Desconsideração da personalidade jurídica por ato administrativo

1. Introdução:Imagine-se a seguinte situação: uma determinada pessoa jurídica X, uma empresa constituída pelos sócios A, B e C, sofre a aplicação de uma sanção de cunho administrativo que impõe, por exemplo, a suspensão temporária de participação em licitações e…

Direito metaindividual à moralidade e à probidade administrativo-trabalhista:

I - Introdução A probidade e a moralidade foram contempladas na Constituição da República Federativa do Brasil como princípios vetores da gestão do erário e como qualidades necessárias a todo administrador público. Em um país em desenvolvimento com recursos estatais…

Considerações sobre acumulação de cargos públicos

Introdução             Antes de se fazer qualquer consideração, é preciso observar o que dispõe o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal:             "Art. 37. omissis.             XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de…

Consórcios públicos e Estatuto da Cidade

Sumário:1.Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade da aplicação da Lei das Parcerias Público Privadas . 5. Problemas…

Conceitos indeterminados geram discricionariedade?

Conceitos jurídicos indeterminados geram sempre discricionariedade administrativa? O artigo define núcleo e halo, contrasta univocidade e multivalência e delimita o controle judicial da interpretação.

A eficácia da decisão do STF em ADI por omissão e a mora do poder público na realização da revisão geral anual dos servidores

O texto discute a eficácia das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, examinando o caso concreto da omissão do poder público em realizar a revisão geral e anual das remunerações dos servidores.

A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 51/2006

RESUMO: O presente artigo aprecia alguns pontos da Emenda Constitucional 51-06 e conclui pela inconstitucionalidade dos §§ 4.º, 5.º e 6.º do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Emenda Constitucional…

Contratação temporária de pessoal na Administração Pública:

I - Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, trouxe importante previsão no que tange à exigência rígida de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37,…

A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade

SUMÁRIO:Introdução. A Administração Pública e seus princípios. Princípio da Impessoalidade. O concurso público de provas ou de provas e títulos. A prova oral. Abordagem do problema. Conclusões. INTRODUÇÃO             A Constituição de 5 de outubro de 1988 trouxe como uma de…

Advocacia Pública:

            Constata-se, não raro, que o Tribunal de Contas da União tem adotado conduta no sentido de determinar a audiência de membros da advocacia pública a respeito de atos que, no exclusivo entender daquela Corte, deveriam ter assumido forma diversa ou…

Do recurso hierárquico ao Ministério dos Transportes em face de decisões das agências reguladoras vinculadas

            A criação das Agências Reguladoras representa importante quebra de paradigma no Direito Administrativo pátrio. E como toda ruptura, enseja choques decorrentes da nova realidade. Dentre tais choques, sobressai a resistência das Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes a submeterem…

As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade

            A Lei de Licitações, ao disciplinar em seu art. 87 sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam falhas no curso da relação contratual, recorre a conceitos genéricos para apuração da infração, como é o caso da…

O prazo de vigência dos contratos administrativos de execução de obras

            A persistente existência de contratos com a Administração Pública com períodos de vigências que ultrapassam, até mesmo, uma década, resultantes, não raro, do desequilíbrio fiscal do Estado, a provocar seguidas paralisações nas execuções de obras, tem lançado sobre a doutrina…

Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal:

Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.

Contribuição social dos agentes políticos.

Após a Emenda Constitucional nº 20/98, a contribuição incidente sobre os agentes políticos galgou nova configuração, em fenômeno de mutação em recepção constitucional derivada.

Ação de improbidade administrativa por concessão de transporte coletivo sem licitação

Trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-gestor municipal e o beneficiário direto do ato ilícito, em razão da ausência de concessão para contrato de transporte coletivo.

O direito dos servidores públicos à indenização pelos danos materiais decorrentes da mora na realização da revisão geral das remunerações

O Chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa da lei que promoveria a revisão geral das remunerações, permaneceu omisso em seu dever de constitucional de deflagrá-la.

Pregão eletrônico:

1. Considerações PreliminaresO Pregão Eletrônico trata-se de uma das formas de realização da modalidade licitatória de pregão, apresentando as mesmas regras básicas do Pregão Presencial, acrescidas de procedimentos específicos. Caracteriza-se especialmente pela inexistência da "presença física" do pregoeiro e dos...

As fundações e a prestação de serviços de TI e correlatos

            Com exceção dos casos de dispensa de licitação, onde é pacífico que as Fundações, salvo raríssimas exceções, não se encaixam, entendo perfeitamente possível que essas pessoas jurídicas participem de Editais de Licitação promovidos pelo Poder Público, sem necessidade de "equalização"…

Sindicância administrativa no âmbito federal.

SUMÁRIO: 1- Introdução. 2 – Aspectos a considerar. 2.1 – Os ditames da lei. 2.2 – Sindicância investigativa e sindicância punitiva, 2.3 – Previsão da pena. 2.4 – Comissão Permanente de Sindicância, 2.5 – Formação dos membros da Comissão. 3…