilícitos administrativos disciplinares. A aplicação da legislação que reprime a improbidade, de maneira exagerada e sem a devida cautela de aferição de culpabilidade, tem inclusive…

Improbidade: recurso contra aceitação ou rejeição da inicial

Estuda-se a higidez constitucional da decisão que aprecia a petição inicial, recebendo-a ou rechaçando-a, após a apresentação, pelo acusado, de defesa preliminar, segundo uma adequada discussão das exigências da motivação judicial.

A proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos: aplicação do CDC e atuação do Estado

A partir do término da I Guerra Mundial, o liberalismo econômico puro passou a ser duramente criticado e combatido, sofrendo restrições efetivas. O Estado passou a intervir cada vez mais em atividades antes franqueadas a iniciativa privada, havendo, em determinados…

Cláusula de barreira em concursos públicos: inconstitucionalidade

Objeto de Estudo O presente trabalho tem por finalidade analisar a ilegalidade da imposição da chamada Cláusula de Barreira pelo edital como requisito indispensável ao avanço de fase em certames públicos. Como base legal e teórica utilizar-se-á a Constituição Federal…

Organizações sociais da saúde no Estado de São Paulo

O modelo preconizado pela Constituição Federal para prestação de serviços de saúde com relação às Organizações Sociais é diferente do proposto pela Lei Complementar estadual de São Paulo.

Compra e venda de energia elétrica: novas perspectivas à luz do atual modelo do setor elétrico brasileiro

Apresentação É bem verdade que o setor elétrico do nosso país tem uma estrutura bastante complexa, cuja análise merece trabalho extenso e aprofundado. Não obstante isso, neste artigo, de forma resumida e sem a pretensão de esgotar a matéria ou…

Imposto de Renda: não incidência na desapropriação

Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: "Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação".…

Sigilo de orçamento no RDC: constitucionalidade

É constitucional a postergação da publicidade do orçamento estimado da contratação para depois do término do certame licitatório, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011.

Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas

A concretização dos direitos sociais e o controle jurisdicional de políticas públicas exigem um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídico-democráticas.

O exercício do poder de polícia por particulares

Antes de adentrar o tema propriamente dito, impende fazer observação terminológica, com fins didáticos. Prefere-se aqui a expressão "polícia administrativa", em detrimento da alcunha "poder de polícia", porque não se trata exatamente de um poder da Administração, mas de uma…

Ampliação das centrais elétricas geradoras. Necessidade de observância do aproveitamento ótimo

RESUMO: Usinas hidrelétricas. Outorgas anteriores à lei 9074/95. Ampliação. Necessidade de observar o aproveitamento ótimo. Art. 5°, §§ 2° e 3° da Lei 9.074/95. Projeto deve estar em conformidade com estudo de inventário. Exploração do potencial hidráulico. Interesse nacional. Preservação…

A inconstitucionalidade da Lei nº 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior

RESUMO Trata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º…

Dignidade da pessoa humana e processo administrativo disciplinar

Resumo: O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em sentido estrito, regulamentado pela Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990 tem por objetivo apurar as infrações cometidas por funcionários públicos no exercício de suas atividades e, após a apresentação...