O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz da jurisprudência do STF e do STJ

1. Introdução. Diante do atual modelo de Estado de Direito brasileiro, não há quem duvide da sujeição dos atos administrativos ao crivo do Poder Judiciário. A grande pergunta é: até que ponto poderá ir esse crivo? De acordo com o…

As cláusulas de reajuste e de revisão de tarifas face ao princípio da modicidade nos contratos de concessão de serviço público

Como é de conhecimento de todos os que se dedicam ao estudo do Direito Administrativo, os serviços públicos não são prestados exclusivamente pelo Estado. Muitas vezes há que se confiá-los a particulares a fim de se proporcionar maiores comodidades à…

A exigência do PBQP-H em licitações

Sumário:1. Introdução; 2. O que é o PBQP-Habitat?; 3. Argumentos contrários à exigência do certificado do PBQP-H; 4. Argumentos favoráveis à exigência do certificado do PBQP-H; 5. Decisões sobre o tema; 6. Medidas contra a exigência do certificado; 7. Conclusão.1.IntroduçãoMuito…

Subsídios e direitos adquiridos

Dados os parâmetros delineados pelo STF e pelo CNJ, talvez o problema mais relevante e candente que remanesce para ser resolvido seja o pertinente aos direitos adquiridos frente ao novo regime implantado.

Processo administrativo como instrumento de cidadania.

            "(...) o prestígio da Administração é assegurado sempre que há possibilidade de resolver-se o litígio entre o administrado e o Estado na própria esfera administrativa, dada a mínima repercussão dos procedimentos internos." (CRETELLA JÚNIOR, José. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo,…

Número de licitantes inferior ao mínimo legal, repetição do convite?

RESUMOO Convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de pequeno porte e de valor não muito significativo, na qual deverão participar, no mínimo, três licitantes, cadastrados ou não. Entretanto, várias questões têm surgido ao longo dos anos quanto…

Breves notas sobre o princípio da impessoalidade

A grande dificuldade da garantia da impessoalidade estatal reside na circunstância de que as suas atividades são desempenhadas pelas pessoas, cujos interesses e ambições afloram mais facilmente ali, em razão da proximidade do Poder e, portanto, da possibilidade de realizá-las,…

Ato administrativo nulo.

Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando.

Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público:

Os contratos de emprego público celebrados sem concurso são nulos de pleno direito. Mas não são nulos por engendrarem trabalho ilícito e sim meramente proibido. Logo, a nulidade só pode gerar efeitos "ex nunc".

O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde

Devem ser estabelecidos os parâmetros da atuação do Poder Público em relação ao serviço de saúde e a possibilidade de sua responsabilização pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais.

O ressarcimento em tomada de contas especial.

            O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no ano de 2001, em atenção a parecer da lavra do então Procurador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que, à ocasião, chamou a atenção para o "caráter extremamente oneroso do ressarcimento por dano causado…

A inconstitucionalidade da atual forma de ingresso de ministros e conselheiros aos Tribunais de Contas.

O ingresso de Ministros e Conselheiros aos Tribunais de Contas não se mostra compatível com os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa.

A consolidação da pós-modernidade jurídica no Brasil via regulação estatal da economia

Examina-se, neste estudo, a nova estratégia estatal para a imposição do interesse público sobre o sistema econômico brasileiro e de como essa estratégia se aproxima da pós-modernidade jurídica.

Controle externo da execução orçamentária

Vêm surgindo, atualmente, discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em suas decisões. Essa possibilidade foi por nós aventada nos idos de 1996 em palestra que fizemos…

Agências reguladoras

Introdução             A figura jurídica das agências reguladoras insere-se no quadro de reestruturação do Estado Brasileiro, resultado de uma tendência à supressão do regime burocrático de exercício da atividade administrativa, em favor de uma conduta gerencial, em que se encontram privilegiadas…

Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

Não se pode presumir enriquecimento ilícito do agente público pelo simples movimento de sua conta bancária, visto ser necessário o nexo de causalidade, através de um ato doloso praticado no exercício da função pública.

Contrato de trabalho nulo. Art. 37, II, da CF/88.

Em uma das sessões ordinárias da egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que tenho a elevada honra de integrar, discutiu-se tese jurídica envolvendo a competência da Justiça do Trabalho para nos próprios autos apurar a…

Atos administrativos e sua convalidação face aos princípios constitucionais

Introdução:             Quando se analisa o princípio da legalidade no Direito Administrativo, existe uma tendência em supervalorizá-lo em relação aos demais, tanto que se um ato administrativo não o cumpre, deve ser retirado do mundo jurídico, sem a possibilidade de convalidá-lo.…

Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

Sumário: 1 Conceito. 2 Confusão entre recomposição do preço e reajuste do preço. 3 Momento da definição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.1. ConceitoÉ muito comum encontrar na prática a invocação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, como forma de…

Da possibilidade de acumulação de cargo público de professor universitário, em regime de dedicação exclusiva, com cargo de magistrado federal

Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.