CNJ admite cancelamento administrativo de matrículas irregulares de imóveis: em defesa das terras públicas

Rompe-se o dogma de que é necessário provocar a jurisdição para cancelar registro ou matrícula de imóvel em razão de defeito essencial do título.

Efetividade jurisdicional: recursos repetitivos, repercussão geral e o Conselho Nacional de Justiça

Apontam-se as medidas em curso que, muito embora acenem para resultados positivos na aceleração, ainda não se constituíram em resultados efetivos e concretos para uma efetiva prestação jurisdicional.

Questões controvertidas acerca da descentralização de serviços na administração pública

Considerando as dificuldades encontradas pela Administração Pública para descentralizar seus serviços de apoio, analisam-se as hipóteses legais de terceirização de serviços, indicando suas principais falhas.

Da nulidade contratual à dignidade da pessoa do obreiro. Ressignificando o ilícito administrativo

Busca-se uma reinterpretação da nulidade dos contratos de trabalho sem concurso público, questionando a Súmula 363 do TST, em garantia dos direitos do trabalhador.

Redistribuição por reciprocidade entre os órgãos do Poder Judiciário da União

A redistribuição por reciprocidade é legal, atende aos interesses da Administração e beneficia os servidores do quadro.

A administração pública e a terceirização da atividade-fim

Resumo Aborda a questão da indevida substituição de pessoal concursado por ilícitas terceirizações. Discorre sobre o campo adequado das terceirizações, do entendimento do Tribunal de Contas da União, assim como defender, ao final, a possibilidade de ajuizamento de ação popular…

Cobrança da taxa de anotação de responsabilidade técnica das pessoas jurídicas de direito público e seus servidores

I. A Resolução n° 425/98 extrapola os limites da Lei n° 6.496/77 ao ampliar o conceito de empresa para nele incluir entidades públicasConforme dispõe a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade…

Controle primário da gestão pública

O artigo sistematiza o papel do gestor de recursos públicos em relação ao controle primário da gestão, diferenciando a sua atuação da atuação do controle interno e externo.

Resolução nº 75 do CNJ e definição de atividade jurídica. Um conceito excludente na era da inclusão

O presente texto tem por objetivo analisar a definição de atividade jurídica normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, discutindo-se algumas de suas finalidades e de seus reflexos…

Limites da atuação do Judiciário nos concursos públicos: respeito à garantia dos jurisdicionados e separação de poderes

A contratação de servidores públicos, para exercer as suas funções, é essencialmente feita por meio do concurso público de provas e títulos, com lastro no comando constitucional inserto no art. 37, II, da Constituição Federal, a seguir: Art. 37. (...)...

Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica

A ANEEL é competente para regular a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição?

A aposentadoria especial do servidor público e a Proposta de Súmula Vinculante nº 45

A regra geral a ser aplicada em matéria de aposentadoria dos servidores públicos consiste na igualdade dos requisitos e critérios a serem observados pelo servidor. Trata-se, na verdade, de obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Todavia, há algumas…

Imputação do ex-governador por ato de improbidade administrativa praticado no exercício do mandato

Os agentes políticos são regidos por normas especiais de responsabilidade, inscritas nos arts. 53, 102, I, c e 105, I, a, da CF/88, regulados pela Lei 1.079/1950. A princípio, não responderiam por improbidade administrativa com base no art. 37, §…

Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão de decisão judicial cassada

Questão tormentosa na Administração Pública, na Doutrina e na Jurisprudência é a possibilidade ou não de se impor ao administrado a devolução de valores recebidos a maior em decorrência de erro ou má interpretação de Lei. Inicialmente, quanto aos servidores…

Legitimidade do Ministério Público Federal: ações de improbidade administrativa em convênio com verbas federais

Estuda-se a competência da Justiça Federal e a legitimidade do MPF para a propositura de ação de improbidade administrativa em face de gestores, por má execução de convênios que envolvam repasse de verbas federais.

O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público

Sumário1 Introdução; 2 Do mandado de segurança; 3 Da nomeação do candidato aprovado em concurso público; 4 Do novo entendimento adotado pelo STF; 5 Crítica ao novo entendimento do STF; 6 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade,…

A FUB (e as IFES), a URP, o STF e os defeitos do sistema jurídico pátrio

EMENTA: URP.CONCEITO. STF. FORMAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Unidade de Referência de Preços (URP) não é gratificação e seu pagamento aos servidores da FUB decorreu de ato administrativo, não de sentença. 2. Um tribunal político, em país…

A utilização de conceitos de Direito Criminal para a interpretação da Lei de Improbidade

Apesar de se tratar de uma lei civil, a interpretação a ser dada a ela é equivalente à das leis penais. Há diversos princípios do direito penal aplicáveis a qualquer restrição de direitos aos particulares.

Patrimônio público e penalidades administrativas: uma proposição

É incrível como, no Brasil, não se acossa aquele que viola o patrimônio público. A noção geral é que aquilo o que é de todo mundo, ou seja, é público, seja de ninguém. É a pura representação da anti-propriedade. Leigamente…

Adesão vertical de órgãos federais no sistema de registro de preços. Breves comentários ao Acórdão nº 6511/2009 e à Orientação Normativa nº 21/2009 da AGU

Para nos aprofundarmos no tema, primeiro cabe-nos esclarecer o que vem a ser a chamada adesão vertical no sistema de registro de preços. Pois bem. O Sistema de Registro de Preços não é uma modalidade licitatória, e sim um instrumento…