Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A responsabilidade do agente político
A abordagem direta e objetiva do tema exige que, de imediato, seja esclarecido o que se entende por agente político e seja demonstrado qual o significado da responsabilidade no sistema constitucional brasileiro. Agente político é uma espécie do gênero "agente…
Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:
SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…
Improbidade administrativa com impropriedade legislativa
É no mínimo curioso que um Prefeito eleito por milhões de pessoas possa ser afastado do cargo por uma decisão judicial monocrática, antecipatória, provisória e irreversível. Monocrática, porquanto prolatada por um único magistrado, ainda que se possa recorrer…
Projeto de foro privilegiado para improbidade administrativa:
Em comemoração aos quinhentos anos, tivemos um verdadeiro festival de denúncias que relacionam governadores e prefeitos com a prática de diversos atos criminosos, a maioria deles enquadrados no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração pública.…
Inconstitucionalidade da eleição de diretores de escolas públicas
Parecer apontando a inconstitucionalidade de lei municipal que determina que os diretores de escolas públicas deveriam ser eleitos. A peça se fundamenta em decisões do STF, que dizem ser o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.
MP propõe ação civil pública por improbidade administrativa por desvios de verbas do Fundef no Piauí
O Ministério Público do Estado do Piauí entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa na administração das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A ação aponta supostas práticas de improbidade administrativa do prefeito de Piripiri (PI), Luiz Cavalcante e Menezes, da secretária municipal de finanças, Bárbara Maria Menezes Neres de Brito, e outros envolvidos. Haveria indícios de irregularidades em licitações e contratos firmados pela prefeitura, envolvendo as empresas dos demais réus, que causaram prejuízos aos cofres públicos e feriram os princípios da administração pública. O MP alega que, em virtude dos prejuízos causados por essa suposta atuação conjunta, os comerciantes, funcionários públicos e empresários também devem pagar indenização para reparar os danos causados ao erário público.
Denúncia da OAB-SP contra Celso Pitta para cassação do mandato de prefeito
Denúncia apresentada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, Rubens Approbato Machado, em conjunto com outros três membros da Casa, à Câmara Municipal de São Paulo, requerendo a cassação do mandato do prefeito de São Paulo, Celso Pitta, por diversas infrações político-administrativas.
Agravo reintegra servidor público afastado por nepotismo
Liminar em ação popular contra Câmara Municipal afastou todos os parentes dos vereadores, "não havendo que se falar em direito adquirido". Um dos afastados ingressou com agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal.
Remuneração das empresas de telefonia:
Já se passaram quase dois anos da publicação da Resolução n.º 33/98, que aprovou o Regulamento de Remuneração pelo Uso das Rede das Prestadoras de STFC, introduzindo no país um novo sistema de remuneração das operadoras de telefonia. A bem…
Moralidade e probidade administrativa:
À compreensão do tema em epígrafe, mister se faz, preambularmente, que se defina os vocábulos "moralidade" e "probidade" a partir de uma visão sistemática, bem como teleológica, de sua existência perante o meio jurídico, delineando de modo específico os limites…
O servidor público e as liminares
A legislação federal não permite a concessão de medida liminar quando a ação judicial objetivar, ou tiver por efeito prático, reclassificação, equiparação, concessão, aumento ou extensão de vencimentos ou vantagens à servidores públicos. Por outro lado, consoante a lei, nas…
Licitação:
A licitação, como se sabe, é um procedimento administrativo em que diversos atos são praticados com o escopo final de selecionar uma proposta que, conforme critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório, possibilite a posterior celebração de um contrato com…
Ato de improbidade administrativa
A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o…
A Constituição, o mínimo e o máximo
É grande a confusão, hoje, em torno de um tema de natureza econômica e social, cuja solução deveria ser a correta interpretação do texto constitucional. Trata-se da questão salarial. Os três Poderes constituídos da República não se entendem porque transformaram…
A privatização do setor de saneamento básico no Brasil
1. PanoramaO setor de saneamento básico no Brasil, que compreende o sistema de produção e distribuição de água, bem como a coleta, o afastamento e o tratamento do esgoto sanitário gera, anualmente, um faturamento em torno de US$ 7 bilhões(1),…
Improbidade administrativa
Ninguém é escusado do descumprimento da lei, mesmo que alegue desconhecê-la. Entretanto, como conhecer se não é divulgada? Importa pois que se divulgue, por exemplo, a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Cuida da Improbidade Administrativa, dispondo sobre…
EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.
Atividade desenvolvida pela CTBel está constitucionalmente definida como de serviço público de caráter essencial, uma vez que entre as suas atribuicões está inserida o gerenciamento do transporte coletivo do municípios, instrumento do execicío da competência do município de Belém como…
Princípio do contraditório na sindicância
1.IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como sendo um novo marco na história democrática do país. No dia 05 de outubro de 1988, surgiu um novo Estado, diverso daquele regido pela Carta outorga de 1967, e que foi…
